REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
                                                                      REVOGADO PELO DECRETO N 2637/98
          APROVADO PELO DECRETO N 87981, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982
REVOGADO PELO DECRETO N 2637/98 TITULO I DA INCIDENCIA CAPITULO I DISPOSICAO PRELIMINAR Art 1 - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificacoes constantes da respectiva Tabela de Incidencia (Lei n 4502/64, Art 1, e Decreto-lei n 34/66, Art 1). CAPITULO II DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Secao I Disposicao Preliminar Art 2 - Produto industrializado e o resultante de qualquer operacao definida neste Regulamento como industrializacao, mesmo incompleta, parcial ou intermediaria. Secao II Da Industrializacao Art 3 - Caracteriza industrializacao qualquer operacao que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentacao ou a finalidade do produto, ou o aperfeicoe para consumo, tal como (Leis ns 4502/64, Art 3, paragrafo unico, e 5172/66, Art 46, paragrafo unico): I - a que, exercida sobre materia-prima ou produto intermediario, importe na obtencao de especie nova (transformacao); II - a que importe em modificar, aperfeicoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilizacao, o acabamento ou a aparencia do produto (beneficiamento); III - a que consista na reuniao de produtos pecas ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autonoma, ainda que sob a mesma classificacao fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentacao do produto, pela colocacao de embalagem, ainda que em substituicao da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilizacao (renovacao ou recondicionamento). Paragrafo unico - Sao irrelevantes, para caracterizar a operacao como industrializacao, o processo utilizado para obtencao do produto e a localizacao e condicoes das instalacoes ou equipamentos empregados. Art 4 - Nao se considera industrializacao (Lei n 4502/64, Art 3, paragrafo unico): I - o preparo de produtos alimentares, nao acondicionados em embalagem de apresentacao: a) na residencia do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporacoes, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionarios, empregados ou dirigentes; II - o preparo de refrigerantes, a base de extrato concentrado, por meio de maquinas, automaticas ou nao, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-lei n 1686/79, Art 5, paragrafo 2); III - a confeccao ou preparo de produto de artesanato, definido no artigo 6; IV - a confeccao de vestuario, por encomenda direta do consumidor ou usuario, em oficina ou na residencia do confeccionador; V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuario, na residencia do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; VI - a manipulacao em farmacia, para a venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais (Decreto-lei n 1199/71, Art 5, alt. 2); VII - a moagem de cafe torrado, realizada por comerciante varejista com atividade acessoria de moagem, desde que respeitado o preco de venda no varejo, fixado pelo orgao competente (Decreto-lei n 400/68, Art 8); VIII - a operacao efetuada fora do estabelecimento industrial, consiste na reuniao de produtos, pecas ou partes e de que resulte: a) edificacao (casas, edificios, pontes, hangares, galpoes e semelhantes, e suas coberturas); b) instalacao de oleodutos, usinas hidreletricas, torres de refrigeracao, estacoes e centrais telefonicas ou outros sistemas de telecomunicacao e telefonia, estacoes, usinas e redes de distribuicao de energia eletrica e semelhantes; c) fixacao de unidades ou complexos industriais ao solo; IX - a montagem de oculos, mediante receita medica (Decreto-lei n 1199/71, Art 5, alt. 2); X - o acondicionamento de produtos classificados nos capitulos 16 a 22 da Tabela, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes (Decreto-lei n 400/68, Art 9); XI - o conserto, a restauracao e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da propria empresa executora ou quando essas operacoes sejam executadas por encomenda de terceiros nao estabelecidos com o comercio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou pecas empregadas exclusiva e especificamente naquelas operacoes; XII - o reparo de produtos com defeito de fabricacao, inclusive mediante substituicao de partes e pecas, quando a operacao for executada gratuitamente, ainda que por concessionarios ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; XIII - a restauracao de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de maquinas de costura; XIV - a conversao, para acionamento a alcool, de motor usado de veiculo movido por outro combustivel. Paragrafo unico - O disposto no inciso VIII nao exclui a incidencia do imposto sobre os produtos, partes ou pecas utilizadas nas operacoes nele referidas. Art 5 - Quando a incidencia do imposto estiver condicionada a forma de embalagem do produto, entender-se-a (Lei n 4502/64, Art 3, paragrafo unico, II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim e atender, cumulativamente, as seguintes condicoes: a) for feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de funcao promocional e que nao objetive valorizar o produto em razao da qualidade do material nele empregado, da perfeicao do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; b) tiver capacidade acima de vinte quilos ou superior aquela em que o produto e comumente vendido, no varejo, aos consumidores; II - como acondicionamento de apresentacao, o que nao estiver compreendido no inciso anterior. Paragrafo 1 - Nao se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as caracteristicas do rotulo atendam, apenas, a exigencias tecnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. Paragrafo 2 - O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentacao, sera irrelevante quando a incidencia do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. Art 6 - Para os efeitos do inciso III do artigo 4, produto de artesanato e o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condicoes: I - Quando o trabalho nao conte com o auxilio ou participacao de terceiros assalariados; II - Quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermedio de entidade de que o artesao faca parte ou seja assistido. Art 7 - Para os efeitos dos incisos IV e V do artigo 4: I - oficina e o estabelecimento que empregar, no maximo, cinco operarios e, caso utilize forca motriz, nao dispuser de capacidade superior a cinco CV (cavalos-vapor); II - trabalho preponderante e o que contribuir no preparo do produto, para formacao de seu valor, a titulo de mao-de-obra, no minimo com 60% (sessenta por cento). TITULO II DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL Art 8 - Estabelecimento industrial e o que executa qualquer das operacoes referidas no artigo 3, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento (Lei n 4502/64, Art 3). Art 9 - Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedencia estrangeira, que derem saida a esses produtos (Lei n 4502/64, Art 4, I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercializacao, diretamente da reparticao que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comercio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo e nao estiverem enquadrados na hipotese do inciso anterior (Lei n 4502/64, Art 4, II, e paragrafo 2); IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrializacao haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de materias-primas, produtos intermediarios, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n 4502/64, Art 4, III e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 33); V - os estabelecimentos comerciais de produtos do capitulo 22 da Tabela, cuja industrializacao tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do proprio executor da encomenda (Decreto-lei n 1593/77, Art 23); VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas posicoes 71.01 a 71.15 da Tabela (Lei n 4502/64, obs. ao cap. 71 da Tabela); VII - os ambulantes e outros vendedores que operarem em seu proprio nome, por conta do estabelecimento fabricante dos produtos vendidos (Lei n 4502/64, Art 5, I, e Decreto-lei n 1133/70, Art 1); VIII - os armazens gerais, em relacao aos produtos a que derem saida e que tenham sido recebidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, situado em outra Unidade da Federacao (Lei n 4502/64, Art 4, e Decreto-lei n 1199/71, Art 5, alt. 1); IX - as cooperativas vinicolas que derem saida ao vinho natural recebido de lavradores e cantinas rurais com suspensao do imposto (Decreto-lei n 34/66, Art 5). Art 10 - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opcao (Lei n 4502/64, Art 4, IV, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 1): I - os estabelecimentos comerciais que derem saida a bens de producao, para estabelecimentos industriais ou revendedores; II - as cooperativas de produtores de alcool que vendam o produto recebido simbolicamente de seus associados. Paragrafo unico - Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de producao, para os efeitos deste artigo, independentemente de opcao, os estabelecimentos industriais que derem saida a materias-primas, produtos intermediarios ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrializacao ou revenda. Art 11 - O exercicio da opcao de que trata o artigo anterior, bem como de sua desistencia, sera formalizado mediante comunicacao do interessado a unidade da Secretaria da Receita Federal do seu domicilio, nos meses de marco e setembro de cada ano. Art 12 - Aos estabelecimentos comerciais de bens de producao cumprira ainda observar as seguintes normas: I - ao manifestar a sua opcao, o interessado anexara a sua comunicacao relacao, em tres vias, dos produtos que possuir no dia imediatamente anterior ao em que iniciar o regime de tributacao, devendo a primeira via ser arquivada no orgao recebedor, a segunda remetida a Delegacia da Receita Federal, para controle e fiscalizacao, e a terceira devolvida ao interessado, depois de visada pela reparticao; II - a desistencia sera formalizada mediante comunicacao, instruida com os seguintes documentos: a) copia do ultimo documento de arrecadacao, com a quitacao do imposto devido, ou, em caso de saldo credor, copia do documento de declaracao do movimento de apuracao do imposto apresentado ao orgao competente; b) demonstrativo do movimento relativo aos periodos de apuracao do imposto com prazos de recolhimento ainda nao vencidos, em tres vias, as quais terao a destinacao referida no inciso I; III - formalizada a opcao, o optante agira como contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes; IV - estao dispensadas da exigencia de apresentar a relacao prevista no inciso I os comerciantes de bens de producao que usarem a faculdade do artigo 70; V - o optante podera creditar-se, no livro Registro de Apuracao do IPI, pelo imposto constante da relacao mencionada no inciso I, desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classificacao fiscal seguida do respectivo valor, ressalvado, quanto aos comerciantes de bens de producao, o disposto no artigo 70; VI - a medida que se vencerem os prazos de recolhimento de que trata a alinea "b" do inciso II, remetera o interessado, ao orgao perante o qual se formalize a desistencia, copia dos respectivos documentos de arrecadacao, quitados; VII - a partir da data da comunicacao da desistencia, perdera o seu autor a condicao de contribuinte, mas nao ficara desonerado das obrigacoes tributarias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade. Art 13 - As cooperativas de produtores de alcool ficam dispensadas das exigencias do artigo anterior, desde que, atendido o disposto no artigo 11, cumpram as previstas neste Regulamento para o exercicio do direito de credito do imposto, se do mesmo se utilizarem, pela entrada simbolica do produto, e as obrigacoes decorrentes de sua condicao de contribuintes. Art 14 - Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se: I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de producao, exceto a particulares em quantidade que nao exceda a normalmente destinada ao seu proprio uso; b) de bens de consumo, em quantidade superior ao limite previsto na alinea anterior; c) a revendedores; II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporadicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor nao exceder a 20% (vinte por cento) do total das vendas realizadas. TITULO III DA CLASSIFICACAO DOS PRODUTOS Art 15 - Os produtos estao distribuidos na Tabela por secoes, capitulos, subcapitulos, posicoes, subposicoes e itens. Art 16 - Far-se-a a classificacao de conformidade com as Regras Gerais para Interpretacao e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto (Decreto-lei n 1154/71, Art 3). Art 17 - As Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperacao Aduaneira (NENCCA), com a atualizacao pelo Comite Brasileiro de Nomenclatura, constituem elementos subsidiarios para a interpretacao do conteudo das posicoes da Tabela e seus desdobramentos (Decreto-lei n 1154/71, Art 3). TITULO IV DA IMUNIDADE TRIBUTARIA Art 18 - Goza de imunidade, nos termos do artigo 19, inciso III, alinea "d", da Constituicao, o papel destinado a impressao de livros, jornais e periodicos. Paragrafo 1 - Cessara a imunidade quando o papel for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista neste artigo, ou encontrado em poder de pessoas diferentes de empresas jornalisticas, editoras ou impressoras, bem como dos importadores, licitantes ou fabricantes, ou de estabelecimentos distribuidores do fabricante do produto. Paragrafo 2 - A Secretaria da Receita Federal podera estabelecer cautelas especiais a serem cumpridas pelas firmas ou estabelecimentos referidos no paragrafo anterior, que estejam autorizados a promover a aquisicao, distribuicao ou consumo do produto. TITULO V DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art 19 - Sujeito passivo da obrigacao tributaria principal e a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniaria, e diz-se (Lei n 5172/66, Art 121): I - contribuinte, quando tenha relacao pessoal e direta com a situacao que constitua o respectivo fato gerador; II - responsavel, quando, sem revestir a condicao de contribuinte, sua obrigacao decorra de expressa disposicao de lei. Art 20 - Sujeito passivo da obrigacao tributaria acessoria e a pessoa obrigada as prestacoes que constituam o seu objeto (Lei n 5172/66, Art 122). Art 21 - As convencoes particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento do imposto, nao podem ser opostas a Fazenda Publica, para modificar a definicao do sujeito passivo das obrigacoes correspondentes (Lei n 5172/66, Art 123). CAPITULO II DOS CONTRIBUINTES E RESPONSAVEIS Art 22 - Sao contribuintes (Lei n 4502/64, Art 35): I - o importador, em relacao ao fato gerador decorrente do desembaraco aduaneiro de produto, de procedencia estrangeira; II - o industrial, em relacao ao fato gerador decorrente da saida de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele sairem, bem como aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoa diferente das mencionadas no paragrafo 1 do artigo 18, o papel destinado a impressao de livros, jornais e periodicos, quando no gozo da imunidade prevista no mesmo artigo. Paragrafo unico - Considera-se contribuinte autonomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relacao a cada fato gerador que decorra de ato que praticar. Art 23 - Sao responsaveis: I - o transportador, em relacao aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documentacao comprobatoria de sua procedencia (Lei n 4502/64, Art 35); II - o possuidor ou detentor, em relacao aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrializacao, nas mesmas condicoes do inciso anterior (Lei n 4502/64, Art 35); III - a empresa comercial exportadora, de que trata o Decreto-lei n 1248, de 29 de novembro de 1972, em relacao ao imposto que deixar de ser pago pelo produtor-vendedor sobre as mercadorias que deste adquirir, para o fim especifico de exportacao, bem como aos creditos do imposto que o produtor- vendedor aproveitar em virtude da mesma operacao, nos casos de: a) nao se efetivar a exportacao apos decorrido o prazo de um ano, a contar da data do deposito das mercadorias em entreposto extraordinario de exportacao; b) revenda das mercadorias no mercado interno; c) destruicao das mercadorias; IV - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem nao possa ser provada, pela falta de marcacao, de Nota Fiscal, ou do documento a que se refere o artigo 214 (Lei n 4502/64, Art 35); V - o proprietario, possuidor, transportador ou qualquer outro detentor de cigarros nacionais destinados a exportacao que forem encontrados no Pais, salvo se em transito, nos termos do artigo 193 (Decreto-lei 1593/77, Art 18); VI - os estabelecimentos que possuirem produtos nacionais sujeitos ao selo de controle, quando nao estejam selados; VII - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensao ou isencao do imposto (Lei n 4502/64, Art 9, paragrafo 1). Art 24 - Sao solidariamente responsaveis com o sujeito passivo, no periodo de sua administracao, gestao ou representacao, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juridicas de direito privado, pelos creditos tributarios decorrentes do nao recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei n 1736/79, Art 8). CAPITULO III DA CAPACIDADE TRIBUTARIA Art 25 - A capacidade juridica para ser sujeito passivo da obrigacao tributaria decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condicoes previstas neste Regulamento ou nos atos administrativos de carater normativo destinados a completa-lo, como dando lugar a referida obrigacao (Leis ns 4502/64, Art 40 e 5172/66, Art 126). Paragrafo unico - Sao irrelevantes, para excluir a responsabilidade do cumprimento da obrigacao ou a decorrente de sua inobservancia: I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais; II - o fato de achar-se a pessoa natural, sujeita a medidas que importem privacao ou limitacao do exercicio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administracao direta de seus bens ou negocios; III - a irregularidade formal na constituicao das pessoas juridicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade economica ou profissional; IV - a inexistencia de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalacoes; V - a inabituabilidade no exercicio da atividade ou na pratica dos atos que deem origem a tributacao ou a imposicao da pena. CAPITULO IV DO DOMICILIO TRIBUTARIO Art 26 - Para os efeitos de cumprimento da obrigacao tributaria e de determinacao da competencia das autoridades administrativas, considera-se domicilio tributario do sujeito passivo (Leis ns 4502/64, Art 41, e 5172/66, Art 127): I - se a pessoa juridica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsavel pelo cumprimento da obrigacao tributaria; II - se a pessoa juridica de direito publico, o lugar da situacao da reparticao responsavel pelo cumprimento da obrigacao tributaria; III - se comerciante ambulante, a sede de seus negocios ou, na impossibilidade de determinacao dela, o local de sua residencia habitual, ou qualquer dos lugares em que exerca a sua atividade, quando nao tenha residencia certa ou conhecida; IV - se pessoa natural nao compreendida no inciso anterior, o local de sua residencia habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. Paragrafo unico - Quando nao couber a aplicacao das regras estabelecidas nos incisos deste artigo, considerar-se-a como domicilio tributario do sujeito passivo, a criterio da autoridade administrativa, o lugar da situacao dos bens ou da ocorrencia dos atos ou fatos que deram origem a obrigacao. TITULO VI DA CONTAGEM E FLUENCIA DOS PRAZOS Art 27 - Os prazos previstos neste Regulamento serao continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento (Leis ns 4502/64, Art 116, e 5172/66, Art 210). Paragrafo 1 - Os prazos so se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da reparticao ou orgao em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ou cumprida a obrigacao. Paragrafo 2 - Se no dia do vencimento nao funcionar, por qualquer motivo, a reparticao ou orgao, considerar-se-a o prazo prorrogado ate o primeiro dia util subsequente. Paragrafo 3 - O termino dos prazos de recolhimento fixado para 31 de dezembro, quando estiver prevista a nao realizacao de expediente bancario nessa data, sera antecipado para o dia util imediatamente anterior (Decretos-leis ns 400/68, Art 15, e 1430/75, Art 1). Art 28 - Nenhum procedimento do contribuinte, nao autorizado pela legislacao, interrompera os prazos fixados para o recolhimento do imposto. TITULO VII DA OBRIGACAO PRINCIPAL CAPITULO I DO FATO GERADOR Art 29 - Fato gerador do imposto e (Lei n 4502/64, Art 2): I - o desembaraco aduaneiro de produto de procedencia estrangeira; II - a saida de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Art 30 - Considera-se ocorrido o fato gerador (Lei n 4502/64, Art 5, e Decreto-lei n 1133/70, Art 1): I - na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermedio de ambulantes; II - na saida de armazem-geral ou outro depositario situado na mesma unidade da Federacao do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento; III - na saida da reparticao que promoveu o desembaraco aduneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; IV - na saida do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda; V - na saida simbolica de alcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opcao, a estabelecimento industrial; VI - no quarto dia da data da emissao da respectiva Nota Fiscal, quanto aos produtos que ate o dia anterior nao tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte; VII - no inicio do consumo ou utilizacao do produto, quando o industrializador nao mantiver estabelecimento fixo, ou quando, possuindo o industrializador estabelecimento fixo, for o produto industrializado fora do estabelecimento industrial; VIII - no inicio do consumo ou utilizacao do papel destinado a impressao de livros, jornais e periodicos, em finalidade diferente da que lhe e prevista na imunidade de que trata o artigo 18, ou na saida, do estabelecimento que o mantenha, para pessoas diferentes das mencionadas no paragrafo 1 do mesmo artigo; IX - na aquisicao ou, se a venda tiver sido feita antes de concluida a operacao industrial, na conclusao desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos. Art 31 - Nao constituem fato gerador: I - o desembaraco aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos (Decreto-lei n 491/69, Art 11): a) quando enviado em consignacao para o exterior e nao vendido nos prazos autorizados; b) por defeito tecnico que exija sua devolucao, para reparo ou substituicao; c) em virtude de modificacoes na sistematica de importacao do Pais importador; d) por motivo de guerra ou calamidade publica; e) por quaisquer outros fatores alheios a vontade do exportador; II - as saidas de produtos subsequentes a primeira: a) nos casos de locacao ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrializacao; b) quando se tratar de bens do ativo permanente destinados a execucao de servicos pela propria firma remetente; III - a saida de produtos incorporados ao ativo permanente, apos cinco anos de sua incorporacao, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; IV - a saida de produtos por motivo de mudanca do estabelecimento, mediante previa comunicacao a unidade local da Secretaria da Receita Federal. Art 32 - O imposto e devido independentemente da finalidade do produto e do titulo juridico da operacao de que decorra o fato gerador (Lei n 4502/64, Art 2, paragrafo 2). CAPITULO II DA SUSPENSAO DO IMPOSTO Secao I Disposicoes Preliminares Art 33 - Somente sera permitida a saida ou o desembaraco de produtos com suspensao do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art 34 - Resolve a obrigacao o implemento da condicao a que esta subordinada a suspensao. Art 35 - Quando nao forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensao, o imposto tornar-se-a imediatamente exigivel. Paragrafo unico - Cumprira a exigencia: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinacao diferentes dos que condicionaram a suspensao; II - o remetente do produto, nos demais casos. Secao II Dos Casos de Suspensao Art 36 - Poderao sair com suspensao do imposto: I - as materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem destinados a industrializacao, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos (Lei n 4502/64, Art 5, II, "a"); II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comercio, a emprego como materia-prima ou produto intermediario em nova industrializacao, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e o executor da encomenda nao tenha utilizado, na respectiva operacao, produtos tributados de sua industrializacao ou importacao (Lei n 4502/64, Art 5, II, "b"); III - as materias-primas e produtos intermediarios remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em operacao industrial realizada fora desse estabelecimento, quando o executor da industrializacao for o proprio remetente daqueles insumos (Lei n 4502/64, Art 2, paragrafo 1); IV - a aguardente do codigo 22.09.07.00 da Tabela remetida pelos estabelecimentos produtores, em recipiente de capacidade superior a um litro, para: a) os industriais que a utilizem como insumo na fabricacao de outras bebidas; b) os atacadistas e cooperativas de produtores; e c) os engarrafadores do mesmo produto. Bem assim, as remessas feitas pelos atacadistas e cooperativas de produtores aos industriais referidos na letra "a" e aos engarrafadores mencionados na letra "c". V - o vinho natural dos codigos 22.05.01.00, 22.05.02.00 e 22.05.99.00 da Tabela, produzido por lavradores ou cantinas rurais, com emprego de uvas de sua propria lavoura, quando remetido, em recipientes de capacidade superior a um litro, as cantinas centrais de suas cooperativas, situadas na mesma zona rural em que estiverem localizados os remetentes, diretamente ou por intermedio dos postos de vinificacao das mencionadas cooperativas (Decreto-lei n 34/66, Art 5); VI - o oleo de menta em bruto, produzido por lavradores, com emprego do produto de sua propria lavoura, quando remetido a estabelecimentos industriais, diretamente ou por intermedio de postos de compras (Decreto-lei n 400/68, Art 10); VII - o veiculo, aeronave ou embarcacao das posicoes 87.02, 87.03, 88.02 e 89.01 da Tabela, que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo proprio fabricante, desde que a ele tenha de voltar, nao excedido o prazo de permanencia fora da fabrica, que sera de trinta dias, salvo motivos de ordem tecnica devidamente justificados, e constara da Nota Fiscal para esse fim expedida; VIII - os produtos, ressalvados os dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela, destinados a exportacao para o exterior, que saiam do estabelecimento industrial para: a) as empresas comerciais que operam no comercio exterior; b) os armazens-gerais alfandegados e entrepostos aduaneiros; c) os entrepostos industriais; d) outros estabelecimentos da mesma empresa (Decreto-lei n 1593/77, Art 8); IX - as partes e pecas destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricacao, quando a operacao for executada gratuitamente por concessionarios ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; X - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente a exposicao em feiras de amostras e promocoes semelhantes. XI - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a depositos fechados ou armazens gerais, situados na mesma Unidade da Federacao do remetente, bem como aqueles devolvidos ao estabelecimento. XII - os produtos nacionais remetidos diretamente a Zona Franca de Manaus, para ali serem consumidos ou industrializados, excluidos as armas e municoes, perfumes, fumo, bebidas alcoolicas e automoveis de passagerios, classificados, respectivamente, nos capitulos 93, 33, 24, 22 (Codigos 22.03.00.00, 22.05.00.00 a 22.07.00.00, 22.09.02.00 a 22.09.18.00, 22.09.19.01 a 22.09.20.00, e 22.09.99.00) e 87 (Codigos 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00) da Tabela (Decretos-leis ns 288/67, Art 4, e 355/68, Art 1); XIII - os produtos nacionais destinados a consumo interno ou utilizacao na Amazonia Ocidental, definida no Decreto n 63871, de 20 de dezembro de 1968, desde que adquiridos e recebidos atraves da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos, atendida a ressalva do inciso XII (Decretos-leis ns 288/67, Art 4; 355/68, Art 1; e 356/68, Art 1); XIV - os produtos nacionais remetidos a Zona Franca de Manaus, especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as condicoes estabelecidas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 1435/75, Art 4); XV - os produtos que, antes de sua remessa a Zona Franca de Manaus, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrializacao adicional, por conta e ordem do destinatario naquela area, atendida a ressalva do inciso XII; XVI - os produtos nacionais remetidos diretamente, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, as Lojas Credenciadas de que trata o Decreto-lei n 1485, de 25 de outubro de 1976, observado o limite previsto no artigo 66 e excluidos os produtos dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela e outros relacionados pelo Ministro da Fazenda (Decreto- lei n 1485/76, arts. 1 e 5); XVII - os produtos remetidos, para industrializacao ou comercio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma; XVIII - os bens do ativo permanente (maquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensilios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes), remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor e incorporados ao seu ativo permanente; XIX - os bens do ativo permanente remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento encomendante, apos o prazo fixado para a fabricacao dos produtos. XX - os produtos industrializados, que contiverem insumos importados submetidos a regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do Art 78 do Decreto-lei n 37, de 18 de novembro de 1966 ("drawback" - suspensao, isencao) remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na producao de mercadorias destinadas a exportacao direta ou por intermedio de empresa comercial exportadora, atendidas as condicoes estabelecidas pelo Departamento da Receita Federal. Art 37 - Serao desembaracados com suspensao do imposto: I - os produtos de procedencia estrangeira que devam sair das reparticoes aduaneiras com suspensao do imposto de importacao, nas condicoes previstas na respectiva legislacao; II - os produtos de procedencia estrangeira, importados pela Zona Franca de Manaus, com a seguinte destinacao, atendida a ressalva do inciso XII do artigo 36 (Decretos-leis ns 288/67, Art 3, 355/68, Art 1; e 1726/79, Art 2): a) seu consumo interno; b) industrializacao de outros produtos, em seu territorio; c) pesca e agropecuaria; d) instalacao e operacao de industrias e servicos de qualquer natureza; e) estocagem para exportacao; III - os produtos de procedencia estrangeira importados diretamente pelos concessionarios das Lojas Francas de que trata o Decreto-lei n 1455, de 07 de abril de 1976, nas condicoes nele referidas e em outras estabelecidas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 1455/76, Art 15, Paragrafo 2); IV - as maquinas, equipamentos, veiculos, aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, pecas, acessorios e outros componentes, de procedencia estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados a execucao de obras no exterior, quando autorizada a suspensao pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 1418/75, Art 3). Art 38 - Nao podem ser desembaracados com suspensao do imposto os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormente importados atraves da Zona Franca de Manaus (Decreto-lei n 1435/75, Art 5). CAPITULO III DAS ISENCOES Secao I Disposicoes Preliminares Art 39 - Salvo expressa disposicao de lei, as isencoes do imposto se referem ao produto e nao ao contribuinte ou adquirente (Lei n 4502/64, Art 9). Art 40 - A isencao de carater subjetivo so exclui o credito tributario quando o seu titular esteja na situacao de contribuinte ou de responsavel. Art 41 - E facultado ao titular da isencao renunciar ao beneficio, mediante previa comunicacao a unidade local da Secretaria da Receita Federal. Art 42 - Se a isencao estiver condicionada a destinacao do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estara o responsavel pelo fato sujeito ao pagamento do imposto, como se a isencao nao existisse, independentemente da penalidade e demais acrescimos legais cabiveis (Lei n 4502/64, Art 9, paragrafo 1). Paragrafo 1 - Ressalvada a hipotese de fraude, o imposto sera devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, quando a mudanca de destinacao se der apos um ano da ocorrencia do fato gerador, nao sendo exigivel apos o decurso de tres anos (Lei n 4502/64, Art 9, paragrafo 2). Paragrafo 2 - Nos casos dos incisos XV, XVI e XVII do artigo 45, nao sera devido o imposto se a mudanca se verificar depois de um ano da ocorrencia do fato gerador (Lei n 5799/72, Art 3; e Decretos-Leis ns 37/66, Art 161, e 1455/76, Art 7). Art 43 - Os produtos desembaracados como bagagem nao poderao ser depositados para fins comerciais ou expostos a venda, nem vendidos, senao com o pagamento do imposto e dos acrescimos exigiveis, atendido o disposto no paragrafo 1 do artigo 42 (Decreto-lei n 1455/76, Art 8). Secao II Dos Produtos Isentos Art 44 - Sao isentos do imposto (Lei n 4502/64, arts. 7 e 8, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 3): I - os produtos exportados para o exterior, desde que obedecidas as instrucoes baixadas pelo Ministro da Fazenda; II - os produtos saidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operacao equiparada a exportacao, ou para a qual sejam atribuidos os beneficios fiscais concedidos a exportacao, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de servicos, na forma do Decreto-lei n 1633, de 09 de agosto de 1978; III - os produtos vendidos pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, diretamente a pessoa domiciliada no exterior, em transito ou em turismo no territorio brasileiro, mediante pagamento em cheque de viagem (travellers check), na forma das instrucoes baixadas pelo Ministro da Fazenda e das resolucoes do Banco Central do Brasil (Decreto-lei n 34/66, Art 18); IV - os produtos industrializados por instituicoes de educacao ou de assistencia social, quando se destinem, exclusivemente, a uso proprio ou a distribuicao gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades; V - os produtos industrializados por estabelecimentos publicos e autarquicos federais, estaduais ou municipais, que nao se destinem a comercio; VI - as amostras de produtos para distribuicao gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessaria a dar a conhecer sua natureza, especie e qualidade, atendidas as seguinte condicoes: a) indicacao no produto e no seu envoltorio da expressao "Amostra Gratis", em caracteres impressos com destaque; b) quantidade nao excedente de 20% (vinte por cento) do conteudo ou do numero de unidades da menor embalagem da apresentacao comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; c) distribuicao exclusivamente a medicos, veterinarios e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da industria farmaceutica; VII - as amostras de tecidos de qualquer largura, e de comprimento ate 0,45 m para os de algodao estampado, e de 0,30 m para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressao "Sem Valor Comercial", dispensadas desta exigencia as amostras cujo comprimento nao exceda de 0,25 m e 0,15 m nas hipoteses supra, respectivamente; VIII - os pes isolados de calcados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, no solado, a expressao "Amostra para Viajante"; IX - as aeronaves de uso militar, e suas partes e pecas, vendidas a Uniao (Lei n 5330/67, Art 1); X - as rodas e partes, eixos montados ou nao, cilindros e sapatas para freios, engates e dispositivos de choque e tracao, destinados a emprego exclusivo e especifico em locomotivas, tenderes, vagoes ou carros, bem como trilhos e dormentes, para estradas de ferro; XI - os jacas e cestos rusticos; XII - os caixoes funerarios; XIII - as preparacoes que constituem tipicos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e semelhantes, bem como os produtos destinados a ampliar a acao dessas preparacoes, assim declarados pela Coordenacao do Sistema de Tributacao, da Secretaria da Receita Federal, ouvido o orgao tecnico competente do Ministerio da Agricultura; XIV - o papel destinado a impressao de musicas; XV - o guarana em bastoes ou em po; XVI - os veiculos sem mecanismos de propulsao, destinados ao transporte de doentes; XVII - os artefatos de madeira bruta, simplesmente desbastada ou serrada; XVIII - as peliculas cinematograficas sensibilizadas, nao impressionadas, que se destinem a producao ou reproducao de filmes, por laboratorios ou outras entidades nacionais que exercam essa atividade, desde que sejam por elas importadas, ou adquiridas diretamente de fabricante nacional; XIX - os defensivos da posicao 38.11 da Tabela, vendidos a granel ou destinados, especificamente, a emprego na agropecuaria; XX - as telhas e tijolos cozidos e nao prensados, de barro bruto, apenas umedecido e amassado; XXI - as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso domestico, de fabricacao rustica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal; XXII - as redes de dormir; XXIII - os chapeus, roupas e protecao, de couro, proprios para tropeiros; XXIV - os chapeus, de palha ou fibra, de producao nacional, sem carneira, forro ou guarnicao; XXV - os calcados de ponto de malha de qualquer especie, para recem-nascidos; XXVI - o queijo tipo Minas; XXVII - o macarrao, o talharim, o espaguete e outras massas similiares, qualquer que seja a forma de embalagem ou acondicionamento em que se apresentem ao consumidor, entendendo- se por massa similiares as que tenham a mesma composicao das tres primeiras ou resultem da combinacao de farinha de trigo, agua e ovos, com ou sem vitaminas, tais como masinhas, estrelinhas, goela de pato, alfabeto e conchinhas, excluidas as que contenham recheios ou sejam elaboradas com produtos diferentes dos citados; XXVIII - a agua oxigenada, para emprego como antisseptico e desinfetante, o soro antiofidico e as vacinas; XXIX - os medicamentos destinados ao combate a verminose, malaria, esquistossomose, paralisia infantil e outras endemias de maior gravidade no Pais, e os inseticidas e germicidas necessarios a respectiva profilaxia, assim declarados pela Coordenacao do Sistema de Tributacao, da Secretaria da Receita Federal, ouvido o orgao competente do Ministerio da Saude; XXX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos por colonias e cooperativas de pescadores, para distribuicao ou venda a seus associados; XXXI - os produtos importados diretamente por missoes diplomaticas e representacoes, no Pais, de organismos internacionais de que o Brasil seja membro (Decreto-lei n 1726/79, Art 2, IV); XXXII - os aparelhos ortopedicos e de protese de qualquer material ou tipo, destinados a reparacao de partes do corpo humano, e adquiridos pelo interessado, para seu uso, ou por entidades assistencias registradas no orgao governamental competente, bem como suas partes, pecas e componentes importados para producao no Pais (Decreto-lei n 1726/79); XXXIII - o material belico, de uso privativo das Forcas Armadas, vendido a Uniao, na forma das instrucoes baixadas pelo Ministerio da Fazenda (Lei n 5330/67, Art 1); Art 45 - Sao ainda isentos do imposto: I - os endoparasiticidas vendidos a granel ou destinados, especificamente, a emprego na pecuaria (Decreto-lei n 1568/77); II - os aparelhos especiais de procedencia estrangeira, sem similar nacional, destinados a adaptacao de veiculos, com a finalidade de permitir a sua utilizacao por paraplegicos ou pessoas portadoras de outros defeitos fisicos que as impossibilitem de utilizar veiculo comum, bem como suas partes, pecas e componentes importados para a fabricacao no Pais (Decretos-leis ns 491/69, Art 17, e 1726/79); III - os aparelhos eletronicos tipo pace-maker, de qualquer procedencia, implantaveis no corpo humano mediante protese, para comando da frequencia cardiaca, bem como as partes, pecas e componentes importados, sem similar nacional, destinados a fabricao dos mesmos aparelhos (Decretos-leis ns 1622/78 e 1726/79); IV - os aparelhos eletronicos tipo neuroestimulador, de procedencia estrangeira, sem similar nacional, implantaveis no corpo humano mediante protese, para estimulacao do cerebelo e outras estruturas do sistema nervoso central, bem como suas partes, pecas, e componentes, importados, para producao no Pais (Decretos-leis ns 1389/75 e 1726/79); V - os eletrodos de procedencia estrangeira, sem similar nacional, proprios para marca-passo cardiaco, implantaveis mediante protese no corpo humano (Decretos-leis ns 1482/76 e 1726/79); VI - as edificacoes pre-fabricadas, ai compreendidos as casas, os hangares, as plataformas, as torres de transmissao, os galpoes, os pavilhoes, as garagens, os silos, as pontes, as passarelas, os viadutos, os abrigos de terminais ferrovarios ou rodoviarios, as arquibancadas completas e suas escadarias, e outras edificacoes semelhantes (Lei n 4864/65, Art 31, e Decreto-lei n 1593/77, Art 29); VII - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, das edificacoes pre-fabricadas, desde que se destinem a montagem destas e sejam fornecidos diretamente pela industria de pre- fabricacao, ressalvados aqueles derivados de aco fornecidos diretamente pelos estabelecimentos siderurgicos referidos no Decreto-lei n 1547, de 18 de abril de 1977 (Lei n 4864/65, Art 31, e Decreto-lei n 1593/77, Art 29); VIII - as preparacoes e os blocos de concreto, bem como as estruturas metalicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, e destinados a aplicacao em obras hidraulicas ou de construcao civil, observada quanto as estruturas metalicas, a ressalva constante do inciso precedente (Lei n 4864/65, Art 31, e Decreto-lei n 1593/77, Art 29); IX - os latices vegetais concentrados por qualquer processo, e as borrachas vegetais solidas em bruto, pertencentes aos generos e especies enumerados no artigo 4 da Lei n 5227, de 18 de janeiro de 1967, apresentados sob a forma de pelas, bolas, blocos, paes, fitas, folhas, laminas, mantas, chapas, tiras, lencois, granulos ou qualquer outra, crepados ou nao, em estado de materia-prima industrial (Lei n 5227/67, Art 58, e Decreto-lei n 164/67, Art 8); X - as materias-primas, pecas complementares, componentes e equipamentos, maquinas e dispositivos, sem similar nacional, importados pela Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL, e destinados a sua producao e servicos, bem como aqueles importados pela demais industrias de emprego militar e destinados a realizacao de programas de qualquer dos ministerios militares, mediante aprovacao de seu titular (Decretos-leis ns 1869/81, Art 1, e 1946/82, Art 1); XI - as materias-primas, pecas complementares, componentes e equipamentos, maquinas e dispositivos, de procedencia estrangeira, sem similar nacional, importados pela empresa PROLOGO S/A - Produtos Eletronicos e destinados a sua producao e servicos (Decreto-lei n 1871/81, Art 1); XII - as materias-primas e os produtos de sua transformacao, utilizados pelas industrias petroquimicas na execucao de projetos aprovados pelos orgaos governamentais responsaveis pela politica de desenvolvimento do setor petroquimico, mediante concessao da isencao pelo Ministro da Fazenda, por proposta do Conselho Nacional do Petroleo ou da Comissao de Politica Aduaneira (Decretos-leis ns 61/66, Art 10, e 833/69, Art 1); XIII - as embarcacoes que tenham ate uma ou mais de cem toneladas brutas de registro, excetuadas as de finalidade esportiva ou recreativa (Leis ns 4502/64, Art 7, XVIII, e 4986/66, Art 1); XIV - os navios e outras embarcacoes, reconstruidos, adaptados ou reparados por qualquer empresa de construcao e de reparos navais, bem como os construidos pelas empresas existentes em 28 de fevereiro de 1967, cujas instalacoes tenham sido implantadas por meio de projetos aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Industria de Construcao Naval (Decreto-lei n 244/67, Art 5); XV - o automovel adquirido diretamente a fabricante nacional, pelas missoes diplomaticas e reparticoes consulares de carater permanente, ou seus integrantes, bem como pelas representacoes internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e seus funcionarios, peritos, tecnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exercam funcoes de carater permanente, quando a aquisicao se fizer em sustituicao da faculdade de importar o produto com identico favor (Decreto-lei n 37/66, Art 161); XVI - o veiculo de fabricacao nacional adquirido por funcionario das missoes diplomaticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro, nos termos da Lei n 5799, de 31 de agosto de 1972; XVII - os veiculos de fabricacao nacional referidos no artigo 7 do Decreto-lei n 1455, de 07 de abril de 1976, nas condicoes nele enumeradas; XVIII - o equipamento compacto, quando fornecido integralmente, para producao de extratos vegetais ou animais, constituido de tanque de maceracao, caixa de aquecimento, triturador/centrifugador, tanques de formulacao, esterilizador/resfriador, equipamento semi-automatico para dosagem e em empacotamento asseptico de liquidos esterilizados e resfriados, prensa continua para pre-secagem e secador-inativador de fator antitripsina, rotativo (Decreto-lei n 1808/80, Art 1); XIX - as maquinas, equipamentos, aparelhos e ferramental, novos ou usados, e seus conjuntos, partes, pecas e acessorios, e, ainda, as materias-primas e produtos intermediarios, importados pelas empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiverem programa especial de exportacao aprovado nos termos do Decreto- lei n 1219, de 15 de maio de 1972 (Decretos-leis ns 1219/72, Art 1, e 1726/79, Art 2, IV); XX - a pelicula de polietileno, em tiras e em forma tubular, classificada no codigo 39.02.45.03 da Tabela (Decreto-lei n 1276/73, Art 1); XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendencia da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou a comercializacao em qualquer outro ponto do territorio nacional, excetuados os obtidos pelo processo de acondicionameto ou reacondicionamento e excluidos armas e municoes, perfumes, fumo, bebidas alcoolicas e automoveis de passageiros, compreendidos, respectivamente, nos capitulos 93, 33, 24, 22 (codigos 22.03.00.00, 22.05.00.00 a 22.07.00.00, 22.09.02.00 a 22.09.18.00, 22.09.19.02 a 22.09.19.99, e 22.09.99.00) e 87 (codigos 87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00) da Tabela (Decretos-leis ns 288/67, Art 9, 340/67, Art 1, e 355/68, Art 1); XXII - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno ou a industrializacao, ou, ainda, para serem remetidos, por intermedio de seus entrepostos, a Amazonia Ocidental, atendida a ressalva do final do inciso XXI (Decretos-leis ns 288/67, Art 4; 340/67, Art 1; e 355/68, Art 1); XXIII - os produtos de procedencia estrangeira entrados na Zona Franca de Manaus e ali consumidos ou utilizados na industrializacao de outros produtos, na pesca e na agropecuaria, na instalacao e operacao de industrias e servicos de qualquer natureza, ou estocados para exportacao para o exterior, atendida a ressalva do final do inciso XXI (Decretos-leis ns 288/67, Art 3; 340/67, Art 1; e 355/68, Art 1); XXIV - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazonia Ocidental, deste que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendencia da Zona Franca de Manaus, ou adquiridos atraves da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida regiao, atendida a ressalva do final do inciso XXI (Decreto-lei n 356/68, Art 1); XXV - os produtos de procedencia estrangeira, a seguir relacionados, oriundos da Zona Franca de Manaus e que derem entrada na Amazonia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados (Decreto-leis ns 356/68, Art 2, e 1435/75, Art 3): a) motores maritimos de centro e de popa, seus acessorios e pertencentes, bem como outros utensilios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricacao; b) maquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, pecuaria e atividades afins; c) maquinas para construcao rodoviaria; d) maquinas, motores e acessorios para instalacao industrial; e) materiais de construcao; f) produtos alimentares; e g) medicamentos; XXVI - os produtos elaborados com materias-primas agricolas e extrativas vegetais de producao regional, exclusive as de origem pecuaria, por estabelecimentos industriais localizados na Amazonia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendencia da Zona Franca de Manaus. A isencao nao alcanca o fumo do capitulo 24, e as bebidas alcoolicas dos codigos 22.03.00.00, 22.05.00.00 a 22.07.00.00, e 22.09.02.00 a 22.09.99.00 da Tabela (Decretos-leis ns 1435/75, Art 6, e 1593/77, Art 34); XXVII - os produtos nacionais saidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para Lojas Francas, nos termos do artigo 15, paragrafo 3 do Decreto-lei n 1455, de 07 de abril de 1976; XXVIII - os produtos aeronauticos saidos dos estabelecimentos industriais homologados pelo Ministerio da Aeronautica, para emprego ou reposicao, nos produtos de sua industrializacao ou em seus componentes (Decreto-lei n 1386/74, Art 1, I); XXIX - os aparelhos e instrumentos saidos dos estabelecimentos industriais, quando adquiridos diretamente pelas entidades a seguir relacionadas, para serem por estas empregados nos produtos classificados nas posicoes 88.01, 88.02 e 88.05 da Tabela (Decreto-lei n 1386/74, Art 1, I): a) estabelecimento industrial, homologado pelo Ministerio da Aeronautica, de produtos das referidas posicoes: b) empresa concessionaria de linha regular de transporte aereo; c) aeroclube considerado de utilidade publica, em funcionamento regular; d) empresa que explore servicos de taxi-aereo; e) orgao da administracao publica, direta ou indireta; f) empresa de aerofotogrametria; g) estabelecimento homologado pelo Ministerio da Aernonautica, especializado em manutencao, revisao e reparo de produtos aeronauticos; XXX - o equipamento de seguranca de voo e de treinamento, material de radiocomunicacao e dispositivos de apoio em terra (pista e hangar), quando saidos do estabelecimento industrial, diretamente para os estabelecimentos, empresas ou entidades relacionados nas alineas "a" a "f", do inciso precedente, para utilizacao exclusiva na manutencao, protecao e movimentacao dos produtos classificados nas posicoes 88.01 e 88.02 da Tabela se adquiridos diretamente (Decreto-lei n 1386/74, Art 1, III); XXXI - os aparelhos, maquinas, ferramentas e suas partes e pecas separadas, saidos do estabelecimento industrial diretamente para as empresas ou entidades referidas no inciso XXIX, para utilizacao exclusiva em suas oficinas especializadas, desde que estas sejam homologadas pelo Ministerio da Aeronautica (Decreto- lei n 1386/74, Art 1, IV); XXXII - o ferramental e gabaritos, saidos do estabelecimento industrial, diretamente para estabelecimentos homologados pelo Ministerio da Aeronautica, fabricantes dos produtos classificados nas posicoes 88.01 e 88.02 da Tabela, para emprego na industrializacao dos mesmo produtos (Decreto-lei n 1386/74, Art 1, V); XXXIII - o equipamento de procedencia estrangeira, sem similar nacional, destinado a pratica de desportos, importados por entidades desportivas ou orgaos vinculados direta ou indiretamente ao Conselho Nacional de Desportos, condicionada a concessao do beneficio a previa aprovacao do mesmo Conselho (Lei n 6251/75, Art 46, e Decreto-lei n 1726/79, Art 2); XXXIV - as embarcacoes desportivas a remo ou a vela, adquiridas por entidades desportivas para uso proprio (Lei n 6251/75, Art 47); XXXV - os produtos classificados nos codigos 73.14.01.01, 73.26.01.00 e 87.01.00.00 da Tabela, e as maquinas e implementos agricolas relacionados em ato do Ministro da Fazenda, ouvido o orgao competente do Ministerio da Agricultura (Decreto-lei n 1374/74, Art 1); XXXVI - os materiais e equipamentos saidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu Binacional, ou por esta importados, para a utilizacao nos trabalhos de construcao da central eletrica da mesma empresa, seus acessorios e obras complementares, ou para incorporacao a referida central eletrica (Decreto n 72707/73); XXXVII - os produtos de procedencia estrangeira, sem similar nacional, importados pelos contratantes da Itaipu Binacional, bem como os de fabricacao nacional saidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para os mesmos contratantes, desde que comprovada e exclusivamente destinados a execucao do projeto de aproveitamento hidreletrico dos recursos hidricos do rio Parana, a cargo da referida entidade, nas condicoes estabelecidas pelo Ministro da Fazenda (Decretos-lei ns 1450/76, Art 1, e 1726/79); XXXVIII - os equipamentos, maquinas, aparelhos, instrumentos, acessorios e ferramentas de producao nacional, relacionados pelo Ministro da Fazenda, por proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial, saidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial (Decreto-lei n 1428/75, Art 4); XXXIX - os produtos importados com isencao do imposto, saidos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, para estabelecimento da empresa arrendataria (Lei n 6099/74, Art 18); XL - os equipamentos, maquinas, aparelhos, instrumentos e demais materiais, sem similar nacional, inclusive suas partes, pecas, acessorios e sobressalentes, bem como o combustivel nuclear em qualquer etapa do ciclo de producao, importados pelas Empresas Nucleares Brasileiras S/A (NUCLEBRAS), e suas subsidiarias, ou por empresas concessionarias de servicos publicos de energia eletrica, encarregadas da construcao e operacao de usinas nucleoeletricas, atendido o disposto no Decreto-lei n 1630, de 17 de julho de 1978 (Decretos-leis ns 1630/78, Art 1 e 1726/79); XLI - os equipamentos, maquinas, aparelhos e instrumentos, inclusive suas partes, pecas, acessorios e sobressalentes, de fabricacao nacional, destinados a execucao das atividades referidas no inciso anterior e relacionados pelo Ministro da Fazenda, mediante proposta do Ministro da Industria e do Comercio, condicionado ainda o beneficio a saida dos produtos diretamente dos fabricantes para as Empresas Nucleares Brasileiras S/A (NUCLEBRAS) e suas subsidiarias, ou para as concessionarias de servicos publicos de energia eletrica encarregadas da construcao e operacao de usinas nucleoeletricas, observado, igualmente, o que dispoe o Decreto-lei n 1630, de 17 de julho de 1978 (Decreto-lei n 1630/78, Art 5); XLII - o combustivel nuclear produzido no Pais, em qualquer etapa do ciclo de producao, nas condicoes estabelecidas no Decreto-lei 1630, de 17 de julho de 1978 (Decreto-lei n 1630/78, Art 4); XLIII - os bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributacao simplificada para a cobranca do imposto de importacao (Decreto-lei n 1804/80, Art 1, paragrafo 1); XLIV - a bagagem de passageiros desembaracada com isencao do imposto de importacao na forma da legislacao pertinente (Decretos-leis ns 37/66, Art 13; 1123/70, Art 1; 1455/76, Art 1; e 1726/79); XLV - os bens de passageiros procedentes do exterior, desembaracados com a qualificacao de bagagem tributada, com o pagamento do imposto de importacao, na forma da legislacao respectiva (Decretos-leis ns 1455/76, arts. 3e 4, e 1726/79); XLVI - os equipamentos, maquinas, veiculos, aparelhos, instrumentos, partes, pecas, acessorios, ferramentas e utensilios, destinados a prospeccao e producao de petroleo bruto no territorio nacional, inclusive na plataforma continental, importados pela Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ou por empresas contratadas ou subcontratadas por esta, sem similar nacional, aos quais tenha sido concedida isencao do imposto de importacao pela Comissao de Politica Aduaneira (Decreto-lei n 1953/82, Art 1); XLVII - os bens importados pela FURNAS - Centrais Eletricas S/A e pela Centrais Eletricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, desde que, cumulativamente: a) destinados a construcao dos Sistemas de Transmissao, em Corrente Alternada e/ou Corrente Continua em Extra-Alta Tensao (CAAT e/ou CCAT), de energia a ser gerada pela Usina Hidreletrica de Itaipu; e b) adquiridos com recursos externos, oriundos de financiamentos concedidos mediante contratos de abertura de credito, celebrados com agencias governamentais ou entidades financeiras estrangeiras, que possibilitem a participacao da industria nacional de bens de capital por intermedio de acordos de participacao, ou suas revisoes, homologadas pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX) (Decreto-lei n 1955/82, Art 1). Secao III Da Concessao de Outras Isencoes Art 46 - O Ministro da Fazenda, em casos excepcionais e observadas as disposicoes do Decreto-lei n 1335, de 08 de julho de 1974, alterado pelo de n 1398, de 20 de marco de 1975, podera equiparar a exportacao, para os efeitos do inciso II do artigo 44, desde que se trate de projetos de interesse nacional, as vendas de maquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos respectivos fabricantes, quando as vendas: I - resultem de licitacao entre produtores nacionais e estrangeiros ou de acordos de participacao homologados pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX) ou pela Comissao de Politica Aduaneira (CPA); II - sejam efetuadas contra pagamento com recursos de divisas provenientes de financiamentos em prazos fixados pelo Conselho Monetario Nacional, concedido por instituicao financeira ou entidade governamental estrangeiras, ou advindas de financiamento de programas de agencias governamentais de credito e ainda provenientes de recursos proprios do investidor, desde que resultantes de lucros nao distribuidos, chamada de capital ou incorporacao de reservas voluntarias. Paragrafo unico - Quando se tratar de empreendimento compreendido no Programa Grande Carajas a equiparacao a que se refere esse artigo compete ao Conselho Interministerial do Programa Grande Carajas (Decreto-lei n 1813/80, Art 1, e Decreto n 86157/81, Art 1). Art 47 - O Ministro da Fazenda podera ainda: I - conceder, mediante as condicoes que estipular, isencao do imposto para os navios especializados, sem similar nacional, desde que aprovada a sua importacao, em cada caso, pela Superintendencia Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAN) (Decreto-lei n 1856/81, Art 1); II - aplicar as isencoes dos incisos XLIV e XLV do artigo 45 a bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus, sendo-lhe facultado alterar os seus termos, limites e condicoes (Decreto-lei n 1455/76, Art 6). Art 48 - O Conselho Interministerial do Programa Grande Carajas podera conceder isencao do Imposto incidente sobre equipamentos, maquinas, veiculos, aparelhos, instrumentos, partes, pecas, acessorios, ferramentas e utensilios, sem similar nacional, importados por empresa titular de empreendimento aprovado pelo referido orgao e destinados a sua execucao. Paragrafo 1 - A isencao de que trata este artigo tambem podera ser concedido aos bens importados por empresa contratada pelo titular do empreendimento aprovado pelo Conselho Interministerial do Programa Grande Carajas, desde que se destinem a execucao de obras ou prestacao de servicos na area do Programa e seja assegurada a transferencia do valor do referido beneficio para o custo final das obras ou servicos. Paragrafo 2 - A isencao prevista neste artigo sujeitar-se-a a aplicacao do disposto no artigo 12 do Decreto-lei n 37, de 18 de novembro de 1966 (Decreto-lei n 1956/82). Art 49 - O Ministro da Fazenda podera conceder isencao do imposto para os produtos importados e desembaracados com isencao do imposto de importacao, nos casos em que esta isencao seja decorrente (Decreto-lei n 491/69, Art 12): I - de lei especifica; II - de ser o importador orgao da administracao publica federal, estadual ou municipal; III - de resolucao ou decisao de orgao governamental competente. Paragrafo unico - A isencao do imposto se estendera a saida dos produtos dos estabelecimentos do importador, desde que igual beneficio seja concedido ao produto nacional. Secao IV Das Normas de Procedimento Art 50 - Serao observadas as seguintes normas, em relacao as isencoes do artigo 45: I - Quanto aos aparelhos do inciso II: a) as pessoas interessadas na sua importacao direta solicitarao a respectiva licenca a Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX), juntando laudo de pericia medica, fornecido pelo Departamento de Transito do local de sua residencia, em que se comprove sua incapacidade para conduzir veiculos comuns e se caracterizem o defeito fisico e o tipo de aparelho a ser adaptado; b) as empresas nacionais fabricantes de automoveis poderao, igualmente, importar os aparelhos com o beneficio da isencao, desde que se comprometam, em termo de responsabilidade firmado perante a Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX), a adaptar os aparelhos importados unicamente a veiculos destinados a paraplegicos ou outros portadores de defeitos fisicos, incapazes de dirigir automoveis comuns, e a transferir para esses compradores as vantagens correspondentes a isencao obtida na importacao; c) os fabricantes de veiculos exigirao dos pretendentes a compra a apresentacao de laudo pericial identico ao referido na alinea "a", encaminhando-o a Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX), acompanhado de copia de fatura relativa a venda do automovel adaptado, a fim de comprovarem o cumprimento das condicoes a que se obrigaram, e obterem a baixa do correspondente termo de responsabilidade; d) inocorrendo a baixa do termo de responsabilidade no prazo de um ano, contado da importacao, a Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX) comunicara o fato a Secretaria da Receita Federal, para efeito de exigencia do imposto; II - a isencao dos produtos referidos nos incisos VI, VII e VIII nao exclui a tributacao das materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem empregados na sua industrializacao (Lei n 4864/65, Art 31, paragrafo 1, e Decreto-lei n 1593/77, Art 29); III - as isencoes referidas nos incisos XV e XVI serao declaradas pela unidade regional da Secretaria da Receita Federal, mediante requisicao do Ministerio das Relacoes Exteriores, observadas as normas baixadas pelo Ministerio da Fazenda; IV - O Ministro da Fazenda disciplinara o beneficio do inciso XVII, podendo estende-lo a outras pessoas que gozem de isencao de tributos sobre a importacao de automovel (Decreto-lei n 1455/76, Art 7, paragrafo 2); V - as isencoes dos incisos XXII e XXIII nao se estendem aos produtos de fabricacao nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormente importados atraves da Zona Franca de Manaus (Decreto-lei n 1435/75, Art 5); VI - A transformacao em automovel de passageiro, dentro de tres anos de sua importacao com a isencao referida no inciso XXIII, dos veiculos estrangeiros classificados nos codigos 87.02.03.03, 87.02.03.99, 87.02.04.05, 87.02.04.06, 87.02.04.08, 87.02.04.99, e 87.02.99.00 da Tabela, importara na perda de beneficio e sujeitara o seu proprietario ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago, independentemente das penalidades cabiveis; VII - Os Ministros da Fazenda e do Interior e o Ministro- Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Republica fixarao periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a isencao prevista no inciso XXV, levando em conta a capacidade de producao das unidades industriais localizadas na Amazonia Ocidental (Decretos-leis ns 356/68, Art 2, e 1435/75, Art 3); VIII - para os efeitos dos incisos XXVIII a XXXII, entendem-se por produtos aeronauticos (Decreto-lei n 1386/74, Art 1, paragrafo 1): a) os produtos classificados no capitulo 88, e nos codigos 40.11.01.05, 84.06.01.00, 84.06.90.00, 84.08.01.00 e 84.08.90.00 da Tabela; b) as partes, componentes e acessorios, de uso exclusivo ou principal nos aparelhos classificados no capitulo 88 da Tabela; IX - o Ministerio da Fazenda podera estabelecer, em referencia aos estabelecimentos industriais e aos adquirentes, controles especiais dos produtos de que tratam os incisos XXVIII a XXXII, bem como outras medidas que entender necessarias a fiscalizacao dos beneficiarios previstos naqueles incisos, cabendo-lhe, outrossim, relacionar os produtos referidos nos incisos XXX a XXXII (Decreto-lei n 1386/74, Art 1, paragrafo 4); X - a isencao de que trata o inciso XL sera concedida, em cada caso, pelo Presidente da Republica, por proposta dos Ministros da Industria e do Comercio e das Minas e Energia e da Fazenda, e do Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidencia da Repubulica, nos termos e condicoes estabelecidos no Decreto-lei n 1630, de 17 de julho de 1978. CAPITULO IV DA REDUCAO E MAJORACAO DO IMPOSTO Art 51 - Quando se tornar necessario atingir os objetivos da politica economica do governo, mantida a seletividade em funcao da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorcoes, poderao as aliquotas, por decreto, ser reduzidas ate zero ou majoradas ate 30 (trinta) unidades percentuais (Decreto-lei n 1199/71, Art 4). Art 52 - Havera reducao do imposto: I - quando concedida pelo Ministro da Industria e do Comercio na importacao de maquinas, e equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados a implantacao, ampliacao e reaparelhamento de empresas que assumam compromissos de exportacao e cujo programa de importacao e exportacao apresente esquema financeiro e cambial que contribua positivamente para a melhoria do balanco de pagamentos, sem prejuizo de outras exigencias adicionais que venham a ser estabelecidas pelo Conselho Nacional do Comercio Exterior (CONCEX) (Decretos-leis ns 491/69, Art 13; 1428/75, Art 9; e 1726/79, arts. 2, IV, "b", e 3); II - quando concedida pela Comissao de Politica Aduaneira reducao do imposto de importacao, na mesma proporcao desta, nos termos de Decreto-lei n 1953, de 3 de agosto de 1982 (Decreto- lei n 1953/82, paragrafo 2, do Art 1). III - quando concedida pelo Conselho Interministerial do Programa Grande Carajas, na importacao de equipamentos, maquinas, veiculos, aparelhos, instrumentos, partes, pecas, acessorios, ferramentas e utensilios, sem similar nacional, por empresa titular de empreendimento aprovado pelo referido orgao e destinados a sua execucao, reducao que tambem podera ser concedida aos bens importados por empresa contratada pelo titular de empreendimento aprovado pelo referido Conselho, desde que se destinem a execucao de obras ou prestacao de servicos na area do Programa e seja assegurada a transferencia do valor do referido beneficio para o custo final das obras ou servicos (Decreto-lei n 1956/82). Art 53 - As reducoes de aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-2) da Tabela serao declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, apos audiencia do orgao competente do Ministerio da Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessao do beneficio. Paragrafo unico - Os Ministros da Fazenda e da Agricultura poderao expedir normas complementares para execucao do disposto neste artigo. CAPITULO V DO LANCAMENTO Art 54 - Lancamento e o procedimento destinado a constituicao do credito tributario, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigacao tributaria (Lei n 5172/66, arts. 142 e 150). Paragrafo 1 - Compreende a descricao da operacao que lhe da origem, a identificacao do sujeito passivo, a descricao e classificacao do produto, o calculo do imposto, com a declaracao do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista (Leis ns 4502/64, Art 20, e 5172/66, Art 142). Paragrafo 2 - Reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador da obrigacao e rege-se pela lei entao vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (Lei n 5172/66, Art 144). Art 55 - O lancamento de iniciativa do sujeito passivo sera efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei n 4502/64, Art 20, paragrafo unico): I - Quanto ao momento (Lei n 4502/64, Art 19, e Decreto- lei n 34/66, Art 2, alt. 7): a) no desembaraco aduaneiro do produto de procedencia estrangeira; b) na saida do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; c) na saida do produto de armazem-geral ou outro depositario, situado na mesma Unidade da Federacao do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, diretamente para outro estabelecimento; d) na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermedio de ambulantes; e) na saida da reparticao que promoveu o desembaraco, quanto aos produtos que, por ordem importador, forem remetidos diretamente a terceiros; f) no inicio do consumo ou da utilizacao do produto, quando o industrializador nao mantiver estabelecimento fixo, ou quando, possuindo o industrializador estabelecimento fixo, for o produto industrializado fora do estabelecimento industrial; g) no inicio do consumo ou utilizacao, do papel destinado a impressao de livros, jornais e periodicos, em finalidade diferente da que lhe e prevista na imunidade de que trata o artigo 18, ou na saida, do estabelecimento que o mantenha, para pessoas diferentes das mencionadas no paragrafo 1 do mesmo artigo; h) na aquisicao ou, se a venda tiver sido feita antes de concluida a operacao industrial, na conclusao desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializados por encomenda, sejam por este adquiridos; i) no deposito para fins comerciais, na venda ou na exposicao a venda, quanto aos produtos trazidos do exterior e desembaracados com a qualificacao da bagagem, com isencao ou com pagamento de tributos (Decreto-lei n 1455/76, Art 8); j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promocoes semelhantes, do produto que tenha sido remetido pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensao do imposto; l) na transferencia simbolica da producao de alcool das usinas produtoras as suas cooperativas, equiparadas, por opcao, a estabelecimento industrial; m) no reajustamento do preco do produto, em virtude do acrescimo de valor decorrente de contrato escrito; n) na apuracao, pelo usuario, de diferenca no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicacao em seus produtos; o) na apuracao, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; p) na apuracao, pelo contribuinte, de diferenca de precos de produtos saidos do seu estabelecimento; q) na apuracao, pelo contribuinte, de diferenca do imposto em virtude do aumento da aliquota, ocorrido apos a emissao da primeira Nota-Fiscal; r) quando desatendidas as condicoes da suspensao do imposto; s) na ocorrencia dos demais casos nao especificados neste artigo, em que couber a exigencia do imposto; II - Quanto ao documento (Lei n 4502/64, Art 19): a) na Declaracao de Importacao, se se tratar de desembaraco de produto de procedencia estrangeira; b) no Documento de Arrecadacao, para outras operacoes, realizadas por firmas ou pessoas nao sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; c) na Nota-Fiscal, quanto aos demais casos. Art 56 - O procedimento de lancar o imposto, de inciativa do sujeito passivo, aperfeicoa-se com o seu pagamento, feito antes do exame pela autoridade administrativa (Lei n 5172/66, Art 150 e paragrafo 1). Paragrafo unico - Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor resultante da compensacao dos debitos, no periodo de apuracao do imposto, com os creditos admitidos; II - o recolhimento do imposto nao sujeito a apuracao por periodos, haja ou nao creditos a compensar; III - a compensacao dos debitos, no periodo de apuracao do imposto, com os creditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Art 57 - Considerar-se-a nao efetuado o lancamento (Lei n 4502/64, Art 23, e Decreto-lei n 1680/79, Art 2): I - quando o documento for reputado sem valor por este Regulamento; II - quando o produto tributado nao se identificar com o descrito no documento; III - quando o imposto lancado no documento nao tiver sido recolhido ou compensado, ou, se declarado a unidade competente da Secretaria da Receita Federal, nao tiver sido recolhido no prazo legal; IV - quando estiver em desacordo com as normas deste capitulo. Paragrafo unico - Nos casos dos incisos I e IV, nao sera novamente exigido o imposto ja efetivamente pago, e, no caso do inciso II, se a falta resultar de presuncao legal e o imposto estiver tambem comprovadamente pago. Art 58 - Antecipado o pagamento do imposto, o lancamento se tornara definitivo com a expressa homologacao pela autoridade administrativa (Lei n 5172/66, Art 150). Paragrafo unico - Resalvada a ocorrencia de dolo, fraude ou simulacao, ter-se-a como homologado o lancamento efetuado nos termos do artigo 56, quando sobre ele, apos cinco anos da data da ocorrencia do fato gerador da obrigacao tributaria, a autoridade administrativa nao se tenha pronunciado (Lei n 5172/66, Art 150, paragrafo 4). Art 59 - Se o sujeito passivo nao tormar a iniciativa do lancamento ou a tomar nas condicoes do artigo 57, o imposto sera lancado pela autoridade administrativa. O documento habil, para a sua realizacao, sera o auto de infracao ou a notificacao de lancamento, conforme a falta se verifique, respectivamente, no servico externo ou no servico interno da reparticao (Lei n 4502/64, Art 21). Art 60 - Sera facultado ao contribuinte antecipar o lancamento do imposto, para o ato: I - da venda, quando esta for a ordem ou para entrega futura do produto; II - do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade nao possa ser transportada de uma so vez. Art 61 - O direito de constituir o credito tributario extingue-se apos cinco anos, contados: I - da ocorrencia do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa nao homologar o lancamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulacao (Lei n 5172/66, Art 150, paragrafo 4); II - do primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o sujeito passivo ja poderia ter tomado a iniciativa do lancamento (Lei n 5172/66, Art 173, I); III - da data em que se tornar definitiva a decisao que houver anulado, por vicio formal, o lancamento anteriormente efetuado (Lei n 5172/66, Art 173, II). Paragrafo unico - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituicao do credito tributario pela notificacao, ao sujeito passivo de qualquer medida preparatoria indispensavel ao lancamento (Lei n 5172/66, Art 173, paragrafo unico). CAPITULO VI DO CALCULO DO IMPOSTO Secao I Da Base do Calculo Art 62 - O imposto sera calculado mediante aplicacao da aliquota do produto, constante da Tabela, sobre o respectivo valor tributavel (Lei n 4502/64, Art 13). Art 63 - Salvo disposicao especial deste Regulamento, constitui o valor tributavel (Lei n 4502/64, Art 14): I - dos produtos de procedencia estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o calculo dos tributos aduaneiros, por ocasiao do despacho de importacao, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiveis; e b) o preco da operacao, na saida de estabelecimento do importador; II - dos produtos nacionais, o preco da operacao de que decorrer o fato gerador. Paragrafo 1 - No preco da operacao referido nos incisos I, alinea "b", e II, serao incluidas as despesas acessorias debitadas ao comprador ou destinatario, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente, por especie, na Nota-Fiscal, atendidas, ainda, as seguintes normas: I - As despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilizacao de porto, inclusive as realizadas com a remessa dos produtos a filiais e demais estabelecimentos que exercam o comercio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo o operarem exclusivamente na venda a varejo; II - as despesas de transporte serao ainda discriminadas por percurso, quando a remessa se efetuar por intermedio de filiais e demais estabelecimentos que exercam o comercio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo; III - Se a cobranca das despesas for feita pela aplicacao de percentuais ou valores fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos, bem como se os servicos de frete e carreto forem executados pelo proprio contribuinte ou por firma com que tenha relacao de interdependencia, nao poderao tais despesas exceder os niveis normais de precos em vigor, no mercado local, para servicos semelhantes, constantes de tabelas divulgadas pelos orgaos sindicais de transporte, em suas publicacoes periodicas; IV - Ocorrendo a primeira das hipoteses figuradas no inciso anterior, apurar-se-a, anualmente, a soma das despesas cobradas nas Notas Fiscais emitidas e a soma paga a terceiros pelo estabelecimento; se aquela for superior a esta, cobrar-se-a o imposto sobre a respectiva diferenca, desde que a diferenca exceda a 20% (vinte por cento) da segunda soma; V - Quando utilizar, indistintamente, transportes proprio e de terceiros, podera o contribuinte, para efeito de estabelecer o total a ser confrontado com a soma das despesas cobradas nas Notas-Fiscais, adicionar ao total pago a terceiros o valor das despesas que efetuar com o transporte proprio. Paragrafo 2 - No caso de produtos industrializados por encomenda, sera acrescido pelo industrializador ao preco da operacao o valor das materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, desde que este nao destine os produtos industrializados (Lei n 4502/64, Art 14, paragrafo 1, e Decreto-lei n 1593/77, Art 27): I - a comercio; II - a emprego, como materia-prima ou produto intermediario, em nova industrializacao; III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados. Paragrafo 3 - Incluem-se ainda no preco da operacao, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferencas concedidos sob condicao, como tal entendida a que subordina a sua efetivacao a evento futuro e incerto. Art 64 - Considera-se valor tributavel (Lei n 4502/64, arts. 15 e 16, e Decreto-lei n 1199/71, Art 5, alt. 3): I - o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do preco de venda do destinatario atacadista, nas transferencias de produtos de um para outro estabelecimento da mesma firma, situado em diferente Unidade da Federacao, deduzidas as despesas de transporte e seguro; II - o preco corrente do produto, ou seu similar, no mercado atacadista da praca do remetente, na saida do produto, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, quando a saida se der a titulo de locacao ou arrendamento mercantil, ou decorrer de operacao a titulo gratuito, assim considerada tambem aquela que, em virtude de nao transferir a propriedade do produto, nao importe em fixar-lhe o preco. Paragrafo unico - Na aplicacao do inciso II, inexistindo preco corrente no mercado atacadista, tomar-se-a por base de calculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao imposto de importacao, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; II - No caso de produto nacional, o custo de fabricacao, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administracao e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preco da operacao, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Art 65 - Na saida de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei n 6099, de 12 de setembro de 1974, o valor tributavel sera: I - o preco corrente do mercado atacadista da praca em que estiver estabelecida a empresa arrendadora; ou II - o valor que serviu de base de calculo do imposto no desembaraco aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preco dos produtos importados e igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatario se os importasse diretamente na mesma ocasiao. Art 66 - Na saida de produtos para Loja Credenciada, com suspensao do imposto, se a aliquota a que estiver sujeito o produto for superior a 15% (quinze por cento), sera esse o limite da obrigacao suspensa, devendo ser calculado o imposto pela aplicacao do percentual que exceder aquele limite, sobre o valor da operacao de que decorrer o fato gerador (Decreto-lei n 1485/75, Art 1). NOTA: Conforme o Ato Declaratorio n 21, de 12.08.96, as regras relativas ao valor tributavel no Art 67 e paragrafo unico, aplicam-se exclusivamente aos produtos submetidos a industrializacao prevista no Art 3, inciso V, do RIPI. Art 67 - O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou nao, que sofrerem processo de industrializacao, sera calculado sobre diferenca de preco entre a aquisicao e a revenda (Decreto-lei n 400/68, Art 7). Paragrafo unico - O contribuinte podera optar, mediante declaracao nas Notas Fiscais que emitir, pelo calculo do imposto sobre 50% (cinquenta por cento) do valor da revenda, sem abatimento do preco da aquisicao e sem direito ao credito do imposto relativo as materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem utilizados. Art 68 - O valor tributavel nao podera ser inferior (Lei n 4502, Art 15; e Decretos-leis ns 34/66, Art 2, alt. 5, e 1593/77, Art 28): I - ao preco corrente no mercado atacadista da praca do remetente: a) quando o produto for destinado a outro estabelecimento do proprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relacao de interdependencia, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 64; b) quando o produto, no caso de industrializacao por encomenda, for adquirido pelo proprio industrializador antes de concluida a operacao industrial; II - a 70% (setenta por cento) do preco de venda a consumidor nem ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido por um a outro estabelcimento do remetente, desde que o destinatario opere exclusivamente na venda a varejo; III - ao custo de fabricacao do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administracao e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preco da operacao, no caso de produtos saidos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autonomo, ambulante ou nao, para venda direta a consumidor; IV - ao preco corrente no mercado atacadista da praca do executor da operacao, quando os produtos, partes ou pecas utilizados na operacao referida no inciso VII do artigo 4 forem de sua propria fabricacao ou importacao; V - ao preco normalmente cobrado, em operacao semelhantes, de outros estabelecimentos que nao pertencam ao executor da encomenda nem com ele mantenham relacao de interdependencia, quando, na industrializacao de produtos por encomenda, o imposto for exigido do estabelecimento que executar a industrializacao; VI - a 70% (setenta por cento) do preco de venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de cafe torrado a comerciante varejista que possua atividade acessoria de moagem (Decreto-lei n400/68, Art 8). Paragrafo 1 - No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preco superior ao que haja servido a determinacao do valor tributavel, sera este reajustado com base no preco real da venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstracao, sera comunicado ao remetente, ate o dia dez do mes subsequente ao da ocorrencia do fato, para efeito de lancamento e recolhimento do imposto sobre a diferenca verificada. Paragrafo 2 - No caso do inciso III, o preco de revenda do produto pelo comerciante autonomo, ambulante ou nao, indicado pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, nao podera ser superior ao preco de aquisicao acrescido dos tributos incidentes por ocasiao da aquisicao e da revenda do produto, e da margem de lucro normal nas operacoes de revenda. Paragrafo 3 - O disposto no inciso III tambem se aplica as operacoes que tiverem a intermediacao de firmas que mantenham relacoes de interdependencia com a empresa fabricante, caso em que entrara, tambem, na composicao do valor tributavel minimo, o valor dos custos operacionais, administrativos, financeiros e de publicidade dos revendedores intermediarios e das margens de lucro destes e do revendedor domiciliar. Paragrafo 4 - Ainda no caso do inciso III, cabera ao Ministro da Fazenda arbitrar as margens de lucro do revendedor e do intermediario, se nao for possivel sua exata determinacao. Paragrafo 5 - Para efeito de aplicacao do disposto nos incisos I, II e IV, sera considerada a media ponderada dos precos de cada produto, vigorantes no mes precedente ao da saida do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mes imediatamente anterior aquele. Paragrafo 6 - Inexistindo os precos indicados no paragrafo anterior, sera tomado por base o preco previsto no paragrafo unico do artigo 64. Art 69 - Ressalvada a avaliacao contraditoria, decorrente de pericia, o fisco podera arbritar o valor tributavel ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou nao merecerem fe os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operacao a titulo gratuito, quando inexistir ou for de dificil apuracao o valor previsto no artigo 64, inciso II (Lei n 4502/64, Art 17). Paragrafo 1 - Salvo se for apurado o valor real da operacao, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomara por base, sempre que possivel, o preco medio do produto no mercado do domicilio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais proximo ao da ocorrencia do fato gerador. Paragrafo 2 - Na impossibilidade de apuracao dos precos, o arbitramento sera feito segundo o disposto no paragrafo unico do artigo 64. Art 70 - Os comerciantes de bens de producao, equiparados a estabelecimento industrial, poderao optar pelo calculo do imposto sobre 50% (cinquenta por cento) do valor tributavel, desde que nao usem o direito de credito do imposto. Art 71 - Para atingir os objetivos da politica economica do governo, mantida a seletividade em funcao da essencialidade do produto, ou ainda, para corrigir distorcoes, em relacao a determinados produtos, podera ser, por decreto, alterada a sua base de calculo, bem como fixado, para o calculo do imposto, o valor tributavel minimo (Decreto-lei n 1199/71, Art 4). Secao II Disposicoes Especiais Subsecao I Dos Produtos do Capitulo 22 da Tabela Art 72 - Para efeito de calculo do imposto sobre os produtos classificados nas posicoes 22.01, 22.02 e 22.03 da Tabela, nao sera computado o valor dos recipientes e embalagens cobrado dos adquirentes (Lei n 4502/64, obs. 1. al. V, da Tabela, e Decreto-lei n 1133/70, Art 2): I - quando os recipientes e embalagens forem debitados na Nota Fiscal, em parcela destacada, no maximo pelo seu valor de reposicao, acrescido de ate 5% (cinco por cento), para cobertura das despesas de cobranca e outras; II - quando o valor de reposicao nao exceder o preco pelo qual os recipientes e embalagens podem ser normalmente adquiridos dos respectivos fabricantes, ao tempo em que sao debitados aos adquirentes das bebidas; III - quando nao for utilizado o credito do imposto referente aos recipientes e embalagens debitados aos adquirentes das bebidas. Paragrafo unico - O Ministro da Fazenda podera estender o regime previsto neste artigo a outros produtos do capitulo 22 da Tabela (Decreto-lei n 1292/73, Art 1). Art 73 - Para efeito de calculo do imposto dos produtos nacionais desta subsecao, relacionados pelo Ministro da Fazenda, observar-se-ao as seguintes normas, ressalvado o disposto no artigo 77 (Decreto-lei n 1593/77, Art 20): I - a mencionada autoridade instituira, para cada produto ou grupo de produtos, classes de valores, minimo e maximo, podendo altera-las, de acordo com as condicoes de mercado; II - os produtos serao enquadrados nas classes de valores, segundo os precos de venda do mercado atacadista, do comercio varejista ou do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ao comercio varejista a criterio da mesma autoridade; III - se para as classes de valores forem tomados por base os precos de venda do comercio atacadista ou do varejista, o valor tributavel, na saida dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, sera o resultante da aplicacao de uma pecentagem sobre o limite superior da classe de valores em que se enquadrar o produto; IV - se para as classes de valores forem tomados por base os precos de venda do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ao comercio varejista, o valor tributavel do produto sera o limite superior da respectiva classe. Art 74 - No caso do inciso IV do artigo anterior, o enquadramento do produto na classe de valores sera determinado pelo preco de venda do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a comerciante varejista, ressalvado o disposto no paragrafo seguinte (Decreto-lei n 1593/77, Art 21). Paragrafo 1 - Prevalecera o maior preco de venda dos estabelecimentos destinatarios a estabelecimentos varejistas, para efeito de enquadramento do produto na classe de valores, quando o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, der saida ao produto para quaisquer estabelecimentos da mesma firma ou para outros estabelecimentos atacadistas ou distribuidores, desde que as quantidades do produto remetidas a esses estabelecimentos sejam iguais ou superiores a 50% (cinquenta por cento) do total das saidas efetuadas num mesmo periodo (Decreto-lei n 1593/77, Art 21, paragrafo 1). Paragrafo 2 - Para efeito do disposto no paragrafo anterior, o estabelecimento remetente selecionara, pelo maior volume das quantidades saidas em determinado periodo, os principais estabelecimentos destinatarios, os quais, cientificados pelo remetente, comunicar-lhe-ao, no prazo de cinco dias, o seu maior preco de venda, no mesmo periodo, deduzido o valor do imposto sobre produtos industrializados e o das despesas de transporte e seguro, incidentes por ocasiao da saida do produto do estabelecimento remetente (Decreto-lei n 1593/77, Art 21, paragrafo 2). Paragrafo 3 - Ainda no caso do paragrafo 1, se o destinatario nao relizar vendas ao comercio varejista, ou se as realizar em quantidades minimas, em relacao ao total das vendas, o enquadramento do produto na classe de valores, sera feito de acordo com o preco de venda de produto similar ao comercio varejista, de acordo com os creditos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 1593/77, Art 21, paragrafo 3). Art 75 - O Ministro da Fazenda podera baixar normas complementares quanto aos procedimentos previstos nos artigos 73 e 74. Art 76 - O valor tributavel dos produtos de procedencia estrangeira, na sua saida de estabelecimento equiparado a industrial, sera o que tiver servido de base, no desembaraco aduaneiro, ao calculo do imposto sobre produtos industrializados, acrescido de 55% (cinquenta e cinco por cento) (Decreto-lei n 1437/75, Art 1). Paragrafo 1 - O disposto neste artigo aplica-se tambem aos produtos que, sem entrar no estabelecimento do importador, sejam por este remetidos a terceiros. Paragrafo 2 - O valor tributavel de que trata o "caput" nao podera ser inferior ao preco da operacao de que decorre o fato gerador (Decreto-lei n 1199/71, Art 4, III). Art 77 - No caso do inciso V do artigo 9, o valor tributavel do produto, na saida do estabelecimento executor da encomenda, sera o preco da operacao (Decreto-lei n 1593/77, Art 24). Subsecao II Dos Produtos do Capitulo 24 da Tabela Art 78 - Serao observadas as seguintes normas quanto a base de calculo do imposto dos produtos dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 (Lei n 4502/64, arts. 14, I, e 46; e Decretos-leis ns 1593/77, Art 4 e 5, e 34/66, Art 2, alt. 29): I - o valor tributavel, na saida do produto do estabelecimento industrial ou importador, sera o que resultar da aplicacao de percentual, fixado por decreto, sobre o preco de venda no varejo; II - o preco de venda no varejo sera o que corresponder a classe em que a marca do produto estiver enquadrada e que sera indicada, por marcacao com selo de controle, antes de sua saida do estabelecimento industrial ou importador, com os dizeres "Preco no Varejo - Classe...", impressos de forma visivel e indelevel, em caracteres de altura na inferior a dois milimetros, no que se refere a expressao "Preco no Varejo - Classe" e a quatro milimetros, no que se refere a letra indicativa da classe; III - no preco de venda do fabricante ou importador serao computadas as despesas acessorias, inclusive as de transporte e o custo do selo de controle previsto neste Regulamento; IV - Na importacao, o imposto sera calculado, por ocasiao do respectivo desembaraco aduaneiro, sobre o valor que lhe servir ou que serviria de base se o produto tributado fosse, para o calculo dos tributos aduaneiros, acrescido do valor destes e dos encargos cambiais pagos pelo importador; V - Cabe ao importador, em relacao aos produtos que importar, fixar o seu preco de venda no varejo, o qual nao podera ser inferior ao valor da importacao, acrescido dos tributos incidentes na importacao e, quando houver, dos encargos cambiais; VI - Na saida dos produtos do estabelecimento do importador, o imposto nao podera ser inferior ao que tiver sido pago no desembaraco aduaneiro; VII - No caso de cigarros destinados a distribuicao gratuita, a titulo de propaganda, a pessoas que nao sejam empregados da empresa fabricante, pelo proprio fabricante ou por terceiro que os encomende para esse fim, em involucro que contenha fracao de vintena, o imposto sera calculado proporcionalmente as quantidades contidas em cada carteira ou maco, considerado o preco de venda no varejo, por vintena, de produto identico destinado a comercio; VIII - No caso de distribuicao gratuita de cigarros a empregados da propria empresa fabricante, em qualquer estabelecimento em que trabalhem, o imposto sera calculado, na forma deste artigo, sobre o respectivo valor tributavel, deduzido de 40% (quarenta por cento), desde que o fabricante declare, no envoltorio, que os produtos se destinam a distribuicao gratuita a seus empregados e nao poderao ser vendidos; IX - Os cigarros destinados a pesquisa de mercado pagarao o imposto com base na classe de precos de venda a varejo mais elevada. Art 79 - Na fixacao do percentual destinado ao calculo do valor tributavel, poderao ser estabelecidos os indices de participacao da industria e do comercio de venda no varejo (Decreto-lei n 1593/77, Art 4, paragrafo unico). Art 80 - O valor tributavel dos produtos do codigo 24.02.02.02 da Tabela sera fixada pelo Ministro da Fazenda, ate o limite de 18,497317% sobre o preco de venda a varejo, mantida a margem bruta do varejista em 11% sobre o referido preco (Decreto-lei n 86793/81). CAPITULO VII DOS CREDITOS Secao I Disposicoes Preliminares Art 81 - A nao-cumulatividade do imposto e exercida pelo sistema de credito, atribuido ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saidos, num mesmo periodo, conforme estabelecido neste capitulo (Lei n 5172/66, Art 49). Paragrafo 1 - O direito ao credito e tambem atribuido para anular o debito do imposto referente a produtos saidos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. Paragrafo 2 - Regem-se, tambem, pelo sistema de credito os valores escriturados a titulo de incentivo, bem como os resultantes das situacoes indicadas no artigo 96. Secao II Das Especies dos Creditos Subsecao I Dos Creditos Basicos Art 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes sao equiparados, poderao creditar-se: I - do imposto relativo a materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrializacao de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as materias-primas e produtos intermediarios, aqueles que, embora nao se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacao, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n 4502/64, Art 25); II - do imposto relativo a materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrializacao sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, recebidos de terceiros para a industrializacao de produtos por encomenda, quando estiver lancado ou indicado na Nota Fiscal; IV - do imposto lancado em Nota Fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelcimento que os industrializou, em operacao que de direito ao credito; V - do imposto pago no desembaraco aduaneiro (Lei n 4502/64, Art 25); VI - do imposto mencionado na Nota Fiscal que acompanhar produtos de procedencia estrangeira, diretamente da reparticao que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do proprio importador; VII - do imposto relativo a bens de producao recebidos por comerciantes equiparados a industrial, para venda a industriais ou revendedores, ressalvada a hipotese de opcao pelo calculo do imposto sobre 50% (cinquenta por cento) do valor tributavel; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saida destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos nao compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto relativo a materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista nao contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicacao da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% (cinquenta por cento) do seu valor, constante da respectiva Nota Fiscal (Decreto-lei n 400/68, Art 6); X - do valor correspondente a 10% (dez por cento) do imposto unico, relativo aos minerais do Pais adquiridos para emprego na industrializacao de produto tributado, lancado na Nota Fiscal, ou nela indicado quando o seu emitente nao for contribuinte do imposto (Decreto-lei n 1038/69, Art 11); XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isencao do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego, como materia-prima, produto intermediario ou material de embalagem, na industrializacao de produtos sujeitos ao imposto (Decreto-lei n 1435/75, Art 6, paragrafo 1); XII - do imposto pago sobre produtos adquiridos com suspensao ou isencao condicional, quando descumprida a condicao, em operacao que de direito ao credito; XIII - do imposto lancado nas Notas Fiscais relativas a entregas ou transferencias simbolicas do produto, permitidas neste Regulamento. Art 83 - Nas remessas de produtos para armazem-geral e deposito fechado, o direito ao credito do imposto, quando admitido, e do estabelecimento depositante. Subsecao II Dos Creditos por Devolucao ou Retorno de Produtos Art 84 - E permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolucao ou retorno, total ou parcial. Art 85 - No caso de locacao ou arrendamento, a reentrada do produto no estabelecimento remetente nao dara direito ao credito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrializacao e ocorrer nova saida. Art 86 - O direito ao credito do imposto ficara condicionado ao cumprimento das seguintes exigencias: I - pelo estabelecimento que fizer a devolucao: a) emissao de Nota Fiscal (serie "B" ou "C"), conforme o caso, para acompanhar o produto, declarando o numero, data da emissao e o valor da operacao constante do documento originario, bem como indicando o imposto relativo as quantidades devolvidas e a causa da devolucao; b) arquivamento, em pasta especial, de uma via da Nota Fiscal emitida; II - pelo estebelecimento que receber o produto em devolucao: a) arquivamento, em pasta especial, das Notas Fiscais recebidas, com mencao do fato nas vias das Notas originarias conservadas no respectivo talonario ou sanfona, ou no livro Copiador, conforme o caso; b) lancamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Producao e do Estoque das Notas Fiscais recebidas, na ordem cronologica de entrada dos produtos no estabelecimento; c) prova, pelos registros contabeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento da devolucao, mediante credito do respectivo valor, restituicao do preco ou substituicao do produto, salvo se a operacao tiver sido feito a titulo gratuito. Paragrafo 1 - Quando a devolucao for feita por pessoa fisica ou juridica nao obrigada a emissao de Nota Fiscal, acompanhara o produto carta ou memorando do comprador, em que serao declarados os motivos da devolucao, competindo ao vendedor a emissao de Nota Fiscal de Entrada, com a indicacao do numero, data da emissao da Nota Fiscal originaria e do valor do imposto relativo as quantidades devolvidas. Paragrafo 2 - Na hipotese do paragrafo precedente, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servira a Nota Fiscal de Entrada para acompanha-lo no transito para o seu estabelecimento. Paragrafo 3 - O disposto neste artigo nao se aplica a volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Art 87 - Se a devolucao do produto for feita a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, que o tenha industrializado ou importado, e que nao opere exclusivamente a varejo, o que receber podera creditar-se pelo imposto, desde que atenda as seguintes exigencias: I - Anote o fato nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Producao e do Estoque; II - Arquive, em pasta especial, as Notas Fiscais ou Notas Fiscais de Entrada correspondentes. Art 88 - Na hipotese de retorno de produtos, devera o remetente, para creditar-se do imposto, escritura-lo nos livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Producao e do Estoque. Art 89 - O procedimento indicado no artigo anterior sera adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em relacao aos produtos que, nao retornando a seu estabelecimento, sejam enviados a destinatario diferente do que tenha sido indicado na Nota Fiscal. Subsecao III Dos Creditos como Incentivo Art 90 - E atribuido, a titulo de incentivo: I - aos estabelecimentos industriais, o credito de 10% (dez por cento) sobre o valor de suas vendas a Itaipu Binacional, ainda que sejam efetivadas por intermedio de estabelecimento equiparado a industrial da mesma firma, devendo os produtos alcancados pelo incentivo constar de relacao publicada pelo Ministro da Fazenda e organizada de acordo com a classificacao da Tabela (Decreto-lei n 1692/79, Art 1); II - as empresas nacionais exportadoras dos servicos relacionados pelo Ministro da Fazenda, que atendam ao disposto no Decreto-lei n 1633, de 9 de agosto de 1978: a) no caso de aquisicao a produtor-vendedor ou comerciante contribuinte, o montante do imposto constante da Nota Fiscal relativa a operacao (Decreto-lei n 1633/78, Art 1, paragrafo 1, "a"); b) no caso de aquisicao a comerciante nao-contribuinte, o resultado da aplicacao da aliquota do Imposto sobre 50% (cinquenta por cento) do preco da aquisicao (Decreto-lei n 1633/78, Art 1, paragrafo 1, "b"). Paragrafo unico - Excluem-se do beneficio do inciso I os produtos obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento de bens de procedencia estrangeira (Decreto- lei n 1692/79, Art 6). Art 91 - Sera convertido em credito do imposto o incentivo atribuido a programas de formacao profissional e de alimentacao do trabalhador nas areas da Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e Superintendencia do Desenvolvimento da Amazonia (SUDAM), nos termos dos artigos 2 e 3 da Lei n 6542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instrucoes baixadas pelo Ministro da Fazenda. Art 92 - E ainda admitido o credito do imposto relativo as materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem adquiridos para emprego na industrializacao de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XLII, XLIII, do artigo 45; e no artigo 46; II - produtos nao-tributados classificados nas posicoes 86.02 a 86.06 da Tabela (Decreto-lei n 1428/75, Art 4); III - veiculos destinados ao transporte coletivo de passageiros, classificados no codigo 87.02.04.00 da Tabela (Decreto-lei n 1662/79, Art 1); IV - produtos nos codigos 87.04.05.00 e 87.05.04.00 da Tabela (Decreto-lei n 1682/79, Art 2); V - caixas de papelao para as quais tenha sido estabelecidas a aliquota zero do imposto (Decreto-lei n 1803/80, Art 1); Paragrafo unico - Os produtos exportados, que figurem na Tabela na categoria de nao-tributados, tambem gozarao do beneficio, desde que relacionados em ato do Ministro da Fazenda. Art 93 - Enquanto nao forem relacionados pelo Ministro da Fazenda os produtos objeto da isencao do inciso XXXVIII do artigo 45, a mesma autoridade podera atribuir o credito do imposto, relativo a maquinas, aparelhos e equipamentos de producao nacional, aos estabelecimentos industriais que os adquirirem, inclusive de comerciantes nao-contribuintes, para a sua instalacao, ampliacao ou modernizacao e para integrarem o seu ativo permanente, de acordo com as diretrizes gerais de politica de desenvolvimento economico do Pais (Lei n 4502/64, Art 25, e Decretos-leis ns 1136/70, Art 1, e 1428/75, Art 8). Art 94 - Podera ser concedido direito de credito do imposto incidente sobre maquinas, aparelhos e equipamentos de producao nacional adquiridos e vinculados a projetos de desenvolvimento das atividades de mineracao definidas no artigo 2 do Decreto-lei n 1287, de 18 de setembro de 1973, atendidas as condicoes que forem estabelecidas pelo Ministro das Minas e Energia, a serem cumpridas pelos beneficiarios (Decreto-lei n 1287/73, arts. 1, III, e 3). Paragrafo unico - Quando se tratar de empreendimento compreendido no Programa Grande Carajas o direito ao credito do imposto sera concedido pelo Conselho Interministerial do Programa Grande Carajas (Decreto-lei n 1813/80, Art 1 e Decreto n 86157/81, Art 1). Art 95 - Podera ser concedido direito ao credito do imposto incidente sobre maquinas, aparelhos e equipamentos de producao nacional adquiridos e vinculados a projetos de desenvolvimento industrial aprovados na forma do Decreto-lei n 1137, de 07 de dezembro de 1970, atendindas as condicoes estabelecidas pelo Ministro da Industria e do Comercio a serem cumpridas pelos beneficiarios (Decreto-lei n 1137/70, arts. 1, "c" e 3). Paragrafo unico - Quando se tratar de empreendimento compreendido no Programa Grande Carajas o direito ao credito do imposto sera concedido pelo Conselho Interministerial do Programa Grande Carajas (Decreto-lei n 1813/80, Art 1, e Decreto n 86157/81, Art 1). Subsecao IV Dos Creditos de Outra Natureza Art 96 - E ainda admitido ao contribuinte creditar-se: I - do valor do deposito feita na esfera administrativa para evitar correcao monateria de debitos fiscais originarios do imposto ou suspender o seu curso, quando o titular do deposito nao obtiver a sua liberacao, por culpa da reparticao fiscal, no prazo de sessenta dias da entrada do seu requerimento, apos a decisao definitiva que houver reconhecido, no todo ou em parte, a improcedencia da exigencia da obrigacao tributaria (Lei n 4357/64, Art 7, paragrafo 5); II - do valor do imposto indevidamente pago, quando, por culpa da reparticao fiscal, nao for restituido, no prazo de sessenta dias, contado da data em que o contribuinte houver requerido a restituicao; III - do valor do imposto, ja escriturado, no caso de cancelamento, da respectiva Nota Fiscal, antes da saida da mercadoria; IV - do valor do imposto recolhido indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituracao dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadacao; V - do valor da diferenca do imposto em virtude de reducao de aliquota, verfificada posteriormente a emissao da Nota Fiscal nas vendas a ordem ou para entrega futura do produto. Paragrafo 1 - Dentro de tres dias da data da escrituracao do credito, nos casos dos incisos I e II, o contribuinte comunicara o fato, por escrito, a reparticao que tenha a seu cargo a devolucao do deposito ou a restituicao do imposto. Paragrafo 2 - A reparticao, ao receber a comunicacao referida no paragrafo anterior, adotara as seguintes providencias: I - na hipotese do inciso I, supra, juntara a comunicacao ao processo relativo a devolucao do deposito e promovera a conversao do valor deste em renda, encaminhando o processo a fiscalizacao, para que promova a verificacao do credito; II - na hipotese do inciso II, diligenciara no estabelecimento do contribuinte no sentido de apurar se procede o credito escriturado. Secao III Da Escrituracao dos Creditos Art 97 - Os creditos serao escriturados pelo beneficiario, em seus livros fiscais, a vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos creditos basicos ou decorrentes de devolucao ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbolica de produtos, no recebimento da respectiva Nota Fiscal; III - no caso de materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, adquiridos para consumo proprio ou para comercio, e eventualmente remetidos a terceiros para industrializacao por encomenda, na efetiva saida do estabelecimento; IV - no caso de produtos adquiridos para exportacao no mercado interno pelas empresas nacionais exportadoras de servicos, na efetiva entrada dos mesmos produtos em recinto aduaneiro, autorizado pela Secretaria da Receita Federal, ou no efetivo embarque para o exterior (Decreto-lei n 1633/78, Art 1, paragrafo 2, "a"); V - nas operacoes internas incentivadas, na efetiva saida do produto do estabelecimento vendedor para o adquirente. Art 98 - Nos casos de apuracao de creditos para deducao do imposto lancado de oficio, em auto de infracao, serao considerados, tambem, como escriturados, os creditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados ate a impugnacao. Art 99 - Os estabelecimentos que se beneficiarem dos creditos como incentivo ficam sujeitos as normas especiais de escrituracao e controle baixadas pelas Secretaria da Receita Federal, independentemente das estabelecidas neste Regulamento. Art 100 - Sera anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o credito do imposto: I - relativo a materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrializacao, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, nao-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; b) empregados na industrializacao, ainda que para acondicionamento, de produtos saidos do estabelecimento industrial com suspensao do imposto, nos casos de que tratam os incisos II, IV, V, IX, XVIII e XIX do artigo 36; c) empregados nas operacoes do conserto, restauracao, recondicionamento ou reparo previstos nos incisos XI e XII do artigo 4; d) vendidos a pessoas que nao sejam industriais ou revendedores; II - relativo a bens de producao que os comerciantes, equiparados a industrial: a) venderem a pessoas que nao sejam industriais ou revendedores; b) transferirem para as secoes incumbidas de vender as pessoas indicadas na alinea anterior; c) transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma, com a destinacao das alineas anteriores; III - relativo a produtos de procedencia estrangeira remetidos, pelo importador, diretamente da reparticao que os liberou a outro estabelecimento da mesma firma; IV - escriturado pelo comprador, nas operacoes de venda a ordem ou para entrega futura do produto: a) no valor relativo a parte desfeita, se a operacao se desfizer antes da saida do produto do estabeleciomento vendedor; b) no valor correspondente, se houver alteracao para menos entre a aliquota que serviu de base ao calculo do imposto creditado e aquela em vigor por ocasiao da saida do produto; V - relativo aos produtos que, depositados em recinto aduaneiro, pelas empresas nacionais exportadoras de servicos, nao sejam exportados no prazo legal (Decreto-lei n 1633/78, Art 2, paragrafo 2); VI - relativo aos produtos que, depositados em recinto aduaneiro ou exportados, pelas empresas nacionais exportadoras de servicos, sejam devolvidos, destruidos ou revendidos no mercado interno, salvo se outro procedimento vier a ser excepcionalmente autorizado pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 1633/78, Art 2, paragrafos 3 e 5); VII - relativo a materias-primas, produtos intermediarios, material de embalagem e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte; VIII - relativo a materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem empregados na fabricacao de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao credito do imposto nos casos de devolucao ou retorno e nao devam ser objeto de nova saida tributada; IX - relativo as maquinas, aparelhos e equipamentos de producao nacional a que se refere o artigo 93, caso sejam alienados antes de decorridos cinco anos de sua aquisicao, salvo se a alienacao se fizer como sucata ou em virtude de sua substituicao por outros bens mais modernos (Lei n 4502/64, Art 25, paragrafo 3, e Decreto-lei n 1136/70, Art 1); X - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o artigo 86, inciso I. Paragrafo 1 - No caso dos incisos I, II, VII, VIII e IX, havendo mais de uma aquisicao de produtos e nao sendo possivel determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este sera calculado com base no preco medio das aquisicoes. Paragrafo 2 - No caso de vendas a ordem ou para entrega futura do produto, cumprira ao comprador comunicar o estorno ao vendedor, por escrito, no prazo de cinco dias, para que este possa excercer o direito de creditar-se do valor do imposto anteriormente debitado. Paragrafo 3 - Anular-se-a o credito no periodo de apuracao do imposto em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulacao, ou, dentro de quinze dias, se o obrigado a anulacao nao for contribuinte do imposto. Se o estorno do valor creditado for feito com excesso do prazo e resultar em saldo devedor do imposto, a este serao acrescidos os encargos legais provenientes do atraso. Art 101 - Podera ser mantido e utilizado o credito do imposto referente a materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem empregados ou adquiridos para industrializacao dos produtos saidos do estabeleciemnto industrial com suspensao do imposto, ressalvados os casos do inciso I, alinea "b", do artigo 100. Art 102 - E ainda assegurado o direito a manutencao e utilizacao do credito do imposto em virtude da saida de sucata, aparas, residuos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, bem como na ocorrencia de quebras admitidas neste Regulamento. Secao IV Da Utilizacao dos Creditos Art 103 - Os creditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serao utilizados mediante deducao do imposto devido pelas saidas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Paragrafo 1 - Quando, do confronto, dos debitos e creditos, num periodo de apuracao do imposto, resultar saldo credor, sera este transferido para o periodo seguinte. Paragrafo 2 - O direito a utilizacao do credito esta subordinado ao cumprimento das condicoes estabelecidas para cada caso e das exigencias previstas para a sua escrituracao, neste Regulamento. Art 104 - Os creditos relacionados no artigos 92 a 95, que nao forem absorvidos no periodo de apuracao do imposto em que foram escriturados poderao ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Art 105 - Os estabelecimentos industriais que fizerem jus ao credito sobre suas vendas a Itaipu Binacional, previsto no artigo 90, inciso I, poderao aproveita-lo pela deducao do valor do imposto no periodo de apuracao em que forem escriturados (Decreto-lei n 1692/79, Art 1). Paragrafo unico - Feita a deducao e havendo excedente do credito, podera o estabelecimento industrial, quanto ao excesso (Decreto-lei n 1692/79, Art 1, paragrafo unico): I - mante-lo para compensacao nos periodos seguintes; II - transferi-lo para outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma firma. Art 106 - As empresas nacionais exportadoras de servicos, constituidas na forma do Decreto-lei n 1633, de 09 de agosto de 1978, e outros titulares de incentivos que nao sejam contribuintes do imposto, utilizarao os seus creditos de acordo com a modalidade estabelecida pelo Ministro da Fazenda (Decreto- lei n 1633/78, Art 1, paragrafo 3). CAPITULO VIII DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Art 107 - O imposto sera recolhido (Lei n 4502/64, arts. 24 a 26; e Decretos-leis ns 34/66, Art 2, alt. 9; 326/67, Art 1; 1056/69, Art 2; e 1248/72, Art 5): I - antes da saida do produto da reparticao que processar o despacho, nos casos de importacao; II - nos prazos constantes da legislacao do imposto, para os produtos saidos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; III - dentro de quinze dias da ocorrencia de qualquer dos fatos enumerados no inciso III do artigo 23; IV - na quinzena subsequente ao mes da venda de produtos trazidos do exterior a titulo de bagagem, mas despachados com pagamento de tributos; V - na quinzena subsequente ao segundo mes da ocorrencia do fato gerador, nos demais casos. Paragrafo unico - O Secretario da Receita Federal expedira ato que consolide os prazos estabelecidos na legislacao do imposto, e referidos no inciso II, inclusive os que, com base no Decreto-lei n 1056, de 21 de outubro de 1969, tiverem sido alterados pelo Ministro da Fazenda. Art 108 - O imposto lancado, mesmo que o lancamento tenha sido feito no curso de processo de consulta, devera ser recolhido no respectivo prazo. Art 109 - O recolhimento espontaneo do imposto, fora do prazo determinado, somente podera ser feito com os encargos legais (Lei n 4502/64, Art 29). Art 110 - No caso do artigo 236, se as Notas Fiscais destinadas ao lancamento de diferencas do imposto forem emitidas fora dos prazos previstos no seu Paragrafo 4, ou fora do periodo de apuracao do tributo complementado, na hipotese do inciso XII, o imposto sera recolhido com os encargos legais, se fora dos prazos de recolhimento, em documentos especialmente emitidos para esse fim. Art 111 - O recolhimento espontaneo do imposto, pelos responsaveis definidos nos incisos I, II, IV e VII do artigo 23, sera considerado fora de prazo, sujeito a multa de mora do artigo 362 e demais encargos legais (Lei n 4502/64, Art 35, paragrafo unico). Art 112 - A importancia a recolher sera: I - na importacao, a resultante do calculo do imposto na Declaracao de Importacao; II - no deposito para fins comerciais, na venda ou na exposicao a venda de produtos trazidos do exterior e desembaracados com a qualificacao de bagagem, o valor integral do imposto dispensado, no caso de desembaraco com isencao, ou o que incidir sobre a diferenca apurada entre o valor que serviu de base de calculo do imposto pago na importacao e o preco de venda, no caso de produtos desembaracados com o tratamento de importacao comum; III - nas operacoes realizadas por firmas ou pessoas nao sujeitas habitualmente ao recolhimento do imposto, a diferenca entre o tributo devido e o consignado no documento fiscal de aquisicao do produto; IV - nos demais casos, a resultante do calculo do imposto relativo ao periodo de apuracao a que se referir o recolhimento, deduzidos os creditos do mesmo periodo. Art 113 - O Ministro da Fazenda podera determinar que o imposto sobre as bebidas do capitulo 22 da Tabela, de procedencia estrangeira, calculado nos casos do artigo 76, seja recolhido antes da saida do produto da reparticao que tiver promovido o desembaraco, estabelecendo normas (Decreto-lei n 1437/75, Art 1, paragrafo 1): I - quanto ao momento em que o imposto sera recolhido e a forma de recolhimento; II - quanto ao aproveitamento do credito do imposto pago no desembaraco aduaneiro; III - quanto a emissao e utilizacao do documento fiscal. CAPITULO IX DA CORRECAO MONETARIA Art 114 - Serao atualizados, mediante aplicacao dos coeficientes de correcao monetaria (Lei n 4357/64, Art 7; e Decretos-leis ns 1704/79, Art 5, e 1736/79, Art 4): I - os debitos fiscais, decorrentes do tributo ou de multas, nao liquidados ate o vencimento; II - as importancias depositadas na esfera administrativa para evitar a correcao monetaria de debitos originarios do imposto ou suspender o seu curso, nao devolvidos, por culpa da reparticao fiscal, no prazo maximo de sessenta dias, contado da data da decisao definitiva que os houver reconhecido improcedentes. Art 115 - Far-se-a a atualizacao multiplicando-se o valor objeto de correcao pelo coeficiente obtido com a divisao do valor nominal reajustado de uma obrigacao reajustavel do Tesouro Nacional (ORTN) no mes em que se efetivar o pagamento do debito fiscal ou a devolucao do deposito, pelo valor da mesma ORTN no mes do termo inicial da correcao (Decretos-leis ns 1704/79, artigo 5, paragrafo 1, e 1967/82, artigo 23). Art 116 - Far-se-a a atualizacao dos valores: I - quanto aos debitos fiscais, na data do seu pagamento; II - quanto as quantias referidas no inciso II do artigo 114, na data da devolucao ou da escrituracao do credito para compensacao com o imposto devido, nos termos do artigo 96, inciso I. Art 117 - Constitui termo incial da correcao o mes-calendario em que o debito deveria ter sido pago, ou ao termino do prazo de sessenta dias da decisao que justificou a devolucao do deposito (Lei n 4357/64, Art 7, e Decretos-leis ns 1704/79, Art 5, paragrafo 1 e 1967/82, Art 23). Art 118 - A correcao monetaria dos debitos fiscais de falido sera feita ate a data da sentenca declaratoria da falencia, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data (Decreto-lei n 858/69, Art 1). Paragrafo unico - Se esses debitos nao forem liquidados ate trinta dias apos o termino do prazo previsto neste artigo, a correcao sera calculada ate a data do pagamento, incluido o periodo em esteve suspensa (Decreto-lei n 858/69, Art 1, paragrafo 1). Art 119 - As regras de aplicacao da correcao monetaria estabelecidas no artigo 115 vigoram a partir de 1 de janeiro de 1980; se o termo inicial anteceder essa data, o periodo anterior ficara sujeito as normas legais entao em vigor (Decreto-lei n 1704/79, Art 5, paragrafos 6 e 7). CAPITULO X DA RESTITUICAO DO IMPOSTO Art 120 - Cabera a restituicao do imposto no caso de pagamento indevido, inclusive quando este resultar de reforma, anulacao, revogacao ou rescisao de decisao condenatoria (Leis ns 4502/64, Art 31, e 5172/66, Art 165). Paragrafo unico - Parte legitima para pleitear a restituicao e o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido. Art 121 - Far-se-a a restituicao a requerimento do sujeito passivo, atendidas as normas a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Paragrafo unico - Se o pagamento indevido do imposto se verificar pela forma referida no inciso III do paragrafo unico do artigo 56, a restituicao sera feita mediante restabelecimento do credito na escrita fiscal. TITULO VIII DAS OBRIGACOCES ACESSORIAS CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art 122 - Salvo disposicoes em contrario, incompatibilidade manifesta ou duplicidade de exigencia, o cumprimento das obrigacoes estabelecidas neste titulo nao dispensa o das demais previstas neste Regulamento. Art 123 - O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que tenha tido no ano anterior receita bruta, inclusive a nao operacional, igual ou inferior a 4.000 (quatro mil) Obrigacoes Reajustaveis do Tesouro Nacional, e que promova saidas de produtos exclusivamente tributados com aliquota zero, fica dispensado da escrituracao fiscal e do cumprimento das demais obrigacoes acessorias (Decretos-leis ns 1780/80, arts. 1 e 4 e 1973/82, art 1). Paragrafo 1 - Cumpre-lhe, apenas manter arquivados os documentos referentes as entradas e saidas, ocorridas em seu estabelecimento, de produtos acabados, ou semi-acabados, materias-primas, produtos intermediarios, material de embalagem, e de uso ou consumo proprio. Paragrafo 2 - O disposto no "caput" nao exime o estabelecimento da expedicao de Nota Fiscal na saida ou venda de produtos que industrializar ou adquirir de terceiros; da rotulagem, marcacao e numeracao dos produtos de sua industrializacao; do exame dos produtos adquiridos e respectivos documentos; e outras obrigacoes que guardem relacao com interesses fiscais de terceiros. Paragrafo 3 - A mesma disposicao nao exclui ou limita a obrigacao de exibir ao Fisco mercadorias, livros, arquivos, documentos, papeis e outros efeitos comerciais ou fiscais. CAPITULO II DA ROTULAGEM, MARCACAO E NUMERACAO DOS PRODUTOS Art 124 - Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso IV do artigo 9 sao obrigados a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, antes de sua saida do estabelecimento, indicando (Lei n 4.502/64, Art 43): I - a firma; II - o numero de inscricao, do estabelecimento, no Cadastro Geral de Contribuintes; III - a situacao do estabelecimento (localidade, rua e numero); IV - a expressao "Industria Brasileira"; V - outros elementos que, de acordo com as normas deste Regulamento e das instrucoes complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal, forem considerados necessarios a perfeita classificacao e controle dos produtos. Paragrafo 1 - A rotulagem ou marcacao sera feita no produto e no seu recipiente, envoltorio ou embalagem, antes da saida do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visivel, por processo de gravacao, estampagem ou impressao com tinta indelevel, ou por meio de etiquetas coladas, costuradas ou apensadas, conforme for mais apropriada a natureza do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal expedir as instrucoes complementares que julgar convenientes (Lei n 4502/64, Art 43, paragrafos 2 e 4). Paragrafo 2 - Nos tecidos, far-se-a a rotulagem ou marcacao nas extremidades de cada peca, com indicacao de sua composicao, vedado cortar as indicacoes constantes da parte final da peca. Paragrafo 3 - Se houver impossibilidade ou impropriedade, reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, da pratica da rotulagem ou marcacao no produto, estas serao feitas apenas no recipiente, envoltorio ou embalagem. Paragrafo 4 - As indicacoes previstas nos incisos I, II e III serao dispensadas nos produtos, se destes constar a marca fabril registrada do fabricante e se tais indicacoes forem feitas nos volumes que os acondicionem. Paragrafo 5 - No caso de produtos industrializados por encomenda, o estabelecimento executor, desde que mencione, na rotulagem ou marcacao, essa circunstancia, podera acrescentar as indicacoes referentes ao encomendante, independentemente das previstas nos incisos I, II e III, relativas a ele proprio. Paragrafo 6 - Na hipotese do paragrafo anterior, serao dispensadas as indicacoes relativas ao executor da encomenda, desde que este aponha, no produto, a sua marca fabril registrada, e satisfaca, quanto ao encomendante, as exigencias do "caput". Paragrafo 7 - O acondicionador ou reacondicionador mencionara, ainda, o nome do pais de origem, no produto importado, ou o nome e endereco do fabricante, no produto nacional. Paragrafo 8 - Das amostras gratis isentas do imposto e das que, embora destinadas a distribuicao gratuita, sejam tributadas, constarao, respectivamente, as expressoes "Amostra Gratis" e "Amostra Gratis Tributada". Paragrafo 9 - A rotulagem ou marcacao indicara a graduacao alcoolica, peso, capacidade, volume, composicao, destinacao e outros elementos, quando necessarios a identificar os produtos em determinada posicao, subposicao ou item da Tabela. Paragrafo 10 - Se se tratar de bebidas alcoolicas, indicar-se-a, ainda, a especie da bebida (aguardente, cerveja, conhaque, vermute, vinho, etc.), conforme a nomenclatura da Tabela. Art 125 - A expressao "Industria Brasileira" sera inscrita com destaque e em caracteres bem visiveis (Decreto-lei n 1593/77, Art 30). Paragrafo unico - A exigencia podera ser dispensada da rotulagem ou marcacao das bebidas alcoolicas do capitulo 22 da Tabela, importados em recipientes de capacidade superior a um litro e que sejam reacondicionadas no Brasil, no mesmo estado ou apos reducao do seu teor alcoolico, bem como de outros produtos importados a granel e reacondicionados no Pais, atendidas as condicoes estabelecidas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 1593/77, Art 31). Art 126 - Na marcacao dos volumes de produtos destinados a exportacao serao declarados a origem brasileira e o nome do industrial ou exportador (Lei n 4502/64, Art 43). Paragrafo unico - Em casos especiais, as indicacoes previstas neste artigo poderao ser dispensadas, no todo ou em parte, ou adaptadas, de conformidade com as normas que forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comercio Exterior, as exigencias do mercado importador estrangeiro e a seguranca do produto (Lei n 6137/74, arts. 1 e 2). Art 127 - A rotulagem ou marcacao dos produtos industrializados no Pais sera feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressoes que nao tenham correspondencia em portugues, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Lei n 4502/64, Art 44). Paragrafo unico - Esta disposicao, sem prejuizo da ressalva do paragrafo unico do artigo 126, nao se aplica aos produtos especificamente destinados a exportacao, cuja rotulagem ou marcacao podera ser adaptada as exigencias do mercado estrangeiro importador, mediante previa comunicacao a Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n 1118/70, Art 1). Art 128 - Os fabricantes e os importadores dos produtos classificados nos codigos 71.05.00.00, 71.07.00.00, 71.09.00.00, 71.10.00.00 (quando se tratar de folheados sobre metais preciosos), 71.12.01.00 a 71.12.03.00, 71.12.04.01 a 71.12.04.03, 71.13.01.00 a 71.13.03.00, 71.13.04.00, 71.13.99.00, 71.14.01.00 a 71.14.03.00, 71.14.04.01 a 71.14.04.03, 91.01.01.02, 91.01.02.02, 91.01.03.02, 91.01.04.02, 91.01.05.00 (somente os de metais preciosos), 91.01.99.02, 91.02.03.01, 91.09.02.00 e 91.10.02.00 da Tabela, marcarao cada unidade, mesmo quando eles se destinem a reuniao a outros produtos, tributados ou nao, por meio de puncao, gravacao ou processo semelhante, com as letras indicativas da Unidade de Federacao onde estejam situados, os tres ultimos algarismos de seu numero de inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes, e o teor, em milesimos, do metal precioso empregado ou da espessura, em microns, do respectivo folheado, conforme o caso (Lei n 4502/64, Art 43, paragrafo 2). Paragrafo 1 - As letras e os algarismos poderao ser substituidos pela marca fabril registrada do fabricante ou marca registrada de comercio do importador, desde que seja aplicada nos produtos pela forma prevista neste artigo e reproduzida, com a necessaria ampliacao, na respectiva Nota Fiscal. Paragrafo 2 - Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento das exigencias deste artigo, o Secretario da Receita Federal podera autorizar a sua substituicao por outras que tambem atendam as necessidades do controle fiscal. Paragrafo 3 - A puncao deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador do imposto, se de produto nacional, e dentro de seis dias, a partir da entrada no estabelecimento do importador ou licitante nos casos de produto importado ou licitado. Paragrafo 4 - Os importadores puncionarao os produtos recebidos do exterior, mesmo que estes ja tenham sido marcados no pais de origem. Paragrafo 5 - A puncao dos produtos industrializados por encomenda dos estabelecimentos referidos no inciso IV do artigo 9, que possuam marca fabril registrada, podera ser feita apenas por esses estabelecimentos, no prazo de seis dias do seu recebimento, ficando sob sua exclusiva responsabilidade a declaracao do teor do metal precioso empregado. Paragrafo 6 - Os industriais e importadores que optarem pela modalidade de marcacao prevista no paragrafo 1 comunicarao o fato antecipadamente, por escrito, a reparticao fiscal da jurisdicao, anexando tres reproducoes graficas de sua marca, do tamanho da que deve figurar nas suas Notas Fiscais. Paragrafo 7 - A puncao da marca fabril ou de comercio nao dispensa a marcacao do teor, em milesimo, do metal precioso empregado. Art 129 - A Secretaria da Receita Federal podera exigir que os importadores, licitantes e comerciantes, e as reparticoes fazendarias que desembaracarem ou alienarem mercadorias, aponham, nos produtos, rotulo, marca ou numero, quando entender a medida necessaria ao controle fiscal, como podera prescrever para os estabelecimentos industriais e comerciais, de oficio ou a requerimento do interessado, diferentes modalidades de rotulagem, marcacao e numeracao (Lei n 4502/64, Art 46). Art 130 - A falta de rotulagem, marcacao ou numeracao, quando exigidas, bem como do numero de inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes, importara em considerar-se o produto como nao identificado com o descrito nos documentos fiscais. Art 131 - Considerar-se-ao nao rotulados ou nao marcados os produtos com rotulos ou marcas que apresentem indicacoes falsas. Art 132 - Ficam dispensados de rotulagem ou marcacao: I - as pecas e acessorios de veiculos automotores, adquiridos para emprego pelo proprio estabelecimento adquirente, na industrializacao desses veiculos; II - as pecas e acessorios empregados, no proprio estabelecimento industrial, na industrializacao de outros produtos; III - as antiguidades, assim consideradas as de mais de cem anos; IV - as joias e objetos de platina ou de ouro, de peso individual inferior a um grama; V - as joias e objetos de prata de peso individual inferior a tres gramas; VI - as joias e objetos sem superficie livre que comporte algarismos e letras de, pelo menos, meio milimetro de altura. Art 133 - E proibido (Lei n 4502/64, Art 45): I - importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor a venda rotulos, etiquetas, capsulas ou involucros que se prestem a induzir, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa; II - importar produto estrangeiro com rotulo escrito, no todo ou em parte, na lingua portuguesa, sem indicacao do pais de origem; III - empregar rotulo que declare falsa procedencia ou falsa qualidade do produto; IV - adquirir, possuir, vender ou expor a venda produto rotulado, marcado, etiquetado ou embalado nas condicoes dos incisos anteriores; V - mudar ou alterar os nomes dos produtos importados, constantes dos documentos de importacao, ressalvadas as hipoteses em que tenham sido os mesmos produtos submetidos a processo de industrializacao no Pais. CAPITULO III DO SELO DE CONTROLE Secao I Disposicoes Preliminares Art 134 - Estao sujeitos ao selo de controle previsto no artigo 46 da Lei n 4502, de 30 de novembro de 1964, segundo as normas constantes deste Regulamento e de atos complementares, os produtos relacionados em ato do Secretario da Receita Federal, que podera restringir exigencia a casos especificos, bem como dispensar ou vedar o uso do selo (Lei n 4502/64, Art 46). Art 135 - Ressalvado o disposto no artigo 153, os produtos sujeitos ao selo nao podem ser liberados pelas reparticoes fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, nem ser expostos a venda, vendidos ou mantidos em depositos fora dos mesmos estabelecimentos, ainda que em armazens-gerais, sem que, antes, sejam selados (Lei n 4502/64, Art 46). Art 136 - O emprego do selo nao dispensa a rotulagem ou marcacao dos produtos, de acordo com as normas previstas neste Regulamento. Art 137 - O Ministro da Fazenda podera determinar que o fornecimento do selo de controle aos usuarios seja feito mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em relacao aos produtos ou especies de produtos que indicar e segundo os criterios e condicoes que estabelecer (Decreto-lei n 1437/75, Art 3). Art 138 - Competem a Coordenacao do Sistema de Fiscalizacao da Secretaria da Receita Federal a supervisao da distribuicao, guarda e fornecimento do selo. Secao II Da Confeccao e Distribuicao Art 139 - O selo de controle sera confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil, que se encarregara tambem de sua distribuicao as reparticoes da Secretaria da Receita Federal (Lei n 4502/64, Art 46). Art 140 - A Casa da Moeda do Brasil organizara albuns das especies do selo, que serao distribuidos pela Coordenacao do Sistema de Fiscalizacao, da Secretaria da Receita Federal, aos orgaos encarregados da fiscalizacao. Art 141 - A confeccao do selo atendera ao formato, cores, dizeres e outras caracteristicas que o Secretario da Receita Federal estabelecer. Paragrafo unico - Poderao ser adotadas caracteristicas distintas, inclusive numeracao, para o selo de cada produto, ou classe de precos de produtos, que assegurem o perfeito controle quantitativo. Secao III Do Deposito e Escrituracao nas Reparticoes Art 142 - Os orgaos da Secretaria da Receita Federal que receberem o selo de controle manterao deposito que atenda as exigencias de seguranca e conservacao necessarias a sua boa guarda. Paragrafo 1 - Sera designado, por ato do chefe da reparticao, servidor para exercer as funcoes de encarregado do deposito. Paragrafo 2 - A designacao recaira, de preferencia, em servidor que tenha, entre suas atribuicoes, a guarda de bens e valores. Art 143 - Os orgaos da Secretaria da Receita Federal que receberem o selo de controle para redistribuicao a outras reparticoes, ou para fornecimento aos usuarios, manterao registro das entradas e saidas, de conformidade com a sistematica instituida pela Coordenacao do Sistema mde Fiscalizacao, da Secretaria da Receita Federal. Secao IV Do Fornecimento aos Usuarios Art 144 - O selo de controle sera fornecido aos fabricantes, importadores e adquirentes em licitacao dos produtos sujeitos ao seu uso. Paragrafo unico - O selo podera ser fornecido tambem a comerciantes, nas hipoteses e segundo as condicoes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art 145 - Far-se-a o fornecimento nos seguintes limites: I - para produtos nacionais, em quantidade nao superior as necessidades de consumo do fabricante para periodo a ser fixado pelo Secretario da Receita Federal; II - para produtos estrangeiros importados, em quantidade coincidente com o numero de unidades tributadas consignadas na Declaracao de Importacao; III - para produtos adquiridos em licitacao, na quantidade de unidades constantes da Declaracao de Licitacao. Art 146 - Os usuarios, nos prazos e nas condicoes que estabelecer o Secretario da Receita Federal: I - apresentarao, ao orgao fornecedor, previsao de suas necessidades de consumo, no caso de fabricacao ou importacao habitual de produtos; II - comunicarao ao mesmo orgao o inicio de fabricacao de produto novo, sujeito ao selo, bem como a sua classificacao na escala de precos de venda no varejo, quando a selagem for feita em funcao dessa classificacao. Art 147 - O fornecimento do selo de controle para produtos nacionais sera feito mediante prova de recolhimento do imposto relativo ao periodo ou periodos de apuracao cujo prazo de recolhimento tenha vencido apos a ultima aquisicao, ou da existencia de saldo credor. Secao V Do Registro e Controle dos Selos Fornecidos Art 148 - O movimento de entrada e saida do selo de controle, inclusive das quantidades inutilizadas ou devolvidas, sera registrado pelo usuario no livro Registro do Selo de Controle. Art 149 - Apuradas diferencas no estoque do selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes (Lei n 4502/64, Art 46, paragrafo 3, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 12): I - a falta, como saida de produtos selados sem emissao de Nota Fiscal; II - o excesso, como saida de produtos sem aplicacao do selo. Art 150 - Nas hipoteses previstas no artigo precedente, sera cobrado o imposto sobre as diferencas apuradas, sem prejuizo das sancoes e outros encargos exigiveis. Paragrafo unico - No caso de produtos diferentes precos, desde que nao seja possivel identificar o preco do produto, o imposto sera calculado com base no de valor mais elevado (Lei n 4502/64, Art 46, paragrafo 4, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 12). Secao VI Da Aplicacao do Selo nos Produtos Art 151 - O Secretario da Receita Federal podera admitir quebras no estoque do selo de controle para produtos do capitulo 22 da Tabela, quando decorrentes de perdas verificadas em processo mecanico de selagem, independentemente dos especimes inutilizados, atendidos os limites e demais condicoes que estabelecer. Art 152 - A aplicacao do selo de controle nos produtos sera feita: I - pelo industrial, antes da saida do produto do estabelecimento industrial; II - pelo importador ou licitante, antes da saida do produto da reparticao que o desembaracar ou alienar. Art 153 - Podera ser permitido, excepcionalmente, que a selagem dos produtos importados ou licitados se faca no estabelecimento do importador ou licitante, mediante requerimento dirigido ao chefe da reparticao encarregada do desembaraco ou alienacao e desde que as circunstancias alegadas justifiquem a medida. NOTA: Nova redacao dada ao paragrafo unico do Art 153, pelo Art 1 do Decreto n 1728, de 05.12.95 (DOU de 06.12.95). "Paragrafo unico - O prazo para selagem, no estabelecimento do importador ou licitante, quando autorizada, sera de oito dias, contado da entrada dos produtos no estabelecimento." Art 154 - O selo de controle sera colado em cada unidade do produto, empregado-se cola especial que impossibilite a retirada do selo, atendidas, em sua aplicacao, as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art 155 - A aplicacao do selo, quando numerado, obedecera a ordem crescente da numeracao. Secao VII Da Devolucao Art 156 - O selo de controle sera devolvido a unidade fornecedora da Secretaria da Receita Federal, mediante a Guia de Devolucao do Selo de Controle, nos seguintes casos: I - encerramento da fabricacao do produto sujeito ao selo; II - dispensa, pela Secretaria da Receita Federal, do uso do selo; III - defeito de origem nas folhas dos selos; IV - quebra, avaria, furto ou roubo de produtos importados, quando tenha sido autorizada a aplicacao do selo no estabelecimento do contribuinte. Art 157 - Somente sera admitida a devolucao dos selos quando estes se encontrarem no mesmo estado em que foram fornecidos. Art 158 - A unidade da Secretaria da Receita Federal que receber os selos devolvidos devera: I - reincorpora-los ao seu estoque, nos casos de encerramento de fabricacao, ou de quebra, avaria, furto ou roubo dos produtos; II - incinera-los, quando for dispensado o seu uso; III - encaminha-los a Casa da Moeda do Brasil, para novo suprimento nas quantidades correspondentes, se houver defeito de origem. Art 159 - A devolucao dos selos nas hipoteses previstas no artigo 156, dara direito a indenizacao do valor de sua aquisicao ou a sua substituicao, nas condicoes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Secao VIII Da Falta do Selo nos Produtos e do Seu Uso Indevido Art 160 - A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou aplicacao de especie impropria para o produto importarao em considerar este nao identificado com o descrito nos documentos fiscais (Lei n 4502/64, Art 46, paragrafo 2). Art 161 - E vedado reutilizar, ceder ou vender o selo de controle (Decreto-lei n 1593/77, Art 33). Paragrafo unico - Considera-se como nao selado o produto cujo selo tenha sido reutilizado ou adquirido por cessao ou compra de terceiros. Secao IX Da Apreensao e Destinacao do Selo em Situacao Irregular Art 162 - Serao apreendidos os selos de controle: I - de legitimidade duvidosa; II - passiveis de incineracao, quando nao tenha sido comunicada a unidade competente da Secretaria da Receita Federal a existencia dos selos nessas condicoes, nos termos do artigo 164; III - sujeitos a devolucao, quando nao tenha o usuario adotado as providencais previstas para esse fim; IV - encontrados em poder de pessoa diversa daquela a quem tenham sido fornecidos. Paragrafo 1 - No caso do inciso I, a apreensao se estendera aos produtos em que os selos, naquelas condicoes, tiverem sido aplicados. Paragrafo 2 - Na hipotese do inciso IV, a reparticao que dela conhecer determinara a imediata realizacao de diligencia, no sentido de verificar, para adocao das medidas cabiveis, a procedencia dos selos apreendidos. Paragrafo 3 - E vedado constituir o possuidor, nos casos previstos nos incisos I e IV, depositario dos selos e dos produtos selados objeto da apreensao. Art 163 - Serao incinerados ou destruidos, observadas as cautelas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, os selos de controle: I - imprestaveis, devido a utilizacao inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressao ou na carimbagem, ou, ainda, na indicacao do valor de venda do produto, pelo usuario; II - aplicados em produtos improprios para o consumo. Art 164 - O usuario comunicara a unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdicao, ate o mes seguinte ao da verificacao do fato, a existencia dos selos nas condicoes mencionadas no artigo anterior. Art 165 - Os selos de legitimidade duvidosa, que tenham sido objeto de devolucao ou apreensao, serao submetidos a exame pericial pela Secretaria da Receita Federal. Paragrafo 1 - Uma vez se concluindo, do exame, pela ilegitimidade do total ou de parte dos selos, adotar-se-ao as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ilegitimos. Paragrafo 2 - Nao se conformando, o contribuinte, com as conclusoes do exame previsto no "caput" deste artigo, e lhe facultado, no prazo de 30 (trinta) dias da ciencia do respectivo resultado, solicitar a realizacao de pericia pela Casa da Moeda do Brasil. Paragrafo 3 - Na hipotese do paragrafo anterior, as despesas com a realizacao da pericia serao de exclusiva responsabilidade do contribuinte, que, no caso, devera proceder ao deposito previo da importancia correspondente, a credito da Casa da Moeda do Brasil. Paragrafo 4 - A Casa da Moeda do Brasil expedira o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da solicitacao de pericia dos selos. Secao X Outras Disposicoes Art 166 - Consideram-se os produtos como nao selados, equiparando-se a infracao a falta de pagamento do imposto, nos seguintes casos (Decreto-lei n 1593/77, Art 33, III): I - emprego do selo destinado a produto nacional em produto estrangeiro, e vice-versa; II - emprego do selo em produtos diversos daquele a que e destinado; III - emprego do selo nao marcado ou nao aplicado como previsto neste Regulamento ou nos atos administrativos pertinentes; IV - emprego do selo que tiver sido declarado fora de uso. Art 167 - A Casa da Moeda do Brasil abatera, de futuros fornecimentos, o valor dos selos com defeitos de origem que lhe forem devolvidos. Art 168 - O Secretario da Receita Federal baixara as instrucoes necessarias a completar as normas constantes deste capitulo. CAPITULO IV DAS OBRIGACOES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITARIOS DE PRODUTOS Secao I Dos Transportadores Art 169 - Os transportadores nao podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que nao estejam acompanhados dos documentos exigidos neste Regulamento (Lei n 4502/64, Art 60). Paragrafo unico - A proibicao estende-se aos casos de manifesto desacordo dos volumes com sua discriminacao nos documentos, de falta de discriminacao ou de descricao incompleta dos volumes que impossibilite ou dificulte a sua identificacao, e de falta de indicacao do nome e endereco do remetente e do destinatario (Lei n 4502/64, Art 60, paragrafo unico). Art 170 - Os transportadores sao pessoalmente responsaveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelos remetentes das mercadorias (Lei n 4502/64, Art 61). Art 171 - No caso de suspeita de estarem em situacao irregular as mercadorias que devam ser expedidas por empresas de transporte, serao tomadas medidas necessarias a sua retencao, na estacao de destino, pela propria empresa, que comunicara o fato a unidade local da Secretaria da Receita Federal e aguardara, durante cinco dias, as suas providencias. Paragrafo unico - Identico procedimento sera adotado pela empresa transportadora, se a suspeita so ocorrer na descarga das mercadorias. Art 172 - A Secretaria da Receita Federal podera adotar normas que condicionem ao previo exame da regularidade de sua situacao a entrega, pelos transportadores, aos respectivos destinatarios de produtos de procedencia estrangeira e dos nacionais cujo controle entenda necessario. Secao II Dos Adquirentes e Depositarios Art 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositarios que receberem ou adquirirem para a industrializacao, comercio ou deposito, ou para emprego ou utilizacao nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverao examinar se estes estao devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estao acompanhados dos documentos exigidos e se estao de acordo com a classificacao fiscal, o lancamento do imposto e as demais prescricoes deste Regulamento (Lei n 4502/64, Art 62). Paragrafo 1 - No caso de falta de documentos que comprovem a procedencia da mercadoria e identifiquem o remetente pelo nome e endereco, ou de produto que nao se encontre selado, quando exigido o selo de controle, nao podera o destinatario recebe-lo, sob pena de ficar responsavel pelo pagamento do imposto, se exigivel, e sujeito as sancoes cabiveis. Paragrafo 2 - A declaracao, na Nota Fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento sera feita no mesmo dia da entrada. Paragrafo 3 - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarao por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor. Paragrafo 4 - Copia da carta, com prova de seu recebimento, sera conservada no arquivo do estabelecimento recebedor ou adquirinte. Paragrafo 5 - A comunicacao feita com as formalidades previstas nos paragrafos 3 e 4 exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada. CAPITULO V DO REGISTRO ESPECIAL Art 174 - Os fabricantes dos cigarros classificados nos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela, os beneficiadores e acondicionadores por enfardamento do tabaco em folha, cru, adquirido do respectivo produtor, diretamente ou por intermediarios, estao obrigados a registro especial na Secretaria da Receita Federal, nao podendo excercer a sua atividade sem previa satisfacao dessa exigencia (Decreto-lei n 1593/77, Art 1). Paragrafo unico - A exigencia do registro podera ser estendida, a criterio do Ministro da Fazenda, aos industriais de outros produtos do capitulo 24 da Tabela (Decreto-lei n 1593/77, Art 1, paragrafo 2). Art 175 - O registro especial sera concedido, pelo Secretario da Receita Federal, exclusivamente as firmas (Decreto-lei n 1593/77, Art 1, paragrafos 1 e 3): I - que estiverem constituidas sob a forma de sociedade mercantil e assim regularmente inscritas no registro de comercio; II - que possuirem o capital minimo estabelecido pelo Ministro da Fazenda; III - que dispuserem de instalacoes industriais adequadas ao tipo de atividade; IV - que gozarem de idoneidade fiscal e financeira. Art 176 - O registro podera ser cancelado, pela autoridade concedente, se, posteriomente a concessao, ocorrer qualquer dos seguintes fatos (Decreto-lei n 1593/77, Art 2): I - desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessao; II - inidoneidade manifesta da firma, ou de socio, diretor ou gerente; III - descumprimento reiterado de obrigacao tributaria principal relativa a impostos federais; IV - pratica de conluio, fraude ou sonegacao, definidos nos artigos 72 e 73 da Lei n 4502, de 30 de novembro de 1964, e 1 da Lei n 4729, de 14 de julho de 1965. Art 177 - Do ato que negar a concessao do registro ou determinar o seu cancelamento cabera recurso ao Ministro da Fazenda, dentro de trinta dias da ciencia pelo interessado, com efeito suspensivo quando se tratar de cancelamento (Decreto-lei n 1593/77, Art 2). Art 178 - O Ministro da Fazenda podera exigir o registro especial dos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, dos produtos do capitulo 22 da Tabela, estipulando os seus requisitos, notadamente quanto a constituicao da empresa em sociedade, seu capital minimo e instalacoes industriais (Decreto-lei n 1593/77, Art 22). Art 179 - O Ministro da Fazenda expedira as normas complementares relativas ao registro especial e ao cumprimento das exigencias a que estao sujeitas as firmas, podendo ainda estabelecer condicoes quanto a sua idoneidade fiscal e financeira e a de seus socios ou diretores. CAPITULO VI DA ZONA FRANCA DE MANAUS Art 180 - Na remessa de produtos nacionais a Zona Franca de Manaus, com suspensao do imposto, nos casos previstos neste Regulamento, o remetente comprovara no prazo de cento e vinte dias, contados da data da emissao da Nota Fiscal, a entrega efetiva dos produtos, a seu destinatario, podendo esse prazo ser prorrogado por sessenta dias, pela reparticao do fisco estadual, a requerimento do remetente. Paragrafo 1 - A prova sera produzida mediante a apresentacao de uma das vias do conhecimento de transporte e da 4 via da Nota Fiscal, datadas e visadas pela Superintendencia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), a reparticao do fisco estadual, que retera a via da Nota Fiscal e devolvera ao contribuinte, visado, o conhecimento de transporte. Paragrafo 2 - Quando nao houver emissao de conhecimento de transporte, admitir-se-a declaracao do transportador, datada e visada pela Superintendencia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatario. Paragrafo 3 - O prazo sera contado a partir da saida do ultimo estabelecimento, quanto aos produtos que, antes da remessa a Zona Franca de Manaus, forem enviados pelo fabricante a outro estabelecimento, para industrializacao adicional, por conta e ordem do destinatario naquela area. Art 181 - O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente as remessas para a Amazonia Ocidental, efetuadas por intermedio de entrepostos da Zona Franca de Manaus (Decreto-lei n 356/68, Art 1). Art 182 - Os produtos de origem nacional destinados a Zona Franca de Manaus, com finalidade de serem reembarcados para outros pontos do territorio nacional, serao estocados em armazens ou embarcacoes sob controle da Superintendencia da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), na forma das determinacoes desse orgao, nao se lhes aplicando a suspensao do imposto (Decreto-lei n 288/67, Art 8). Art 183 - Fica vedada a saida, a qualquer titulo, para o restante do territorio nacional, das mercadorias de procedencia estrangeira que ingressem na Zona Franca de Manaus com suspensao do imposto e com os fins a que se refere o inciso II do artigo 37, salvo se se tratar (Decreto-lei n 1455/76, Art 37): I - de bagagem de passageiros; II - de produtos resultantes das operacoes de transformacao, beneficiamento, montagem e recondicionamento, com o emprego de materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem importados; III - de bens de producao e de consumo e de generos de primeira necessidade, importados, e referidos no inciso XXV do artigo 45, que se destinem a Amazonia Ocidental. CAPITULO VII DOS PRODUTOS DO CAPITULO 22 DA TABELA Art 184 - As bebidas do capitulo 22 da Tabela somente poderao ser remetidas ao comercio varejista, expostas a venda ou vendidas no varejo, acondicionadas em recipientes de capacidade maxima de 1 (um) litro (Lei n 4502/64, obs. 2 ao cap. 22 da Tabela). Paragrafo 1 - Os recipientes , bem como as Notas Fiscais de remessa, indicarao a capacidade do continente. Paragrafo 2 - A norma aplica-se, tambem, as bebidas estrangeiras importadas a granel e reacondicionadas no Pais. Art 185 - Estao excluidas da prescricao do artigo precedente as bebidas dos codigos 22.03.04.00, 22.04.00.00, 22.05.00.00, 22.08.00.00, 22.09.01.00, 22.09.05.00 e 22.10.00.00 da Tabela, e outras que venham a ser objeto de autorizacao do Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 400/68, Art 3). Art 186 - E vedado ao comerciante varejista receber bebidas que se apresentem em desacordo com as determinacoes deste capitulo. Art 187 - A Secretaria da Receita Federal podera instituir regimes especiais de controle para os produtos deste capitulo. CAPITULO VIII DOS PRODUTOS DO CAPITULO 24 DA TABELA Art 188 - Os produtos de fabricacao nacional dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela serao distribuidos por classes de preco de venda no varejo por vintena, vinculada a marca do produto a classe de preco em que for enquadrada (Decreto-lei n 1593/77, Art 6). Paragrafo 1 - Compete ao Ministro da Fazenda estabelecer as classes e fixar e alterar os precos venda no varejo a elas atribuidos (Decreto-lei n 1593/77, Art 6, Paragrafo 1). Paragrafo 2 - A alteracao dos precos de venda no varejo dependera de previa autorizacao do Ministro da Fazenda, conforme as normas que vier a estabelecer (Decreto-lei n 1593/77, Art 6, paragrafo 2). Paragrafo 3 - A mudanca isolada de classe de marca existente estara sujeita a previa autorizacao do Ministro da Fazenda, a requerimento do fabricante, dispensada a exigencia se se tratar de marca que esteja fora do mercado nos ultimos seis meses ou da qual nao tenha sido vendida, no mesmo periodo, quantidade superior a 100.000 (cem mil) unidades (Decreto-lei n 1593/77, Art 6, paragrafo 3). Paragrafo 4 - Aplica-se tambem o disposto no paragrafo anterior no caso de lancamento, com nova apresentacao, de marca ja existente, desde que enquadrada em classe de preco diferente da original (Decreto-lei n 1593/77, Art 6, paragrafo 4). Paragrafo 5 - No caso de inclusao de marca nova em determinada classe de preco de venda no varejo, o fabricante comunica-la-a ao Secretario da Receita Federal, antes de sua ocorrencia (Decreto-lei n 1593/77, Art 6, paragrafo 5). Paragrafo 6 - Nao sera permitida a venda, ou a exposicao a venda, de cigarros com preco de venda no varejo superior ao marcado (Decreto-lei n 1593/77, Art 6, paragrafo 6). Art 189 - A pesquisa de mercado, para lancamento de cigarros, devera ser previamente comunicada a Delegacia da Receita Federal, pelo interessado, com indicacao das caracteristicas do produto e local da pesquisa (Decreto-lei n 1593/77, Art 19, II). Art 190 - Os produtos dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99, destinados a exportacao, so gozarao da isencao referida no inciso I do artigo 44 quando a exportacao for efetuada pelo respectivo estabelecimento industrial, diretamente para o importador no exterior (Decreto-lei n 1593/77, Art 8). Paragrafo 1 - Nao se compreende na regra deste artigo, mantido o beneficio da isencao (Decreto-lei n 1593/77, Art 8): I - a saida do produto, em operacao de venda, para consumo ou utilizacao a bordo de embarcacoes ou aeronaves de trafego internacional, aportadas no Brasil, diretamente ou por intermedio de empresas especializadas registradas na Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX), quando essa operacao for considerada de exportacao, atendidas as instrucoes baixadas pelo Ministro da Fazenda; II - a saida, em operacao de venda, diretamente para as Lojas Francas de que trata o artigo 15 do Decreto-lei n 1455, de 07 de abril de 1976. Paragrafo 2 - O Secretario da Receita Federal podera expedir normas complementares para o controle da saida desses produtos, e de seu transito fora do estabelecimento industrial exportador (Decreto-lei n 1593/77, Art 8, paragrafo unico). Art 191 - Os cigarros destinados a exportacao nao poderao ser vendidos nem expostos a venda no Brasil, sendo obrigado o fabricante a declarar, em caracteres bem visiveis, por impressao tipografica ou por meio de etiqueta, na embalagem de cada maco, carteira ou outro recipiente de vinte unidades, bem como nos pacotes e outros envoltorios que os contenham, a expressao "Produtos para Exportacao-Proibida a Venda no Brasil" (Decreto- lei n 1593/77, Art 12). Paragrafo unico - O Ministro da Fazenda, tendo em vista o mercado importador, podera autorizar a substituicao da expressao de que trata este artigo, por outra que atenda ao controle fiscal. Art 192 - A exportacao de cigarros sera precedida de verificacao fiscal, segundo normas baixadas pelo Secretario da Receita Federal, a cujo cumprimento, pelo exportador, esta condicionada a isencao prevista no inciso I do artigo 44. Art 193 - Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no territorio nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados a exportacao que forem encontrados no Pais, salvo se em transito, diretamente entre o estabelecimento da empresa industrial e do importador, ou para consumo a bordo de embarcacoes ou aeronaves de trafego internacional ou para venda em Lojas Francas, desde que observadas as formalidades previstas para cada operacao (Decreto- lei n 1593/77, Art 18). Art 194 - Ressalvadas as operacoes realizadas pelas empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n 1248, de 29 de novembro de 1972, a exportacao de tabaco em folhas so podera ser feita pelas firmas registradas, na forma do artigo 174, para a atividade de beneficiamento do produto, atendidas ainda as instrucoes expedidas pelo Secretario da Receita Federal e pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S/A (CACEX) (Decreto-lei n 1593/77, Art 9). Art 195 - Os cigarros nacionais so poderao ser vendidos, ou expostos a venda, em maco, carteira ou outro recipiente que contenha vinte unidades. Art 196 - Os estabelecimentos industriais de cigarros, cigarrilhas e charutos mencionarao, nos rotulos desses produtos, a quantidade contida em cada maco, carteira, lata ou caixa. Art 197 - Os importadores de cigarros sao obrigados a colocar nos macos, carteiras, pacotes, latas ou caixas, dentro de quarenta e oito horas da entrada desses produtos em seu estabelecimento, etiquetas com indicacao de sua firma e da situcao do estabelecimento (localidade, rua e numero), o numero de sua inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes e de outros elementos que, a criterio do Secretario da Receita Federal, sejam necessarios a identificacao do produto (Decreto-lei n 1593/77, Art 11). Art 198 - Os fabricantes de charutos aplicarao, em cada unidade, um anel-etiqueta que indique a sua firma e a situacao do estabelecimento industrial, a marca do produto e o numero de inscricao, da firma, no Cadastro Geral de Contribuintes. Paragrafo unico - Se os produtos estiverem acondicionados em caixas ou outro recipiente e assim forem entregues a consumo, bastara a indicacao no anel-etiqueta do numero do Cadastro Geral de Contribuintes e da marca fabril registrada. Art 199 - O Ministro da Fazenda podera baixar instrucoes sobre a marcacao dos volumes de tabaco em folha (Decreto-lei n 1593/77, Art 7). Art 200 - Os macos, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes ou quaisquer outros envoltorios ou recipientes que contenham charutos, cigarros, cigarrilhas e fumo desfiado, picado, migado ou em po, so poderao sair das respectivas fabricas ou ser importados se estiverem fechados por meio de cola ou substancia congenere, compressao mecanica (empacotamento mecanico), solda ou processos semelhantes. Art 201 - Ressalvado o caso de exportacao, o fumo em folhas tratadas, com ou sem talo, aparadas ou nao, mesmo cortadas em forma regular, da posicao 24.01 da Tabela, somente sera vendido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas e de fumo desfiado, picado, migado ou em po, podendo a Secretaria da Receita Federal exigir, para essa operacao, os meios de controle que julgar necessarios. Art 202 - Nas operacoes realizadas no mercado interno, o tabaco em folha, beneficiado e acondicionado por enfardamento, so podera ser remetido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em po, em rolo ou em corda, admitida ainda a sua comercializacao entre estabelecimentos registrados na forma do artigo 174, para exercer a atividade de beneficiamento e acondicionamento por enfardamento (Decreto-lei n 1593/77, Art 3). Art 203 - O tabaco em folha, beneficiado e acondicionado por enfardamento, podera ser conservado em deposito dos estabelecimentos registrados ou, a sua ordem, em armazens-gerais. Art 204 - Sera admitida a remessa de tabaco em folha, por estabelecimento registrado, a laboratorios, fabricantes de maquinas, e semelhantes, nas quantidades minimas necessarias a realizacao de testes ou pesquisas tecnologicas. Art 205 - Os importadores de cigarros nao poderao remeter o produto da reparticao que o liberar para estabelecimento diferente daquele que tiver feito a importacao (Decreto-lei n 1593/77, Art 10). Art 206 - Nao serao alienados, mas incinerados, apos o encerramento definitivo do processo administrativo, os cigarros apreendidos por infracao de que decorra pena de perdimento, ou que sejam declarados abandonados, salvo se lhes for dado o destino previsto no artigo 29 do Decreto-lei n 1455, de 07 de abril de 1976 (Decreto-lei n 1593/77, Art 14). Art 207 - Nao sera permitido o preparo, beneficiamento ou acondicionamento, em estabelecimentos de terceiros, dos produtos da posicao 24.02 (Decreto-lei n 1593/77, Art 1). Art 208 - E vedada aos fabricantes dos cigarros dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 a coleta, para qualquer fim, de carteiras de cigarros vazias ou selos de controle ja utilizados (Decreto-lei n 1593/77, Art 13). Art 209 - O papel para cigarros, em bobinas, so podera ser vendido, no mercado interno, a estabelecimento industrial de cigarros e mortalhas (Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 29, obs. 16). Art 210 - Ressalvadas as quebras apuradas pelos Fiscais e as faltas comprovadamente resultantes de furto, roubo, incendio ou avaria, a diferenca de estoque do tabaco em folha, verificada a vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento do beneficiador registrado de acordo com o artigo 174, sera considerada, nas quantidades correspondentes (Decreto-lei n 1593/77, Art 17): I - falta, como saida de produto pelo estabelecimento sem emissao de Nota Fiscal; II - excesso, como aquisicao do tabaco em folha ao produtor sem comprovacao da origem. CAPITULO IX DOS PRODUTOS DOS CAPITULOS 71 E 91 DA TABELA Art 211 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes sao equiparados, ao darem saida a produtos classificados nos codigos 71.01.00.00 a 71.15.00.00, 91.01.01.01, 91.01.01.02, 91.01.02.01, 91.01.02.02, 91.01.03.01, 91.01.03.02, 91.01.04.02, 91.01.05.00 (de metal precioso) e 91.01.99.02 da Tabela, discriminarao na Nota Fiscal os produtos pelos seus principais componentes, e caracteristicas, conforme o caso, tais como ouro, prata e platina, especie e quantidades de quilates e pontos das pedras preciosas, peso total do produto por unidade, marca, tipo, modelo e numero de fabricacao, e a marcacao prevista no capitulo II do titulo VIII. Paragrafo unico - Considera-se o produto nao identificado com o descrito na Nota Fiscal quando esta nao contiver as especificacoes referidas neste artigo. Art 212 - Os viajantes e representantes de firmas, que transportarem os produtos de que trata este capitulo, estao sujeitos as normas dos artigos 295 a 297. Paragrafo unico - Esta disposicao nao se aplica aos que conduzirem apenas mostruario constituido de uma so peca de cada produto, nao destinado a venda, exigida, de qualquer forma, a emissao de Nota Fiscal, com lancamento do imposto. Art 213 - Na saida dos produtos destinados a vitrinas isoladas, desfiles e outras demostracoes publicas, sera lancado, na respectiva Nota Fiscal, o imposto, atendido o que dispoe o artigo 68, inciso I. Art 214 - Os estabelecimentos que adquirirem, de particulares, produtos usados, assim compreendidos tambem os recebidos em troca ou como parte de pagamento de outros, exigirao recibo do vendedor ou transmitente de que constem o seu nome e endereco, numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas, o numero e nome da reparticao expedidora de sua carteira de identidade, bem como a descricao minuciosa e o preco ou valor de cada objeto. CAPITULO X DO DOCUMENTARIO FISCAL Secao I Disposicoes Gerais Art 215 - O documentario fiscal obedecera aos modelos anexos a este Regulamento, ou que venham a ser aprovados por outros atos administrativos ou em convenio com entidades de direito publico (Decreto-lei n 400/68, Art 17). Art 216 - Os livros, os documentos que servirem de base a sua escrituracao e demais elementos compreendidos no documentario fiscal serao escriturados ou emitidos, em ordem cronologica, sem rasuras ou emendas, e conservados no proprio estabelecimento para exibicao aos agentes do fisco, ate que cesse o direito de constituir o credito tributario (Lei n 4502/64, arts. 56 e 58). Art 217 - Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agencia, deposito ou qualquer outro mantera o seu proprio documentario, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralizacao, ainda que no estabelecimento matriz (Lei n 4502/64, Art 57). Art 218 - Qualquer elemento do documentario podera ser retirado do estabelecimento ou apreendido, mediante termo, pelos Fiscais de Tributos Federais, para exames e diligencias ou quando constituir prova de infracao da legislacao tributaria. Art 219 - Na emissao dos documentos e na escrituracao dos livros fiscais, os contribuintes poderao utilizar as unidades usuais de medida que mais se ajustarem as diversas especies de mercadorias, devendo, contudo, ser a quantidade expressa na unidade-padrao do produto, no preenchimento do documento de informacao de quantitativos instituido pela Secretaria da Receita Federal (Lei n 4502/64, Art 58, paragrafo 2). Art 220 - Sao unidades-padrao, dos produtos classificados na Tabela: I - unidade (um), para os codigos: 01.01.00.00 a 01.06.00.00, 03.01.00.00, 03.02.00.00, 06.01.00.00 a 06.04.00.00, 37.05.00.00, 39.07.00.00, 40.14.00.00, 44.07.00.00, 44.21.00.00, 44.22.00.00, 44.24.00.00 a 44.28.00.00, 49.11.00.00, 66.01.00.00, 66.02.00.00, 68.04.00.00, 69.03.00.00, 70.03.00.00, 70.15.00.00, 70.18.00.00, 71.01.00.00, 71.12.00.00 a 71.15.00.00, 72.01.00.00, 73.22.00.00, 73.32.00.00, 73.35.00.00, 82.02.00.00 a 82.05.00.00, 84.17.00.00, 84.23.00.00, 84.46.00.00, 84.59.00.00, 84.62.00.00, 84.63.00.00, 85.11.00.00, 85.18.00.00 a 85.22.00.00, 86.02.00.00 a 86.08.00.00, 87.01.00.00 a 87.05.00.00, 87.07.00.00 a 87.11.00.00, 87.13.00.00, 87.14.01.00 a 87.14.06.00, 88.01.00.00, 88.02.00.00, 89.01.08.00, 90.01.00.00 a 90.11.00.00, 90.12.01.00 a 90.12.01.03, 90.13.01.00, 90.13.02.00, 90.14.01.00, 90.14.34.00, 90.14.35.01, 90.16.00.00 a 90.19.00.00, 90.23.00.00, 90.25.00.00, 90.26.00.00, 91.01.00.00 a 91.08.00.00, 92.01.00.00 a 92.05.00.00, 92.07.00.00, 92.11.00.00, 94.01.00.00 a 94.03.00.00, 98.15.00.00 e 99.01.00.00 a 99.06.00.00; II - metro (m), para os codigos: 37.02.00.00, 37.07.00.00, 40.10.00.00, 59.02.01.02, 59.02.01.99 e 59.02.02.00; III - milheiro (mil), para os codigos: 24.02.01.00 a 24.02.03.00; IV - litro (l), para os codigos: 20.07.00.00, 22.01.01.00, 22.02.00.00 a 22.10.00.00 e 38.18.00.00; V - metro quadrado (m2), para os codigos: 44.23.00.00 e 59.02.01.01; VI - metro cubico (m3), para os codigos: 25.15.00.00, 25.16.00.00, 27.05.01.00, 28.04.00.00, 44.01.00.00 a 44.05.00.00, 44.09.00.00 e 44.11.00.00, 44.13.00.00 a 44.20.00.00, 68.01.00.00 e 68.02.00.00; VII - tonelada liquida, para os codigos: 89.01.01.00 a 89.01.07.00, 89.01.99.00, 89.02.00.00 e 89.03.00.00; VIII - quilate para os codigos: 71.02.00.00 e 71.03.00.00; IX - milicurie (mCi), para o codigo 28.50.00.00; X - par (p), para os codigos: 64.01.00.00 a 64.06.00.00; XI - quilograma (Kg), para os demais codigos da Tabela. Art 221 - O Secretario da Receita Federal podera adotar novas unidades-padrao ou redistribuir as mencionadas no artigo precedente em relacao aos codigos da Tabela (Lei n 4502/64, Art 58, paragrafo 2). Art 222 - Constituem elementos subsidiarios da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e Notas Fiscais recebidas, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado (Lei n 4502/64, Art 56, paragrafo 4). Art 223 - O Ministro da Fazenda podera autorizar a adocao de regimes especiais para a emissao e escrituracao de documentos e livros fiscais, inclusive por sistema de processamento eletronico de dados, especificando, neste caso, os programas basicos e os relatorios-padrao a serem apresentados ao Fisco. Art 224 - As atribuicoes cometidas neste capitulo ao Fisco estadual serao exercidas, no Distrito Federal, pela Secretaria de Financas, e, nos Territorios Federais, pela unidade local da Secretaria da Receita Federal. Secao II Dos Documentos Fiscais Subsecao I Disposicoes Preliminares Art 225 - Os estabelecimentos emitirao os seguintes documentos, conforme a natureza de suas atividades: I - Nota Fiscal, modelo 1; II - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3; III - Documento de Arrecadacao; IV - Declaracao do movimento de apuracao do imposto; V - Documento de prestacao de informacoes adicionais de interesse da administracao tributaria. Paragrafo unico - Os documentos referidos nos incisos III a V atenderao aos modelos e instrucoes expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Art 226 - Os documentos mencionados nos incisos I e II do artigo precedente serao preenchidos manual ou mecanicamente, e os dos incisos III a V apenas por processo mecanico. Paragrafo unico - Nos documentos referidos e permitido: I - acrescentar outras indicacoes de interesse do emitente ou relativas ao controle de outros tributos, desde que nao contrariem a legislacao propria; II - suprimir a coluna destinada ao lancamento do imposto, no caso de utilizacao do documento em operacao nao sujeita ao tributo. Art 227 - A Nota Fiscal e a Nota Fiscal de Entrada terao tamanho nao inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido. Art 228 - As Notas Fiscais e as Notas Fiscais de Entrada serao numeradas em ordem crescente, de 01 a 999.999, e enfeixadas em blocos uniformes de vinte unidades, no minimo, e cinquenta, no maximo. Paragrafo 1 - Atingido 999.999, a numeracao sera reiniciada, com a designacao da mesma serie e subserie. Paragrafo 2 - Os blocos serao usados pela ordem crescente de numeracao dos documentos, vedado utilizar um bloco sem que estejam simultaneamente em uso, ou ja tenham sido usados, os de numeracao inferior. Art 229 - As Notas Fiscais e as Notas Fiscais de Entrada, mesmo quando seus modelos tenham sido aprovados em regime especial, poderao ser impressas: I - por terceiros, mediante previa autorizacao da reparticao competente do fisco estadual; II - em tipografia do proprio usuario, tambem mediante previa autorizacao, se assim o determinar a reparticao do fisco estadual. Paragrafo unico - A criterio de cada Unidade da Federacao, a Nota Fiscal podera ainda ser impressa pela respectiva Secretaria de Fazenda, cumprindo ao contribuinte que optar pela sua aquisicao preencher o formulario especialmente destinado a esse fim. Art 230 - Quando a Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Entrada for cancelada, conservar-se-ao todas as suas vias no bloco ou sanfona de formularios continuos, com declaracao dos motivos que determinaram o cancelamento e referencia, se for o caso ao novo documento emitido. Paragrafo unico - Se copiada a Nota, far-se-ao os assentamentos no livro Copiador, arquivando-se, em pasta especial, as vias do documento cancelado. Art 231 - E considerado inidoneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuizo do disposto no artigo 252, o documento que: I - nao seja o legalmente previsto para a operacao; II - omita indicacoes exigidas ou contenha declaracoes inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegivel ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; IV - nao observe outros requisitos previstos neste Regulamento. Subsecao II Da Nota Fiscal Art 232 - A Nota Fiscal, modelo 1, tera as seguintes series: I - "A" - na saida de mercadorias para destinatarios localizados na mesma Unidade da Federacao do remetente, quando couber lancamento do imposto; II - "B" - na saida de mercadorias para destinatarios localizados na mesma Unidade da Federacao do remetente, quando nao couber lancamento do imposto, ou no exterior; III - "C" - na saida de mercadorias para destinatarios localizados em Unidade da Federacao diversa da do remetente, com ou sem lancamento do imposto. Art 233 - Os contribuntes utilizarao Nota Fiscal de subserie distinta sempre que realizarem: I - operacoes simultaneas com produtos tributados, isentos e nao-tributados; II - vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulante; III - operacoes com produtos estrangeiros de importacao propria; IV - operacoes com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno; V - operacoes de que resulte saida, de deposito fechado ou armazem-geral, de produtos que nao devam transitar pelo estabelecimento depositante. Paragrafo 1 - Na hipotese do inciso II, serao adotadas uma subserie para as operacoes de remessa, e outra, comum a todos os vendedores, para as operacoes de venda. Paragrafo 2 - Nao se aplica o disposto neste artigo as Notas Fiscais emitidas pelo sistema de processamento de dados. Paragrafo 3 - Nas operacoes relativas as saidas de acucar e alcool, as usinas produtoras, as cooperativas e os comerciantes atacadistas utilizarao Nota Fiscal de subserie distinta para cada produto e tipo de operacao. Paragrafo 4 - Para cada serie de Nota Fiscal sera facultado o uso simultaneo de mais de uma subserie. Paragrafo 5 - A Secretaria da Receita Federal podera restringir a quantidade de subseries para cada estabelecimento. Art 234 - Quando utilizado o sistema mecanizado ou de processamento de dados, e permitida a emissao de Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura: I - sem distincao por serie ou subserie, que englobem operacoes para as quais sejam exigidas as series "A", "B" ou "C", e subseries, caso em que constara das Notas a designacao "Serie Unica"; II - das series "A", "B", ou "C", sem distincao por subserie, que englobem operacoes para as quais sejam exigidas subseries especiais, devendo constar das Notas a designacao "Unica", apos a letra indicativa da serie. Paragrafo 1 - Sera obrigatoria a separacao, ainda que por meio de codigos, das operacoes em que caibam subseries distintas, assim como dos produtos tributados, isentos, nao-tributados e os saidos com suspensao do imposto, de modo que os valores de cada produto e do imposto correpondente sejam totalizados distintamente. Paragrafo 2 - Ao estabelecimento que utilizar a faculdade prevista neste artigo e admitido o uso simultaneo de Nota Fiscal datilografada ou manuscrita, obedecida a seriacao dos incisos I a III do artigo 232. Art 235 - A criterio do Fisco Estadual, podera ser utilizada Nota Fiscal datilografada, sem distincao de serie ou subserie, observadas as normas do artigo anterior. Art 236 - A Nota Fiscal, modelo 1, sera emitida: I - na saida de produto, tributado ou isento, do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ou ainda, de estabelecimento comercial atacadista; II - na saida de produto, ainda que nao-tributado, de qualquer estabelecimento mesmo que este nao seja industrial, ou equiparado a industrial, para industrializacao, por encomenda, de novo produto, tributado ou isento; III - na saida, de estabelecimento industrial, de materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, adquiridos de terceiros; IV - na saida, em restituicao, do produto consertado, restaurado ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do artigo 4; V - na saida de produtos de depositos fechados, armazens-gerais, feiras de amostras e promocoes semelhantes, ou de outro local que nao seja o do estabelecimento emitente da Nota, nos casos previstos neste Regulamento, inclusive nos de mudanca de destinatario; VI - na saida de produto cuja unidade nao possa ser transportada de uma so vez, quando o imposto incida sobre o todo; VII - nas vendas a ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobranca do imposto; VIII - na transferencia simbolica, obrigada ao lancamento do imposto, da producao de alcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opcao, a estabelecimento industrial; IX - na complementacao do imposto sobre produtos fabricados, ou importados, remetidos pelo proprio fabricante, ou importador, ou outro estabelecimento equiparado a industrial, a estabelecimento varejista nao-contribuinte, da mesma firma, e ai vendido por preco superior ao que serviu a fixacao do valor tributavel; X - no reajustamento de preco em virtude de contrato escrito de que decorra acrescimo do valor do produto; XI - no lancamento do imposto, quando verificada pelo usuario diferenca no estoque do selo de controle; XII - no lancamento que deixou de ser efetuado na epoca propria, ou de que foi efetuado com erro de calculo ou de classificacao, ou, ainda, com diferenca de preco ou de quantidade; XIII - nas transferencias de credito do imposto, se admitidas; XIV - nos demais casos em que houver lancamento do imposto e para os quais nao esteja prevista a emissao de outro documento. Paragrafo 1 - Da Nota Fiscal prevista no inciso IV do "caput" constara a indicacao da Nota Fiscal de Entrada emitida por ocasiao do recebimento do produto. Paragrafo 2 - No caso do inciso VI do "caput", cumpre ao vendedor do produto observar as seguintes normas: I - a Nota Fiscal sera emitida pelo valor da operacao correspondente ao todo, com lancamento do imposto e com a declaracao de que a remessa sera feita parceladamente; II - a cada remessa correspondera nova Nota Fiscal, com indicacao do numero, serie, subserie e data da Nota inicial, e sem lancamento do imposto, ressalvadas, quanto ao lancamento, as hipoteses dos incisos IV e V infra; III - cada Nota parcial mencionara o valor correspondente a parte do produto que sair do estabeleciemnto, de forma que a soma dos valores das remessas parceladas nao seja inferior ao valor da Nota inicial; IV - se a soma dos valores das remessas parceladas exceder ao da Nota inicial, sera feito o reajustamento do valor na ultima Nota, com lancamento da diferenaca do imposto que resultar; V - ocorrendo alteracao da aliquota do imposto, prevalecera aquela que vigorar na data da efetiva saida do produto ou de suas partes e pecas, devendo o estabelecimento emitente: a) lancar, na respectiva Nota, em cada saida subsequente a alteracao, a diferenca do imposto que sobre ela for apurada, no caso de marjoracao; b) indicar, na respectiva Nota, em cada saida subsequente a alteracao, a diferenca do imposto que for apurada, no caso de diminuicao. Paragrafo 3 - Na hipotese do inciso VII do "caput", o vendedor emitira, por ocasiao da efetiva saida do produto, nova Nota Fiscal; I - sem lancamento do imposto, ou com lancamento complementar se ocorrer marjoracao da respectiva aliquota; II - com indicacao da diferenca do inposto resultante de eventual reducao da aliquota, ocorrida entre a emissao da Nota Fiscal original e da Nota referente a saida do produto; III - com declaracao do numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal original, bem como da Nota Fiscal expedida pelo comprador ao destinatario da mercadoria, se este nao for o proprio comprador. Paragrafo 4 - As Notas Fiscais a que se referem os incisos IX e X do "caput" serao emitidas, no primeiro caso, ate o ultimo dia de cada mes, em relacao ao movimento de entradas e saidas de produtos do mes anterior, e, no segundo, dentro de tres dias da data em que se efetivou o reajustamento. Paragrafo 5 - Nas hipoteses dos incisos XI e XII do "caput", a Nota Fiscal nao podera ser emitida depois de inicado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo criterio quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Art 237 - Nos estabelecimentos industriais que possuirem secao de venda a varejo, isolada da secao de fabrico, com perfeita distincao e controle dos produtos saidos de cada uma delas, sera admitida, para o movimento diario da secao de varejo, uma unica Nota, no fim do dia, para os produtos vendidos de uma mesma classificacao fiscal. Paragrafo unico - A faculdade constante deste artigo e igualmente conferida aos estabelecimentos varejistas do importador, que recebam os produtos diretamente da reparticao que os liberou. Art 238 - A Nota Fiscal do contribuinte que executar qualquer das operacoes compreeendidas no inciso VIII do artigo 4 contera, destacadamente, o valor dos produtos, partes ou pecas, e o dos servicos efetuados. Art 239 - E facultado emitir Nota Fiscal nas vendas a ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade nao possa ser transportada de uma so vez, salvo se houver lancamento do imposto, o que tornara obrigatoria a sua emissao. Art 240 - Fora dos casos previstos neste Regulamento, e vedada a emissao de Nota Fiscal que nao corresponda a uma efetiva saida de mercadoria. Art 241 - Nao se exigira Nota Fiscal dos orgaos publicos, nas remessas de materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem a estabelecimentos industriais, para a fabricacao de produtos, por encomenda, para seu proprio uso ou consumo. Art 242 - A Nota Fiscal contera: I - a denominacao "Nota Fiscal"; II - o numero de ordem, serie, subserie e numero da via; III - a natureza da operacao de que decorrer a saida (venda, transferencia, conserto, devolucao, consignacao, remessa para fins de demonstracao, de industrializacao ou qualquer outro, locacao, doacao e outras saidas); IV - a data da emissao; V - o nome, endereco e numeros de inscricao, do estabelecimento emitente, no Cadastro Geral de Contribuintes e no Fisco estadual, podendo constar o endereco de mais de um estabelecimento, se for indicado, de forma destacada, o do estabelecimento que emitir a Nota; VI - o nome, endereco e numero de inscricao, do estabelecimento destinatario, no Cadastro Geral de Contribuintes e no Fisco estadual, alem de outras indicacoes que venham a ser exigidas em atos normativos; VII - a data da efetiva saida dos produtos; VIII - a quantidade e discriminacao dos produtos por marca, tipo, modelo, especie, qualidade, numero, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificacao; IX - a classificacao dos produtos por posicao, subposicao e item da Tabela (oito digitos); X - os valores, unitario e total, dos produtos, e o valor total da operacao; XI - a aliquota e o valor do imposto, quando for o caso, sendo permitido um unico calculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de uma mesma posicao, subposicao e item; XII - o valor tributavel, quando diferente do valor da operacao, e o preco de venda no varejo ou no atacado, quando a ele estiver subordinado o calculo do imposto; XIII - o nome e endereco do transportador, e o numero da placa do veiculo condutor; XIV - a forma de acondicionamento dos produtos, bem como a marca, numeracao, quantidade, especie e peso, liquido e bruto, dos volumes; XV - o nome, endereco e numeros de inscricao, do impressor da Nota, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual, a data da impressao, a quantidade de Notas impressas, o numero de ordem da primeira e da ultima Nota e respectiva serie e subserie, e o numero da autorizacao para impressao; XVI - outros elementos de interesse do emitente, que nao prejudiquem a clareza do documento; XVII - o Codigo Fiscal de Operacoes, anexo a este Regulamento. Paragrafo unico - Os orgaos oficiais de controle da producao e circulacao de mercadorias poderao exigir dos fabricantes e comerciantes atacadistas a eles vinculados o acrescimo, ao modelo da Nota Fiscal, de outras indicacoes, desde que nao importem em suprimir ou modificar as mencionadas neste artigo. Art 243 - A Nota Fiscal emitida por estabelecimento que nao seja industrial, nem equiparado a industrial, para acompanhar materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem remetidos a terceiros para industrializacao por encomenda, indicara o imposto correspondente aos mesmos produtos, segundo as Notas Fiscais relativas a sua aquisicao. Art 244 - Sem prejuizo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a Nota Fiscal dira, conforme ocorra cada um dos seguintes casos: I - "Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados", nos casos de isencao do tributo, seguida da declaracao do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessao; II - "Isento do IPI - Produzido na Zona Franca de Manaus", para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que se destinem a seu consumo interno, ou a comercializacao em qualquer ponto do territorio nacional; III - "Saido com Suspensao do Imposto sobre Produtos Industrializados", nos casos de suspensao do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo; IV - "Saido com Suspensao do IPI - Zona Franca de Manaus - Exportacao para o Exterior", quanto aos produtos remetidos a Zona Franca de Manaus para dali serem exportados para o exterior; V - "No Gozo de Imunidade Tributaria", quando o produto estiver alcancado pela imunidade constitucional; VI - "Produto Estrangeiro de Importacao Direta" ou "Produto Estrangeiro Adquirido no Mercado Interno", conforme se trate de produto importado diretamente ou adquirido no mercado interno; VII - "O Produto saira de ............ sito na Rua .......... n .........., na Cidade de ...........", quando nao for entregue, diretamente, pelo estabelecimento emitente da Nota Fiscal, mas de ordem deste; VIII - "Sem Valor para Acompanhar o Produto", seguida esta declaracao da circunstancia de se tratar de mercadoria para entrega simbolica ou cuja unidade nao possa ser transportada de uma so vez, e, ainda, quando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento industrial, for por este adquirido; IX - "Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno", nos casos de diferenca apurada no estoque do selo de controle, de Nota Fiscal emitida para o movimento global diario nas hipoteses do artigo 237, e, ainda de saldo devedor do imposto, no retorno de produtos entregues a ambulantes. Art 245 - Na utilizacao do modelo de Nota Fiscal, observar-se-ao as seguintes normas: I - serao impressas tipograficamente as indicacoes dos incisos I, II, V e XV do artigo 242, permitido, quanto ao inciso V, o uso de carimbo padronizado, aprovado pelo orgao fazendario competente, quando as Notas forem impressas e visadas pela Secretaria de Fazenda do Estado; II - serao dispensadas as indicacoes do inciso VIII do artigo 242 se constarem de romaneio, emitido com os requisitos dos incisos II, IV, V, VI, VII e X do mesmo artigo e que constituira parte inseparavel da Nota Fiscal, hipotese em que se mencionarao na Nota o numero, serie e data do romaneio e, neste, o numero, serie, subserie e data daquela; III - a indicacao do inciso IX do artigo 242 e obrigatoria apenas para os contribuintes, e a do inciso XI e vedada aqueles que nao sejam obrigados ao lancamento do imposto; IV - a Nota Fiscal so mencionara produtos de mais de uma posicao, subposicao ou item da Tabela se houver separacao de valores que demonstre o imposto devido em cada classificacao; V - nas Notas Fiscais de mercadorias remetidas de uma para outra Unidade da Federacao e obrigatoria a indicacao, em coluna propria, do peso liquido total de cada produto; VI - as Notas Fiscais conterao a letra indicativa da serie e o algarismo designativo de subserie, este em ordem crescente, a partir de 1 (um); VII - e vedada a utilizacao de subserie em funcao do numero de empregados do estabelecimento; VIII - quando os produtos nao sairem do estabelecimento emitente da Nota Fiscal, a data da efetiva saida sera aposta, no local desta, pela propria firma emitente da Nota ou por quem estiver autorizado a fazer a entrega; IX - verificada a hipotese do inciso anterior, o estabelecimento emitente da Nota Fiscal declarara, na via ou copia da Nota em seu poder, a data em que o produto tiver efetivamente saido do local da entrega. Art 246 - Nos casos dos artigos 247, 248 e 249, a Nota Fiscal sera emitida, no minimo, em tres, cinco e seis vias, respectivamente. Art 247 - Na saida de produtos para a mesma Unidade da Federacao, as vias de Nota Fiscal terao o seguinte destino: I - a 1 acompanhara os produtos e sera entregue, pelo transportador, ao destinatario; II - a 2 atendera ao que for previsto na legislacao estadual; III - a 3 permanecera no bloco. Art 248 - Na saida de produtos para outra Unidade da Federacao, as vias da Nota Fiscal terao o seguinte destino: I - a 1 acompanhara os produtos e sera entregue, pelo transportador, ao destinatario; II - a 2 sera entregue diretamente pelo emitente: a) no caso de remessa por vias internas, a agencia municipal da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica do seu domicilio, ate o dia 10 do mes subsequente ao da emissao; b) no caso de transporte maritimo, a reparticao fazendaria competente, acompanhada de uma copia, quando da remessa da mercadoria para despacho, cumprindo a reparticao arquivar a copia e enviar a 2 via ao orgao regional de estatistica; III - a 3 acompanhara os produtos e se destinara ao controle da Unidade da Federacao do destinatario; IV - a 4 tera o destino previsto na legislacao da Unidade da Federacao do emitente, podendo ser suprimida, a criterio do fisco estadual; V - a 5 permanecera no bloco. Art 249 - Na saida de produtos industrializados de origem nacional, para a Zona Franca de Manaus, as vias da Nota Fiscal terao o seguinte destino: I - a 1, depois de visada pela reparticao do fisco estadual do domicilio do contribuinte, acompanhara as mercadorias e sera entregue ao destinatario; II - a 2 sera entregue diretamente pelo emitente: a) na remessa por vias internas, a agencia municipal da Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica do seu domicilio, ate o dia 10 do mes subsequente ao da emissao; b) na remessa por transporte maritimo, a reparticao Fazendaria competente, acompanhada de uma copia, quando da remessa da mercadoria para despacho, cumprindo a reparticao arquivar a copia e enviar a 2 via ao orgao regional de estatistica; III - a 3, visada, acompanhara a mercadoria e destinar-se-a ao controle da Unidade da Federacao do destinatario;. IV - a 4, visada, acompanhara a mercadoria ate o local do destino e sera devolvida a reparticao do fisco estadual do domicilio do contribuinte; V - a 5 sera retirada pela reparticao estadual, no momento do visto a que alude o inciso I; VI - a 6 permanecera no bloco. Paragrafo 1 - A Nota Fiscal podera ser extraida apenas em cinco vias, caso em que a ultima via permanecera no bloco e uma copia suprira a exigencia do inciso V. Paragrafo 2 - Quando o contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura, a folha do livro Copiador, em que a Nota foi copiada, dispensara a via destinada ao seu arquivo. Art 250 - Nas saidas dos produtos para o exterior, se embarcados na Unidade da Federacao do remetente, sera observado o disposto no Art 247. Paragrafo unico - Se o embarque se processar em outra Unidade da Federacao, sera emitida uma via adicional da Nota, destinada ao fisco estadual do local de embarque. Art 251 - A primeira via da Nota Fiscal devera estar, durante o percurso compreendido entre o estabelecimento do remetente e o do destinatario, em condicoes de ser exibida, a qualquer momento, aos encarregados da fiscalizacao. Art 252 - Sera considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servira de prova apenas em favor do fisco, a Nota Fiscal que: I - nao satisfizer as exigencias dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do Art 242; II - nao indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do Art 242, os elementos necessarios a identificacao e classificacao dos produtos e ao calculo do imposto; III - nao contiver a declaracao referida no inciso VIII do Art 244. Paragrafo unico - No caso do inciso III, considerar-se-a o produto como saido do estabelecimento emitente da Nota Fiscal, para efeito de exigencia do imposto e acrescimos legais exigiveis, sem prejuizo de novo pagamento do tributo por ocasiao da efetiva saida da mercadoria. Art 253 - A Nota Fiscal podera ser adaptada a fatura, para a substituicao desta, caso em que recebera a denominacao de "Nota Fiscal Fatura", mantidas as demais exigencias do modelo. Art 254 - O estabelecimento que emitir Notas Fiscais, ou Notas Fiscais Faturas, por sistema mecanizado, inclusive datilografico, podera usar, independentemente de autorizacao: I - jogos soltos de Notas, numeradas tipograficamente, desde que cada Nota, atendida a ordem cronologica, seja copiada em Copiador especial, previamente registrado, ou microfilmada, ficando, neste caso, o Copiador e o filme a disposicao do fisco; II - formularios continuos de Notas, numeradas tipograficamente, desde que a numeracao, constante da primeira via, seja repetida, mecanica ou datilograficamente, em outro local, na primeira via, com reproducao a carbono nas demais vias, dispensado, neste caso, o uso do Copiador. Paragrafo unico - Sem prejuizo do disposto no inciso II, quando nao adotado o uso de Copiador ou microfilmagem, as vias dos jogos soltos ou dos formularios continuos, destinadas, a exibicao ao fisco, poderao ser destacadas e encadernadas, em volumes que contenham no maximo duzentas unidades, em ordem numerica, desde que as Notas tenham sido previamente autenticadas pela reparticao competente do fisco estadual ou pela Junta Comercial, segundo determinar a legislacao da unidade da Federacao. Art 255 - O estabelecimento que expedir Nota Fiscal de mercadoria estrangeira anotara, dentro de tres dias da data da emissao, na via conservada em seu poder ou no Copiador, conforme o caso, o numero do livro e da respectiva folha em que o produto foi registrado, ou o numero da ficha que substituir o livro. Subsecao III Da Nota Fiscal de Entrada Art 256 - A Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, tera a serie "E" e sera emitida para a entrada, real ou simbolica, de produtos: I - novos ou usados, inclusive materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, remetidos a qualquer titulo por particulares ou firmas nao obrigadas a emissao de documentos fiscais; II - estrangeiros, importados diretamente ou adquiridos em licitacao, promovida pelo poder publico; III - considerados materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, remetidos a estabelecimentos industriais por orgaos publicos, para fabricacao de produtos, por encomenda, para seu proprio uso ou consumo; IV - recebidos para conserto, restauracao ou recondicionamento, salvo se acompanhados de Nota Fiscal; V - no retorno de exposicao em feiras de amostras e promocoes semelhantes, ou na sua venda ou transferencia a terceiros sem retorno ao estabelecimento de origem; VI - no retorno de produtos que tenham saido para vitrinas isoladas, desfiles e outras demostracoes publicas; VII - no retorno de profissionais autonomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para operacao que nao obrigue o remetente a emissao de Nota Fiscal; VIII - no retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes; IX - no retorno de remessas que deixarem de ser entregues aos seus destinatarios; X - nas demais hipoteses em que for prevista a sua emissao. Art 257 - A Nota Fiscal de Entrada, emitida nos casos do artigo anterior, servira ainda para acompanhar o transito dos produtos, ate o local do estabelecimento emitente: I - quando o estabelecimento destinatario assumir o encargo de retirar ou de transportar os produtos, a qualquer titulo, remetidos por particulares ou firmas, nao sujeitas a exigencia de documentos fiscais; II - no retorno de exposicao em feiras de amostras ou de promocoes semelhantes, ou de profissionais autonomos ou avulsos; III - no caso de produtos estrangeiros, importados diretamente, bem como os arrematados em leilao ou adquiridos em concorrencia, a partir da segunda remessa, se o transporte for realizado parceladamente. Paragrafo unico - A criterio do fisco estadual, podera ser exigida Nota Fiscal de Entrada para acompanhar as mercadorias, independentemente da prevista para a remessa a que se refere o inciso III. Art 258 - A Nota Fiscal de Entrada sera emitida, conforme o caso: I - no momento em que os produtos entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisicao, quando os produtos nao devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no artigo anterior. Art 259 - A Nota Fiscal de Entrada contera: I - a denominacao "Nota Fiscal de Entrada"; II - o numero de ordem, serie, subserie e numero da via; III - a data da emissao; IV - o nome, endereco e numero de inscricao, do emitente, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; V - o nome, endereco e numero de inscricao, quando exigida, do remetente no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; VI - a quantidade e discriminacao dos produtos entrados, por marca, tipo, modelo, especie, qualidade, numero, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificacao; VII - os valores, unitario e total, dos produtos; VIII - o nome, endereco e numeros de inscricao, do impressor da Nota, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual, a data da impressao, a quantidade de Notas impressas, o numero de ordem da primeira e da ultima Nota impressas e a respectiva serie e subserie, e o numero da autorizacao para impressao; IX - a natureza da operacao de que decorrer a entrada e o correspondente numero do Codigo Fiscal de Operacoes. Paragrafo 1 - No caso do inciso II do Art 256, a Nota Fiscal de Entrada indicara a reparticao que liberou a mercadoria, e o numero e data do documento correspondente. Paragrafo 2 - Na hipotese do inciso VIII do artigo 256, a Nota Fiscal de Entrada declarara ainda: I - o valor das operacoes realizadas fora do estabelecimento; II - os numeros, series e subseries das Notas Fiscais emitidas por ocasiao das entregas dos produtos. Paragrafo 3 - E permitido ao estabelecimento importador manter em poder de preposto taloes de Nota Fiscal de Entrada, devendo fazer constar essa circunstancia na coluna "Observacoes" do livro Registro de Utilizacao de Documentos e Termos de Ocorrencias. Art 260 - Serao impressas tipograficamente as indicacoes constantes dos incisos I, II, IV e VIII do artigo anterior. Art 261 - A Nota Fiscal de Entrada tera, no minimo, tres vias. Art 262 - E obrigatoria a utilizacao de subseries distintas nos casos dos incisos II e VIII do artigo 256 e nas entradas de produtos para conserto, restauracao ou recondicionamento, observadas, ainda, as exigencias especiais do fisco estadual. Subsecao IV Dos Documentos de Declaracao do Imposto e de Prestacao de Informacoes Art 263 - Os documentos de declaracao do movimento de apuracao do imposto e de prestacao de informacoes adicionais serao apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instrucoes baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Subsecao V Documento de Arrecadacao Art 264 - O Documento de Arrecadacao sera usado para recolhimento do imposto e acrescimos eventualmente exigidos, segundo as instrucoes expedidas pela Secretaria da Receita Federal, podendo ser condicionado o recolhimento ao previo visto da reparticao fiscal. Paragrafo unico - O visto nao implicara reducao do prazo de pagamento fixado na legislacao, nem produzira efeito homologatorio do lancamento, representando, unicamente, meio de controle do cumprimento de obrigacao acessoria. Secao III Dos Livros Fiscais Subsecao I Disposicoes Preliminares Art 265 - Os contribuintes manterao, em cada estabelecimento, conforme a natureza das operacoes que realizarem, os seguintes livros fiscais: I - Registro de Entradas, modelo 1; II - Registro de Saidas, modelo 2; III - Registro de Controle da Producao e do Estoque, modelo 3; IV - Registro do Selo de Controle, modelo 4; V - Registro de Impressao de Documentos Fiscais, modelo 5; VI - Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias, modelo 6; VII - Registro de Inventarios, modelo 7; VIII - Registro de Apuracao do IPI, modelo 8. Paragrafo 1 - O livro Registro de Controle da Producao e do Estoque sera utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, e comerciantes atacadistas, podendo, a criterio da Secretaria da Receita Federal, ser exigido de outros estabelecimentos com as adaptacoes necessarias. Paragrafo 2 - O livro Registro do Selo de Controle sera utilizado pelo contribuinte que fabricar, importar ou licitar produtos sujeitos ao emprego desse selo. Paragrafo 3 - O livro Registro de Impressao de Documentos Fiscais sera utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para o uso proprio ou para terceiros. Paragrafo 4 - O livro Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias sera utilizado pelos estabelecimentos obrigados a emissao de documentos fiscais. Paragrafo 5 - O livro Registro de Inventarios sera utilizado pelos estabelecimentos que mantenham em estoque materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, e, ainda, produtos em fase de fabricacao e produtos acabados. Paragrafo 6 - O livro Registro de Apuracao do IPI sera utilizado pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial. Art 266 - Aos livros fiscais poderao ser acrescidas outras indicacoes, desde que nao prejudiquem a clareza dos respectivos modelos. Art 267 - A escrituracao dos livros fiscais sera feita a tinta, e nao podera atrasar-se mais de cinco dias, contados da data do documento a ser escriturado ou da ocorrencia do fato gerador, ressalvados aqueles a cuja escrituracao forem atribuidos prazos especiais. Paragrafo 1 - A escrituracao sera encerrada periodicamente, nos prazos estipulados, somando-se as colunas, quando for o caso. Paragrafo 2 - Quando nao houver periodo previsto, encerrar-se-a a escrituracao no ultimo dia de cada mes. Paragrafo 3 - Sera permitida a escrituracao por sistema mecanizado, mediante previa autorizacao do fisco estadual. Art 268 - Os livros serao impressos e terao as folhas costuradas e encardenadas, e enumeradas tipograficamente. Art 269 - Os livros so poderao ser usados depois de visados pela reparticao competente do fisco estadual, salvo se esta dispensar a exigencia e os livros forem registrados na Junta Comercial. Paragrafo 1 - O visto sera aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, exigindo-se, no caso de renovacao, a apresentacao do livro anterior, no qual sera declarado o encerramento, pelo orgao encarregado do visto. Paragrafo 2 - Para efeito da declaracao prevista no paragrafo anterior, os livros serao exibidos, a reparticao competente do fisco estadual dentro de cinco dias apos a utilizacao de sua ultima folha. Art 270 - Sem previa autorizacao do fisco estadual, a firma nao podera retirar os livros do seu estabelecimento, salvo quando forem levados a reparticao fiscal. Paragrafo unico - Presume-se retirado do estabelecimento o livro que nao for exibido ao fisco, quando solicitado. Art 271 - Os agentes do fisco arrecadarao, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverao aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolucao, as providencias cabiveis. Art 272 - Os contribuintes ficam obrigados a apresentar os livros fiscais a reparticao competente do fisco estadual, dentro de trinta dias, contados da data da cessacao da atividade para cujo exercicio estiverem inscritos, a fim de serem lavrados os respectivos termos de encerramento. Paragrafo unico - No prazo de trinta dias, apos a devolucao dos livros pelo fisco estadual, os responsaveis pela firma comunicarao a unidade local da Secretaria da Receita Federal o nome e endereco da pessoa que devera guarda-los, ate que se extinga o direito de constituir o credito tributario em razao de operacoes neles escrituradas. Art 273 - Nos casos de fusao, incorporacao, transformacao ou aquisicao de firmas, serao transferidos para a nova firma, por ato da reparticao competente do fisco estadual, no prazo de trinta dias da data da ocorrencia, os livros fiscais em uso, ficando a nova firma responsavel pela sua guarda, conservacao e exibicao ao fisco. Paragrafo unico - A reparticao podera autorizar a adocao de livros novos em substituicao dos usados anteriormente. Subsecao II Do Registro de Entradas Art 274 - O livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se a escrituracao das entradas de mercadorias a qualquer titulo. Paragrafo 1 - As operacoes serao escrituradas individualmente, na ordem cronologica das efetivas entradas das mercadorias no estabelecimento ou na ordem das datas de sua aquisicao ou desembaraco aduaneiro, quando nao transitarem pelo estabelecimento adquirente ou importador. Paragrafo 2 - Os lancamentos serao feitos, documento por documento, desdobrados em linhas de acordo com a natureza das operacoes, segundo o Codigo Fiscal de Operacoes, da seguinte forma: I - na coluna "data da entrada": data da entrada efetiva do produto no estabelecimento ou data da sua aquisicao ou do desembaraco aduaneiro, se o produto nao entrar no estabelecimento; II - nas colunas sob o titulo "documento fiscal": especie, serie, subserie, numero e data do documento fiscal correspondente a operacao, bem como o nome do emitente e seus numeros de inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; III - na coluna "procedencia": abreviatura da outra unidade de Federacao, se for o caso, onde se localiza o estabelecimento emitente; IV - na coluna "valor contabil": valor total constante do documento fiscal; V - nas colunas sob o titulo "codificacao": a) coluna "codigo contabil": o mesmo codigo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; b) coluna "codigo fiscal": o previsto no Codigo Fiscal de Operacoes; VI - nas colunas sob os titulos "IPI - valores fiscais" e "operacoes com credito do imposto". a) coluna "base de calculo": valor sobre o qual incide o imposto ou a parcela correspondente a 10% (dez por cento) do valor de aquisicao das substancias sujeitas ao imposto unico sobre minerais, conforme o caso; b) coluna "imposto creditado": montante do imposto sobre produtos industrializados, ou do imposto unico sobre minerais, creditado, apurado sobre a base de calculo indicada na alinea anterior; VII - nas colunas sob os titulos "IPI - valores fiscais" e "operacoes sem credito do imposto": a) coluna "isenta ou nao tributada": valor da operacao, quando se tratar de entrada de produtos cuja saida do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isencao do imposto ou esteja amparada por imunidade ou nao-incidencia, bem como o valor da parcela correspondente a reducao da base de calculo, quando for o caso, ou, ainda, a parcela correspondente a 90% (noventa por cento) do valor de aquisicao das substancias minerais; b) coluna "outras": valor da operacao, deduzida a parcela do imposto, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de produtos que nao confiram ao estabelecimento destinatario credito do imposto, ou quando se tratar de entrada de produtos cuja saida do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensao do imposto ou com a aliquota zero; VIII - na coluna "observacoes": anotacoes diversas, inclusive a expressao "Credito do Imposto Unico sobre Minerais", quando for o caso. Paragrafo 3 - Os documentos fiscais relativos as entradas de mercadorias para uso ou consumo proprio, poderao ser totalizados segundo a natureza da operacao, para efeito de lancamento global, no ultimo dia do periodo de apuracao. Art 275 - Os contribuintes arquivarao as Notas Fiscais, as Notas Fiscais de Entrada, as Declaracoes de Importacao e as Declaracoes de Licitacao, segundo a ordem de escrituracao, anotando em cada documento o numero do livro e da respectiva folha, em que foi feito o registro. Art 276 - A escrituracao sera encerrada no ultimo dia de cada mes, sem prejuizo do levantamento dos subtotais, quando o periodo de apuracao do imposto for quinzenal. Subsecao III Do Registro de Saidas Art 277 - O livro Registro de Saidas, modelo 2, destina-se a escrituracao das saidas de produtos, a qualquer titulo, do estabelecimento. Paragrafo 1 - Serao tambem escriturados os documentos fiscais relativos a transmissao de propriedade e a transferencia dos produtos que nao tenham transitado pelo estabelecimento. Paragrafo 2 - Far-se-a a escrituracao do movimento de cada dia, dentro de cinco dias subsequentes ao da ocorrencia do fato gerador, observada a codificacao das operacoes, de acordo com o Codigo Fiscal de Operacoes. Paragrafo 3 - Na escrituracao o contribuinte podera optar, pela ordem de data da emissao das Notas Fiscais, vedado o uso simultaneo dos dois criterios. Paragrafo 4 - Quando se verificar, a vista da via conservada no talonario ou na sanfona, ou da copia feita no Livro Copiador, que a Nota Fiscal nao contem a data de saida dos produtos, considerar-se-a, para efeito de ocorrencia do fato gerador, que a saida se realizou no dia da emissao da Nota, sem prejuizo do disposto no artigo 252. Paragrafo 5 - Os lancamentos serao feitos da seguinte forma: I - nas colunas sob o titulo "documento fiscal": especie, serie, subserie, numeros inicial e final e data dos documentos fiscais emitidos; II - na coluna "valor contabil": valor total constante dos documentos fiscais; III - nas colunas sob o titulo "codificacao": a) coluna "codigo contabil": o mesmo codigo que o contribuinte eventualmente utilizar no seu plano de contas; b) coluna "codigo fiscal": o previsto no Codigo Fiscal de Operacoes; IV - nas colunas sob os titulos "IPI - valores fiscais" e "operacoes com debito do imposto": a) coluna "base de calculo": valor sobre o qual incide o imposto; b) coluna "imposto debitado": montante do imposto; V - nas colunas sob os titulos "IPI - valores fiscais" e "operacoes sem debito do imposto": a) coluna "isento ou nao-tributado": valor da operacao, quando se tratar de produtos cuja saida do estabelecimento tenha sido beneficiada com isencao do imposto ou esteja amparada por imunidade ou nao-incidencia, bem como o valor da parcela correspondente a reducao da base de calculo, quando for o caso; b) coluna "outras": valor da operacao, quando se tratar de produtos cuja saida do estabelecimento tenha sido beneficiada com suspensao do imposto ou com a aliquota zero; VI - na coluna "observacoes": anotacoes diversas. Art 278 - A escrituracao sera encerrada no ultimo dia de cada mes, sem prejuizo do levantamento dos subtotais quando o periodo de apuracao do imposto for quinzenal. Subsecao IV Do Registro de Controle da Producao e do Estoque Art 279 - O livro Registro de Controle da Producao e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da producao e do estoque de mercadorias e, tambem, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestacao de informacoes a reparticao fiscal. Paragrafo 1 - Serao escriturados no livro os documentos fiscais relativos as entradas e saidas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes a sua movimentacao no estabelecimento. Paragrafo 2 - Nao serao objeto de escrituracao as entradas de produtos destinados ao ativo fixo ou ao uso do proprio estabelecimento. Paragrafo 3 - A Secretaria da Receita Federal, quando se tratar de produtos com a mesma classificacao fiscal, podera autorizar o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a agrupa-los numa mesma folha. Art 280 - Os lancamentos serao feitos da seguinte forma: I - no quadro "produto": identificacao do produto; II - no quadro "unidade": especificacao da unidade (quilograma, litro, etc.); III - no quadro "classificacao fiscal": indicacao da posicao, subposicao e item da Tabela, e as aliquotas do imposto; IV - nas colunas sob o titulo "documento": especie, serie e subserie do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operacao; V - nas colunas sob o titulo "lancamento": numero e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saidas, em que o documento fiscal tenha sido lancado, bem como a respectiva codificacao contabil e fiscal, quando for o caso; VI - nas Colunas sob o titulo "entradas": a) coluna "producao - no proprio estabelecimento": quantidade do produto industrializado no proprio estabelecimento; b) coluna "producao - em outro estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, anteriormente remetidos para esse fim; c) coluna "diversos": quantidade de materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, produtos em fase de fabricacao e produtos acabados, nao compreendidos nas alineas anteriores, inclusive os recibos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrializacao e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta ultima hipotese, na coluna "observacoes"; d) coluna "valor": base de calculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar credito do tributo: se a entrada nao gerar credito ou quando se tratar de isencao, imunidade ou nao-incidencia, sera registrado o valor total atribuido aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto creditado; VII - nas colunas sob o titulo "saidas": a) coluna "producao - no proprio estabelecimento": em se tratando de materia-prima, produto intermediario e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricacao, para a industrializacao do proprio estabelecimento, no caso de produto acabado, a quantidade saida, a qualquer titulo, de produto industrialiado do proprio estabelecimento; b) coluna "producao - em outro estabelecimento": em se tratando de materia-prima, produto intermediario e material de embalagem, a quantidade saida para industrializacao em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao estabelecimento remetente daqueles insumos; em se tratando de produto acabado, a quantidade saida, a qualquer titulo, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros; c) coluna "diversos": quantidade de produtos saidos, a qualquer titulo, nao compreendidos nas alineas anteriores; d) coluna "valor": base de calculo do imposto; se a saida estiver amparada por isencao, imunidade ou nao incidencia, sera registrado o valor total atribuido aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido; quando devido; VIII - na coluna "estoque": quantidade em estoque apos cada lancamento de entrada ou de saida; IX - na coluna "observacoes": anotacoes diversas. Paragrafo 1 - Quando se tratar de industrializacao no proprio estabelecimento, sera dispensada a indicacao dos valores relativos as operacoes indicadas na alinea "a", do inciso VI, e na primeira parte da alinea "a" do inciso VII. Paragrafo 2 - O disposto no inciso III somente se aplica aos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial. Paragrafo 3 - No ultimo dia de cada mes serao somados as quantidades e valores constantes das colunas "entradas" e "saidas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que sera transportado para o mes seguinte. Art 281 - O livro podera, a criterio da autoridade competente do fisco estadual, ser substituido por fichas: I - impressas com os mesmos elementos do livro substituido; II - numeradas tipograficamente, de 1 a 999.999; III - previa e unitariamente autenticadas pelo fisco estadual ou pela Junta Comercial. Paragrafo unico - Devera ainda ser visada, pela reparticao do fisco estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-indice, na qual, observada a ordem numerica crescente, sera registrada a utilizacao de cada ficha. Art 282 - A escrituracao do livro ou das fichas nao podera atrasar-se mais de quinze dias. Art 283 - Poderao ser dispensados do uso do livro os estabelecimentos que adotarem equivalente sistema de controle da producao e do estoque. Subsecao V Do Registro de Entrada e Saida do Selo de Controle Art 284 - O livro Registro de Entrada e Saida do Selo de Controle, modelo 4, destina-se a escrituracao dos dados relativos a entradas e saidas do selo de controle, previsto neste Regulamento. Paragrafo 1 - A escrituracao sera efetuada em ordem cronologica, operacao a operacao, pelo movimento diario quanto as saidas do selo, devendo ser utilizada uma folha para cada grupo ou subgrupo, cor e serie, esta se houver. Paragrafo 2 - Far-se-ao os lancamentos, nas colunas proprias, da seguinte forma: I - na coluna 1: dia, mes e ano do lancamento; II - nas colunas 2, 3, 4 e 5: numero e data da Guia do Fornecimento do Selo de Controle e quantidade e numero dos selos; III - nas colunas 6, 7 e 8: serie e numero da Nota Fiscal de saida dos produtos e quantidade dos selos nestes aplicados; IV - na coluna 9: quantidade dos selos devolvidos, inutilizados, apreendidos, transferidos para outro estabelecimento ou considerados imprestaveis; V - na coluna 10: quantidade dos selos existentes apos cada lancamento; VI - na coluna 11: alem das observacoes julgadas necessarias, sera registrada a natureza do lancamento levado a efeito na coluna 9, com indicacao da Guia de Devolucao, quando for o caso. Subsecao VI Do Registro de Impressao de Documentos Fiscais Art 285 - O livro Registro de Impressao de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se a anotar as quantidades de Notas Fiscais e de Notas Fiscais de Entrada, impressas para uso proprio ou para terceiros. Paragrafo 1 - Os assentamentos serao feitos na ordem cronologica das saidas dos documentos impressos, ou na data de sua impressao no caso de se destinarem ao uso do proprio estabelecimento impressor. Paragrafo 2 - Os lancamentos serao feitos da seguinte forma: I - na coluna "autorizacao de impressao - numero": numero da autorizacao de impressao, quando exigida pelo fisco, para a confeccao dos documentos; II - nas colunas sob o titulo "comprador": a) coluna "numero de inscricao": numeros de inscricao do encomendante, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; b) coluna "nome": nome do usuario do documento fiscal encomendado; c) coluna "endereco": indicacao do local do estabelecimento encomendante do documento fiscal confeccionado; III - Nas colunas sob o titulo "impressos": a) coluna "especie": especie do documento fiscal confeccionado (Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Entrada); b) coluna "tipo": tipo de documento fiscal confeccionado (bloco, folhas soltas, formularios continuos, etc); c) coluna "serie e subserie": serie e subserie correspondentes ao documento fiscal impresso; d) coluna "numeracao": numeros dos documentos fiscais impressos; no caso de impressao de documentos fiscais sem numeracao tipografica, sob regime especial, tal circunstancia devera constar da coluna "observacoes"; IV - nas colunas sob o titulo "entrega"; a) coluna "data": dia, mes e ano da efetiva entrega dos documentos; b) coluna "Notas Fiscais": serie, subserie e numero da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento, relativa a saida dos documentos impressos; V - na coluna "observacoes": anotacoes diversas, inclusive as relativas aos documentos que o estabelecimento confeccionar para uso proprio. Subsecao VII Do Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias Art 286 - O Livro Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias, modelo 6, destina-se a escrituracao de Notas Fiscais e Notas Fiscais de Entrada, impressas por estabelecimentos graficos do proprio usuario ou de terceiros, bem como a lavratura, pelo fisco, de termos de ocorrencias. Paragrafo 1 - As operacoes serao registradas individualmente, na ordem cronologica da impressao ou aquisicao dos documentos, utilizada uma folha para cada especie, serie e subserie. Paragrafo 2 - Os lancamentos serao feitos da seguinte forma: I - no quadro "especie": especie de documento (Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Entrada); II - no quadro "serie e subserie": serie e subserie correspondentes ao documento; III - no quadro "tipo": tipo do documento (bloco, folhas soltas, formularios continuos etc.); IV - no quadro "finalidade da utilizacao": fim a que se destina o documento (vendas a contribuintes, a nao-contribuintes, a contribuintes de outra unidade de Federacao etc.); V - na coluna "autorizacao de impressao": numero da autorizacao, expedida pelo fisco, para confeccao de documento; VI - na coluna "impressos - numeracao": os numeros dos documentos fiscais; no caso de impressao sem numeracao tipografica, sob regime especial, tal circunstancia devera constar da coluna "observacoes"; VII - nas colunas sob o titulo "fornecedor": a) coluna "nome": nome da firma que confeccionou os documentos; b) coluna "endereco": a indicacao do local do estabelecimento impressor; c) coluna "inscricao": numeros de inscricao, do estabelecimento impressor, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; VIII - Nas colunas sob o titulo "recebimento": a) coluna "data": dia, mes e ano do efetivo recebimento dos documentos; b) coluna "Nota Fiscal": serie e subserie e numero da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento grafico por ocasiao da saida dos impressos; IX - Na coluna "observacoes": anotacoes diversas, inclusive sobre: a) extravio, perda ou inutilizacao de blocos de documentos ou de formularios continuos; b) supressao de serie e subserie; c) entrega de blocos ou formularios continuos a reparticao para serem inutilizados. Art 287 - Metade, pelo menos, das folhas deste livro, impressas conforme o respectivo modelo, numeradas e incluidas no seu final, servira para lavratura, pelo fisco de termos de ocorrencias. Art 288 - Serao registrados, tambem, os documentos fiscais em uso no estabelecimento na data em que se tornar obrigatoria a escrituracao do livro. Subsecao VIII Do Registro de Inventarios Art 289 - O livro Registro de Inventarios, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificacoes que permitam sua perfeita identificacao, as materias-primas, produtos intermediarios, material de embalagem, produtos acabados e produtos em fase de fabricacao, existentes em cada estabelecimento a epoca do balanco da firma. Paragrafo 1 - Serao tambem arrolados, separadamente: I - as materias-primas, produtos intermediarios, material de embalagem e produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros; II - as materias-primas, produtos intermediarios, material de embalagem, produtos acabados e produtos em fabricacao, de terceiros, em poder do estabelecimento. Paragrafo 2 - A escrituracao atendera a ordem de classificacao na Tabela. Paragrafo 3 - Os lancamentos serao feitos da seguinte forma: I - na coluna "classificacao fiscal": posicao, subposicao e item da Tabela em que os produtos estao classificados; II - na coluna "discriminacao": especificacao que permita a perfeita identificacao dos produtos (especie, qualidade, marca, tipo, modelo e numero, se houver); III - na coluna "quantidade": quantidade em estoque a epoca do balanco; IV - na coluna "unidade": especificacao da unidade (quilograma, metro, litro, etc.); V - nas colunas sob o titulo "valor": a) coluna "unitario": valor de cada unidade dos produtos pelo custo de aquisicao ou de fabricacao ou pelo preco corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o criterio de estimar-se pelo preco corrente, quando este for inferior ao preco de custo, no caso de materias-primas ou produtos em fase de fabricacao, o valor sera o de seu preco de custo; b) coluna "parcial": valor resultante da multiplicacao da quantidade pelo valor unitario; c) coluna "total": soma dos valores parciais constantes da mesma posicao, subposicao e item referidos no inciso I; VI - na coluna "observacoes": anotacoes diversas. Art 290 - Apos o arrolamento, devera ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no "caput" e no paragrafo 1 do artigo anterior e, ainda, o total geral do estoque existente. Art 291 - O disposto no paragrafo 2 e no inciso I do paragrafo 3 do artigo 289, somente se aplica aos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial. Art 292 - Se a firma nao mantiver escrita contabil regular, o inventario sera levantado em cada estabelecimento no ultimo dia do ano civil. Art 293 - O livro sera escriturado dentro de sessenta dias, contados da data do balanco da firma, ou, no caso do artigo anterior, no ultimo dia do ano civil. Subsecao IX Do Registro de Apuracao do IPI Art 294 - O livro Registro de Apuracao do IPI, modelo 8, destinar-se a consignar, de acordo com os periodos de apuracao fixados neste Regulamento, os totais dos valores contabeis e dos valores fiscais das operacoes de entrada e saida, extraidos dos livros proprios, atendido o Codigo de Operacoes Fiscais. Paragrafo unico - No livro serao tambem registrados os debitos e os creditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos. Secao IV Disposicoes Especiais Subsecao I Das Operacoes Realizadas por Intermedio de Ambulantes Art 295 - Na saida de produtos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para venda por intermedio de ambulantes, sera emitida Nota Fiscal, com a indicacao dos numeros, series e subseries das Notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasiao da entrega dos produtos aos adquirentes. Art 296 - Na entrega efetuada por ambulante, as Notas Fiscais poderao ser emitidas sem lancamento do imposto, desde que declarem: I - que o imposto se acha incluido no valor dos produtos; II - o numero e data da Nota Fiscal que acompanhou os produtos que lhe foram entregues. Art 297 - No retorno do ambulante, sera feito no verso da 1 via da Nota Fiscal relativa a remessa o balanco do imposto lancado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se as series, subseries e numeros das Notas emitidas pelo ambulante. Paragrafo 1 - Se da apuracao de que trata este artigo resultar saldo devedor, o estabelecimento emitira Nota Fiscal, com lancamento do imposto e a declaracao "Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno", para escrituracao no livro Registro de Saidas; se resultar saldo credor, sera emitida Nota Fiscal de Entrada, para escrituracao no livro Registro de Entradas. Paragrafo 2 - Considerar-se-a, tambem, que houve retorno do ambulante, quando ocorrer prestacao de contas, a qualquer titulo, entre as partes interessadas, ou entrega de novos produtos ao ambulante. Paragrafo 3 - Os contribuintes que operarem na conformidade desta subsecao fornecerao aos ambulantes, documentos que os credenciem ao exercicio de sua atividade. Subsecao II Dos Armazens-Gerais e Depositos Fechados Art 298 - Na remessa de produtos para deposito em armazem-geral, localizado na mesma Unidade da Federacao do estabelecimento remetente, assim como seu retorno a este, sera emitida Nota Fiscal com suspensao do imposto, indicando como natureza da operacao "Outras saidas - remessa para deposito" ou "Outras saidas - retorno de mercadorias depositadas". Paragrafo unico - As Notas Fiscais que acompanharem os produtos serao emitidas pelo depositante, na remessa, e pelo armazem-geral, no retorno. Art 299 - Na saida de produtos depositados em armazem-geral situado na mesma Unidade da Federacao do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitira Nota Fiscal, com lancamento do imposto, se devido, e com a declaracao de que os mesmos produtos serao retirados do armazem geral, mencionando o endereco e numeros de inscricao deste, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 1 - O armazem-geral, na saida dos produtos, expedira Nota Fiscal para o estabelecimento depositante, sem lancamento do imposto, indicando: I - o valor dos produtos, que sera aquele atribuido por ocasiao de sua entrada no armazem-geral; II - a natureza da operacao "Outras saidas - retorno simbolico de produtos depositados"; III - o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal do estabelecimento depositante, na forma do "caput" deste artigo; IV - o nome, endereco e numeros de inscricao, do estabelecimento destinatario dos produtos, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; V - a data da saida efetiva dos produtos. Paragrafo 2 - O armazem-geral indicara no verso das vias da Nota Fiscal do estabelecimento depositante, que deverao acompanhar os produtos, a data de sua efetiva saida, o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal a que se refere o paragrafo anterior. Paragrafo 3 - A Nota Fiscal aludida no paragrafo 1, sera enviada ao estabelecimento depositante, que devera escritura-la no livro Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da saida efetiva dos produtos do armazem-geral. Art 300 - Na saida de produtos para deposito em armazem-geral localizado na mesma unidade da Federacao do estabelecimento destinatario, este sera considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal, com o lancamento do imposto, se devido, e com a indicacao do valor e natureza da operacao, e, ainda: I - como destinatario, o estabelecimento depositante; II - local de entrega, endereco e numeros de inscricao, do armazem-geral, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 1 - O armazem-geral devera: I - escriturar a Nota Fiscal que acompanhou os produtos, no livro Registro de Entradas; II - apor na mesma Nota Fiscal a data da entrada efetiva dos produtos, remetendo-a ao estabelecimento depositante. Paragrafo 2 - Cabera ao estabelecimento depositante: I - escriturar a Nota Fiscal no Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazem-geral; II - emitir Nota Fiscal, relativa a saida simbolica, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva dos produtos no armazem-geral, na forma do artigo 298, mencionando, ainda, o numero e data do documento fiscal do remetente; III - remeter a Nota Fiscal, aludida no inciso anterior, ao armazem-geral, dentro de cinco dias, contado da data da sua emissao. Paragrafo 3 - O armazem-geral anotara na coluna "observacoes" do Registro de Entradas, relativamente ao lancamento previsto no inciso I do paragrafo 1, o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal referida no inciso II do paragrafo anterior. Art 301 - Na saida de produtos para deposito em armazem-geral localizado em Unidade da Federacao diversa daquela em que se situa o estabelecimento remetente, este expedira Nota Fiscal, com lancamento do imposto, se devido, contendo, especialmente, a indicacao do valor dos produtos e da natureza da operacao: "Outras saidas - remessa para deposito em outro Estado". Art 302 - Na saida de produtos depositados nas condicoes indicadas no artigo precedente, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante expedira Nota Fiscal sem lancamento do imposto, indicando o valor e a natureza da operacao e a circunstancia de que os produtos serao retirados do armazem-geral, bem como o endereco e os numeros de inscricao deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 1 - O armazem-geral, na saida dos produtos emitira: I - Nota Fiscal para o estabelecimento destinatario, indicando: a) o valor da operacao, que sera o da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do "caput" deste artigo; b) a natureza da operacao "Outras saidas - remessa por conta e ordem de terceiros"; c) o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal do estabelecimento depositante, bem como o nome, endereco e numeros de inscricao deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; d) o lancamento do imposto, se devido, com a declaracao "O recolhimento do IPI e de responsabilidade do armazem-geral"; II - Nota Fiscal para o estabelecimento depositante, sem lancamento do imposto, indicando: a) o valor dos produtos, que sera aquele atribuido por ocasiao de sua entrada no armazem-geral; b) a natureza da operacao "Outras saidas - retorno simbolico de mercadorias depositadas"; c) o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante, bem como o nome, endereco e numeros de inscricao deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; d) o nome, endereco e numeros de inscricao, do estabelecimento destinatario, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual, e numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal referida no inciso I; e) a data da efetiva saida dos produtos. Paragrafo 2 - Os produtos serao acompanhados, no seu transporte pelas Notas Fiscais referidas no "caput" deste artigo e no inciso I do paragrafo anterior. Paragrafo 3 - A Nota Fiscal a que se refere o inciso II do paragrafo 1 sera enviada ao estabelecimento depositante, que a inscrevera no livro Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da saida efetiva dos produtos do armazem-geral. Paragrafo 4 - O estabelecimento destinatario, ao receber os produtos, lancara no Registro de Entradas a Nota Fiscal a que se refere o "caput" deste artigo, anotando na coluna "observacoes", o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal aludida no inciso I do paragrafo 1, bem como nome, endereco e numeros de inscricao, do armazem-geral, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Art 303 - Na saida de produtos para entrega em armazem-geral localizado em unidade da Federacao diversa daquela onde esta situado o estabelecimento destinatario, este sera considerado depositante, cumprindo ao remetente: I - emitir Nota Fiscal, com os seguintes elementos: a) o estabelecimento depositante, como destinatario; b) o valor da operacao; c) a natureza da operacao; d) o local da entrega, endereco e numeros de inscricao, do armazem-geral, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; e) o lancamento do imposto, se devido; II - emitir Nota Fiscal em nome do armazem-geral, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem lancamento do imposto, indicando: a) o valor da operacao; b) a natureza da operacao "Outras saidas - para deposito por conta e ordem de terceiros"; c) o nome, endereco e numeros de inscricao, do estabelecimento do destinatario e depositante, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; d) o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal referida no inciso anterior. Paragrafo 1 - O estabelecimento destinatario e depositante, dentro de dez dias, contados da data da entrada efetiva no armazem-geral, emitira Nota Fiscal para este, relativa a saida simbolica, com os seguintes elementos: I - o valor da operacao; II - a natureza da operacao: "Outras saidas - remessa para deposito"; III - o lancamento do imposto, se devido; IV - a circunstancia de que os produtos foram entregues diretamente ao armazem-geral, bem como numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal emitida na forma do inciso I do "caput", pelo estabelecimento remetente, bem como o nome, endereco, e numeros de inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 2 - A Nota Fiscal referida no paragrafo anterior sera remetida ao armazem-geral dentro de cinco dias, contados da data da sua emissao. Paragrafo 3 - O armazem-geral registrara a Nota Fiscal, referida no paragrafo 1 no livro Registro de Entradas, anotando na coluna "observacoes" o numero, serie, subserie, e data da Nota Fiscal aludida no inciso II do "caput", bem como o nome, endereco e numeros de inscricao, do estabelecimento remetente, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Art 304 - Na saida de produtos depositados nas condicoes indicadas no artigo precedente, serao observadas as pescricoes contidas no artigo 302. Art 305 - Nos casos de transmissao de propriedade de produtos, que permanecerem em armazem-geral situado na mesma unidade da Federacao do estabelecimento depositante e transmitente, este expedira Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, com lancamento do imposto, se devido, e com indicacao do valor e natureza da operacao e da circunstancia de que os produtos se encontram depositados no armazem-geral, mencionando o endereco e numeros de inscricao deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 1 - O armazem-geral emitira Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem lancamento do imposto, indicando: I - o valor dos produtos, que sera o atribuido por ocasiao de sua entrada no armazem-geral; II - a natureza da operacao: "Outras saidas - retorno simbolico de mercadorias depositadas"; III - o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo; IV - o nome, endereco e numeros de inscricao, do estabelecimento adquirente, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 2 - A Nota Fiscal aludida no paragrafo anterior sera enviada ao estabelecimento depositante e transmitente, que a lancara no livro Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data de sua emissao. Paragrafo 3 - O estabelecimento adquirente escriturara a Nota Fiscal referida no "caput", deste artigo, no Registro de Entradas, dentro de dez dias, contados da data de sua emissao. Paragrafo 4 - No prazo referido no paragrafo anterior, o estabelecimento adquirente emitira Nota Fiscal para o armazem- geral, sem lancamento do imposto, indicando: I - o valor dos produtos, que sera o da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo; II - a natureza da operacao: "Outras saidas - remessa simbolica de mercadorias depositadas"; III - o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput", pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereco e numeros de inscricao deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 5 - Se o estabelecimento adquirente estiver situado em unidade da Federacao diversa daquela do armazem- geral, da Nota Fiscal referida no paragrafo anterior sera lancado o imposto, se devido. Paragrafo 6 - A Nota Fiscal aludida no paragrafo 4, sera enviada, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissao, ao armagem-geral, que escriturara no Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data de seu recebimento. Art 306 - Nos casos de transmissao de propriedade de produtos que permanecerem em armazem-geral situado em unidade da Federacao diversa da do estabelecimento depositante e transmitente, este expedira Nota Fiscal para o estabelecimento adquirente, sem lancamento do imposto, com a indicacao do valor da natureza da operacao, e da circunstancia de que os produtos se encontram depositados em armazem-geral, mencionando, ainda, o endereco e numeros de inscricao deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 1 - Cabera ao armazem-geral: I - emitir Nota Fiscal para o estabelecimento depositante e transmitente, sem lancamento do imposto, indicando: a) o valor dos produtos, que sera aquele atribuido por ocasiao de sua entrada no armazem-geral; b) a natureza da operacao: "Outras saidas - retorno simbolico das mercadorias depositadas"; c) o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo; d) o nome, endereco e numeros de inscricao, do estabelecimento emitente, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; II - emitir Nota Fiscal, para o estabelecimento adquirente, com os seguintes elementos: a) o valor da operacao, que sera o da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente na forma do "caput" deste artigo; b) a natureza da operacao: "Outras saidas - transmissao de propriedade de mercadorias por conta e ordem de terceiros"; c) o lancamento do imposto, se devido; d) o numero, serie, subserie e a data da Nota Fiscal emitida na forma do "caput", pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como nome, endereco e numeros de inscricao deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 2 - A Nota Fiscal aludida no inciso I do paragrafo anterior sera enviada dentro de cinco dias, contados da data de sua emissao, ao estabelecimento depositante e transmitente, que devera escritura-lo no Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data de seus recebimento. Paragrafo 3 - A Nota Fiscal aludida no inciso II do paragrafo 1 sera enviada dentro de cinco dias, contados da data de sua emissao, ao estabelecimento adquirente, que lancara no livro Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data de seu recebimento, anotando na coluna "observacoes" o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal referida no "caput" deste artigo, bem como nome, endereco e numeros de inscricao, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual, do estabelecimento depositante e transmitente. Paragrafo 4 - No prazo referido no paragrafo anterior, o estabelecimento extraira Nota Fiscal para o armazem-geral, sem lancamento do imposto, indicando: I - valor da operacao, que sera o da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante e transmitente, na forma do "caput" deste artigo; II - a natureza da operacao: "Outras saidas - remessa simbolica de produtos depositados"; III - o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal emitida, na forma do "caput" deste artigo, pelo estabelecimento depositante e transmitente, bem como o nome, endereco e numeros de inscricao deste no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual. Paragrafo 5 - Se o estabelecimento adquirente estiver situado em Unidade da Federacao diversa da do armazem-geral, na Nota Fiscal referida no paragrafo anterior sera efetuado o lancamento do imposto, se devido. Paragrafo 6 - A Nota Fiscal aludida no paragrafo 4 sera enviada, dentro de cinco dias, contados da data da sua emissao, ao armazem-geral, que devera escritura-la no Registro de Entradas, dentro de igual prazo, a partir da data de seu recebimento. Art 307 - No recebimento de produtos com suspensao do imposto, o armazem-geral fara, no verso do conhecimento de deposito e do "warrant" que emitir; a declaracao "Recebido com Suspensao do Imposto sobre Produtos Industrializados". Art 308 - Aplicam-se aos depositos fechados as seguintes disposicoes relativas aos armazens-gerais: I - na saida de produtos para deposito fechado do proprio remetente, situado na mesma Unidade da Federacao deste, e no retorno ao estabelecimento de origem - o artigo 298; II - na saida de produtos de deposito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa depositante - o Art 299; III - na saida dos produtos para deposito fechado do proprio remetente, situado em Unidade da Federacao diversa daquela do estabelecimento remetente - o artigo 301; IV - na saida de produtos depositados nas condicoes do inciso anterior, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa depositante - o artigo 302; V - na saida para deposito fechado pertencente ao estabelecimento adquirente dos produtos, quando deposito e adquirente estejam situados na mesma Unidade da Federacao - o artigo 300. Subsecao III Dos Produtos Industrializados, por Encomenda com Materias-Primas do Encomendante Art 309 - Nas operacoes em que um estabelecimento mandar industrializar produtos, com materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, adquiridos de terceiros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues diretamente ao industrializador, sera observado o seguinte procedimento: I - pelo remetente das materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem; a) emitir Nota Fiscal, em nome do estabelecimento adquirente, com a qualificacao do destinatario industrializador pelo nome, endereco e numeros de inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual; a declaracao de que os produtos se destinam a industrializacao; e o lancamento do imposto, se este for devido; b) emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento industrializador, para acompanhar as materias-primas, sem lancamento do imposto, e com a qualificacao do adquirente, por cuja conta e ordem e feita a remessa: a indicacao, pelo numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal referida na alinea "a"; e a declaracao de ter sido o imposto lancado na mesma Nota, se ocorrer esta circunstancia. II - pelo estabelecimento industrializador, na saida dos produtos resultantes da industrializacao: emitir Nota Fiscal em nome do encomendante, com a qualificacao do remetente das materias-primas e indicacao da Nota Fiscal com que foram remetidas; o valor total cobrado pela operacao, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operacao, se ocorrer esta circunstancia, e o lancamento do imposto, se este for devido. Art 310 - Se os produtos em fase de industrializacao tiverem de transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de serem entregues ao encomendante, devera ser observada a seguinte orientacao: I - cada estabelecimento industrializador emitira na saida dos produtos resultantes da industrializacao: a) Nota Fiscal em nome do industrializador seguinte, para acompanhar os produtos, sem lancamento do imposto e com a qualificacao do encomendante e do industrializador anterior, e a indicacao da Nota Fiscal com que os produtos foram recebidos; b) Nota Fiscal em nome do estabelecimento encomendante, com a indicacao da Nota Fiscal com que os produtos foram recebidos e a qualificacao de seu emitente; a indicacao da Nota Fiscal com que os produtos sairem para o industrializador seguinte e a qualificacao deste (alinea "a", supra); o valor total cobrado pela operacao, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operacao, se ocorrer essa circunstancia; e o lancamento do imposto, se este for devido; II - pelo industrializador final: adotar, no que for aplicavel, o roteiro previsto no inciso II do artigo anterior. Art 311 - Na remessa dos produtos industrializados, efetuada pelo industrializador, diretamente a outro estabelecimento da firma encomendante, ou a estabelecimento de terceiros, cabera o seguinte procedimento: I - Pelo estabelecimento encomendante: emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatario, com lancamento do imposto, se este for devido, e a declaracao "O Produto Saira de .............. sito na Rua ....... n....., na Cidade de ............."; II - Pelo estabelecimento industrializador: emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento encomendante, com a declaracao "Remessa Simbolica de Produtos Industrializados por Encomenda", no local destinado a natureza da operacao, a indicacao da Nota Fiscal que acompanhou as materias-primas recebidas para industrializacao e a qualificacao de seu emitente; o valor total cobrado pela operacao, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operacao, se ocorrer esta circunstancia; e o lancamento do imposto, se este for devido. Art 312 - Quando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento industrializador, for por este adquirido, sera emitida Nota Fiscal: I - pelo industrializador, em nome do encomendante, com a qualificacao do remetente dos produtos recebidos e a indicacao da Nota Fiscal com que estes foram recebidos; a declaracao "Remessa Simbolica de Produtos Industrializados por Encomenda"; o valor total cobrado pela operacao, com destaque do valor dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operacao, se ocorrer esta circunstancia; e o lancamento do imposto se este for devido; II - pelo encomendante, em nome do adquirente, com lancamento do imposto, se este for devido, e a declaracao "Sem Valor para Acompanhar o Produto". Art 313 - Nas Notas Fiscais emitidas em nome do encomendante, o preco da operacao, para lancamento do imposto, sera o valor total cobrado pela operacao, acrescido do valor das materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados nao se destinem a comercio, a emprego em nova industrializacao ou a acondicionamento de produtos tributados (Lei n 4502/64, Art 14, paragrafo 1, e Decreto-lei n 1593/77, Art 27). Subsecao IV Do Transito de Produtos de Procedencia Estrangeira Art 314 - Os produtos importados diretamente, bem como os adquiridos em licitacao, saidos da Unidade da Secretaria da Receita Federal que processou seu desembaraco ou alienacao, serao acompanhados, no seu transito para o estabelecimento importador ou adquirente: I - pela Declaracao de Importacao ou Declaracao de Licitacao, quando o transporte dos produtos se fizer de uma so vez; II - pela Nota Fiscal de Entrada, para cada remessa, se o transporte dos produtos for realizado parceladamente, na qual se mencionarao o numero e a data da Declaracao de Importacao ou Declaracao de Licitacao. Paragrafo unico - A unidade da Secretaria da Receita Federal em que se processar o desembaraco ou a alienacao das mercadorias destinara uma via da Declaracao de Importacao ou Declaracao de Licitacao ao fisco da Unidade da Federacao em que estiver localizado o estabelecimento importador ou adquirente. Art 315 - No caso de produtos que, sem entrar no estabelecimento do importador ou licitante, sejam por estes remetidos a um ou mais estabelecimentos de terceiros, o estabelecimento importador ou licitante emitira: I - Nota Fiscal de Entrada, para o total das mercadorias importadas ou licitadas; II - Nota Fiscal, relativamente a parte das mercadorias enviadas a cada estabelecimento de terceiros, fazendo constar da aludida Nota, alem da Declaracao prevista no inciso VII do Art 244, o numero, serie, subserie e data da Nota Fiscal de Entrada referida no inciso anterior. Art 316 - Se a remessa dos produtos importados, na hipotese do artigo anterior, for feita para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do proprio importador, nao se lancara o imposto na Nota Fiscal, mas nela se mencionarao o numero e a data da Declaracao de Importacao, em que foi lancado o tributo, e o valor deste, calculado proporcionalmente a quantidade dos produtos remetidos. TITULO IX DA FISCALIZACAO CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS Art 317 - A direcao dos servicos de fiscalizacao do imposto compete a Secretaria da Receita Federal (Lei n 4502/64, Art 91). Paragrafo unico - A execucao dos servicos compete a Coordenacao do Sistema de Fiscalizacao da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdicoes, as suas unidades regionais e sub-regionais, de conformidade com as instrucoes baixadas pela mesma Secretaria. Art 318 - A fiscalizacao externa compete aos Fiscais de Tributos Federais (Lei n 4502/64, Art 93, e Decreto-lei n 1024/69, Art 3). Art 319 - O disposto no artigo precedente nao exclui a admissibilidade de denuncia apresentada por particulares, nem a apreensao, por qualquer pessoa, de produtos de procedencia estrangeira, encontrados fora de estabelecimentos comerciais e industriais, desacompanhados da documentacao fiscal comprobatoria de sua entrada legal no Pais ou de seu transito regular no territorio nacional (Lei n 4502/64, Art 93, paragrafo unico). Paragrafo 1 - A denuncia sera formulada por escrito, e contera, alem da identificacao do seu autor pelo nome, endereco e profissao, a descricao minunciosa do fato e dos elementos identificadores do responsavel por ele, de modo a determinar, com seguranca, a infracao e o infrator. Paragrafo 2 - Os produtos apreendidos serao imediatamente encaminhados a unidade competente da Secretaria da Receita Federal, para que providencie a instauracao do procedimento cabivel. Art 320 - A fiscalizacao sera exercida sobre todas as pessoas, naturais ou juridicas, contribuintes ou nao, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposicoes da legislacao do imposto, bem como as que gozarem de imunidade ou de isencao (Lei n 4502/64, Art 94). Paragrafo 1 - As pessoas referidas neste artigo exibirao aos Fiscais, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas fiscal e geral e todos os documentos, em uso ou ja arquivados, que forem julgados necessarios a fiscalizacao, e lhes franquearao os seus estabelecimentos, depositos e dependencias, bem como veiculos, cofres e outros imoveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se a noite os estabelecimentos estiverem funcionando. Paragrafo 2 - A entrada dos Fiscais nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependencias internas, nao estarao sujeitos a formalidade diversa da sua imediata identificacao, pela apresentacao de identidade funcional aos encarregados direitos e presentes ao local de entrada. Paragrafo 3 - Na hipotese de ser recusada a exibicao de produtos, livros ou documentos, o Fiscal podera lacrar os moveis ou depositos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo deste procedimento. Ainda neste caso, a autoridade administrativa providenciara junto ao Ministerio Publico que se faca a exibicao judicial (Lei n 4502/64, Art 107 e paragrafo 1). Art 321 - A acao do Fiscal podera estender-se alem dos limites jurisdicionais da reparticao em que servir, atendidas as instrucoes baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art 322 - Dos exames de escrita e das diligencias, em geral, a que procederem, os Fiscais lavrarao, alem do ato de infracao ou notificacao fiscal, se couber, termo circunstanciado, em que consignarao, ainda, o periodo fiscalizado, os livros e documentos, exigidos e quaisquer outras informacoes de interesse da fiscalizacao (Lei n 4502/64, Art 95). Paragrafo 1 - Os termos serao lavrados no livro modelo 6 e, quando as circunstancias impuserem a sua lavratura em separado, deles o autor do exame ou diligencia, entregara uma via ao estabelecimento fiscalizado, anotando no mencionado livro, nesta ultima hipotese, a ocorrencia com indicacao dos dispositivos legais ou regulamentares infringidos, do valor do imposto apurado, quando for o caso, e do periodo a que se refere a apuracao. Paragrafo 2 - Sera dispensada a lavratura de termo dos trabalhos realizados, quando as suas conclusoes constarem circunstanciadamente do auto. Paragrafo 3 - Uma via do auto sera entregue, pelo autuante, ao estabelecimento. Art 323 - Quando o Fiscal sofrer embaraco ou for vitima de desacato, no exercicio de suas funcoes, ou quando a assistencia policial for necessaria a efetivacao de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que nao se configure fato definido em lei como crime ou contravencao, podera ser requisitado o auxilio da forca publica federal, estadual ou municipal, pelo fiscal, diretamente ou por intermedio da reparticao a que pertencer (Lei n 4502/64, Art 95, paragrafo 2). Art 324 - Caracterizara embaraco a fiscalizacao a recusa ao atendimento, pelas pessoas e entidades mencionadas nos artigos 320, 325 e 326, das disposicoes neles contidas. Art 325 - Mediante intimacao escrita, sao obrigados a prestar aos Fiscais todas as informacoes de que disponham com relacao aos produtos, negocios ou atividades de terceiros (Leis ns 4502/64, Art 97; 4595/64, Art 38, paragrafos 5 e 6; e 5172/66, Art 197): I - os tabeliaes, escrivaes, serventuarios e demais servidores de oficio; II - os bancos, caixas economicas e demais instituicoes financeiras; III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os sindicos, comissarios e liquidatarios; VII - os orgaos da administracao publica federal, direta e indireta; VIII - as demais pessoas, naturais ou juridicas, cujas atividades envolvam negocios que interessem a fiscalizacao e arrecadacao do imposto. Art 326 - Os Fiscais somente poderao proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depositos, em instituicoes financeiras, quando houver processo instaurado e tais exames forem considerados indispensaveis pela competente autoridade da Secretaria da Receita Federal (Lei n 4595/64, Art 38, paragrafo 5). Paragrafo unico - A condicao estabelecida neste artigo aplica-se igualmente a prestacao de esclarecimentos e informes pelas instituicoes financeiras as autoridades fiscais, inclusive o fornecimento de copias de contas-correntes de depositantes e de outras pessoas que tenham relacoes com referidas instituicoes (Lei n 4595/64, Art 38, paragrafo 6). Art 327 - Para os efeitos do artigo precedente serao observados os seguintes criterios: I - provada pelo Fiscal a instauracao do processo e justificada a necessidade do exame e dos informes e esclarecimentos, o chefe da reparticao determinara que o Fiscal promova os exames necessarios ou solicite a prestacao de informes ou a remessa de copia da conta-corrente; II - considera-se instaurado o processo fiscal a partir de lavratura do termo de inicio de fiscalizacao ou de outro ato que caracterize atividade de oficio do Fiscal; III - O resultado do exame e as informacoes e copias de conta-corrente terao carater sigiloso e nao serao utilizados senao reservadamente. Art 328 - Sem prejuizo do disposto na legislacao criminal, e vedada a divulgacao para qualquer fim, por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionarios, de informacoes obtidas em razao do oficio, sobre a situacao economica ou financeira e a natureza e estado dos negocios ou atividades dos contribuintes e demais pessoas naturais ou juridicas (Lei n 4502/64, Art 98). Paragrafo unico - Excetuam-se unicamente os casos de requisicao do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interesse da Justica, os de prestacao mutua de assistencia para a fiscalizacao dos tributos respectivos, e de permuta de informacoes entre diversos setores da Fazenda Nacional e entre esta e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios (Lei n 4502/64, Art 98, paragrafo unico). CAPITULO II DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM SITUACAO IRREGUALAR Art 329 - Serao apreendidos e apresentados a reparticao competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, rotulos, selos, livros, efeitos fiscais e tudo o mais que for necessario a caracterizacao ou comprovacao de infracoes da legislacao do imposto (Lei n 4502/64, Art 99). Paragrafo 1 - Se nao for possivel efetuar a remocao das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessarias cautelas, incumbira da sua guarda ou deposito, mediante termo, pessoa indonea, que podera ser o proprio infrator (Lei n 4502/64, Art 99, paragrafo 1). Paragrafo 2 - Sera feita a apreensao somente do documento pelo qual foi apurada a infracao, quando a prova desta independer da verificacao da mercadoria, salvo nos casos seguintes (Lei n 4502/64, Art 99, paragrafo 2): I - Infracao punida com a pena de perdimento da mercadoria; II - Falta de identificacao do contribuinte ou responsavel pela mercadoria. Art 330 - Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em residencia particular, ou em dependencia de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outro, utilizada como moradia, o Fiscal ou chefe da reparticao, mediante cautelas para evitar a remocao clandestina, promovera a busca e apreensao judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega (Lei n 4502/64, Art 100). Art 331 - Quando julgarem necessario, os Fiscais recolherao, mediante termo e demais cautelas legais, especimes dos produtos marcados por meio de puncao, para o fim de ser verificada, em diligencia ou exame tecnico, a veracidade dos elementos constantes da marcacao, especialmente a relativa ao teor do metal preciso, deixando, em poder do proprietario ou detentor dos produtos, uma via do termo lavrado. Paragrafo unico - Realizada a diligencia ou exame, serao os especimes devolvidos, mediante recibo passado no termo, salvo se for verificada falta que importe na pena de perdimento da mercadoria ou configure ilicito penal de que os especimes sejam corpo de delito. Art 332 - Serao apreendidas as mercadorias de procedencia estrangeira, encontradas fora da zona aduaneira primaria, nas seguintes condicoes (Lei n 4502/64, Art 102): I - quando a mercadoria, sujeita ou nao ao imposto, tiver sido introduzida clandestinamente no Pais ou, de qualquer forma, importada irregularmente; II - quando a mercadoria, sujeita ao imposto, estiver desacompanhada da Declaracao de Importacao ou Declaracao de Licitacao, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou da Nota Fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas. Paragrafo 1 - Feita a apreensao das mercadorias, sera intimado imediatamente o seu proprietario, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de vinte e quatro horas, os documentos comprobatorios de sua entrada legal no Pais ou de seu transito regular no territorio nacional. Paragrafo 2 - No caso de apreensao efetuada por pessoa que nao seja Fiscal de Tributos Federais, a intimacao sera feita pela reparticao fiscal local, que promovera a designacao de Fiscal para formalizar a apreensao, se for o caso, ou, nao o sendo, instaurar o procedimento cabivel. Paragrafo 3 - Decorrido o prazo da intimacao sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou, se apresentados, nao satisfizerem os requisitos legais, sera lavrado auto de infracao. Paragrafo 4 - As mercadorias de importacao proibida na forma da legislacao especifica serao apreendidas, liminarmente, em nome e por ordem do Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 1455/76, Art 26). Art 333 - Ressalvados os casos para os quais esteja prevista a pena de perdimento das mercadorias, e os de produtos falsificados, adulterados, deteriorados ou destinados a falsificacao de outros, as mercadorias apreendidas poderao ser restituidas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensao (Lei n 4502/64, Art 103). Paragrafo 1 - Na hipotese de falta de identificacao do contribuinte, poderao ser tambem restituidas, a requerimento do responsavel em cujo poder forem encontradas, as mercadorias apreendidas, mediante deposito do valor do imposto e do maximo da multa aplicavel ou de prestacao de fianca idonea, retidos os especimes necessarios a instrucao do processo. Paragrafo 2 - Tratando-se de mercadoria de facil deterioracao, sera dispensada a retencao dos especimes, consignando-se, minuciosamente, no termo de entrega assinado pelo interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreensao. Art 334 - No caso do artigo precedente, se nao for requerida a restituicao das mercadorias e se se tratar de mercadorias de facil deterioracao, a reparticao intimara o interessado, a retira-las no prazo que fixar. Paragrafo unico - Desatendida a intimacao, o infrator ficara sujeito a pena de perdimento das mercadorias, as quais serao imediantamente arroladas e alienadas, conservando-se as importancias arrecadadas em deposito ate a final decisao do processo (Lei n 4502/64, Art 104). Art 335 - As mercadorias ou outros objetos que, depois de definitivamente julgado o processo, nao forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimacao do ultimo despacho, serao declarados abandonados (Lei n 4502/64, Art 103, paragrafo 2). Art 336 - Os produtos falsificados, adulterados ou destinados a falsificacao de outros serao inutilizados, logo que a decisao condenatoria tiver passado em julgado, retirados antes os exemplares ou especimes necessarios a instrucao de eventual processo criminal (Lei n 4502/64, Art 103, paragrafo 3). Art 337 - As mercadorias nacionais declaradas perdidas em decisao administrativa final, e que nao devam ser destruidas, poderao ser incorporadas ao patrimonio da Fazenda Nacional, ou alienadas, inclusive por meio de doacao a instituicoes de educacao ou de assistencia social (Decretos-leis ns 1060/69, Art 6, e 1184/71, Art 13). Art 338 - As mercadorias de procedencia estrangeira, objeto da pena de perdimento, serao alienadas ou terao outra destinacao que lhes der o Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 1455/76, Art 28). Paragrafo unico - A alienacao podera ocorrer apos a decisao administrativa final, ainda que o litigio esteja pendente de apreciacao judicial, ou antes da decisao administrativa final quando se tratar de facil deterioracao (Decreto-lei n 1455/76, arts. 28, 29 e 30 e paragrafo 1). Art 339 - As mercadorias e objetos apreendidos, que estiverem depositados em poder de negociante que vier a falir, nao serao arrecadados na massa, mas removidos para local que for indicado pelo chefe da reparticao fiscal competente (Lei n 4502/64, Art 105). CAPITULO III DO EXAME DE ESCRITA Art 340 - No interesse da Fazenda Nacional, os Fiscais de Tributos Federais procederao ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas a fiscalizacao (Lei n 4502/64, Art 107). Paragrafo 1 - No caso de recusa de apresentacao de livros e documentos, o Fiscal, diretamente ou por intermedio da reparticao competente, promovera junto ao representante do Ministerio Publico a sua exibicao judicial, sem prejuizo da lavratura do auto de embaraco a fiscalizacao (Lei n 4502/64, Art 107, paragrafo 1). Paragrafo 2 - Tratando-se de recusa a exibicao de livros comerciais registrados, as providencias previstas no paragrafo anterior serao precedidas de intimacao, com prazo nao inferior a setenta e duas horas, para a sua apresentacao, salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado, nao alegar o responsavel motivo que justifique o seu procedimento (Lei n 4502/64, Art 107, paragrafo 2). Art 341 - Se, pelos livros apresentados, nao se puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ao os elementos necessarios mediante exame dos livros e documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionarem, ou nos despachos, livros e papeis das empresas de transporte, suas estacoes ou agencias, ou em outras fontes subsidiarias (Lei n 4502/64, Art 107, paragrafo 3). Art 342 - Ocorrendo extravio, deterioracao ou destruicao, nao intencionais, de livros, Notas Fiscais ou outros documentos da escrita fiscal ou geral do contribuinte, este comunicara o fato, por escrito e minudentemente, a unidade da Secretaria da Receita Federal que tiver jurisdicao sobre o estabelecimento, dentro das quarenta e oito horas seguintes a ocorrencia. Art 343 - Constituem elementos subsidiarios, para o calculo da producao, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das materias- primas, produtos intermediarios e embalagens adquiridos e empregados na industrializacao e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mao-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de producao, assim como as variacoes dos estoques de materias-primas, produtos intermediarios e embalagens (Lei n 4502/64, Art 108). Paragrafo 1 - Apurada qualquer falta no confronto da producao resultante do calculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-a o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a aliquotas e precos diversos, sera calculado com base nas aliquotas e precos mais elevados, quando nao for possivel fazer a separacao pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n 4502/64, Art 108, paragrafo 1). Paragrafo 2 - Apuradas, tambem, receitas cuja origem nao seja comprovada, considerar-se-ao provenientes de vendas nao registradas e sobre elas sera exigido o imposto, mediante adocao do criterio estabelecido no paragrafo anterior (Lei n 4502/64, Art 108, paragrafo 2). Art 344 - As quebras alegadas pelo contribuinte, nos estoques ou no processo de industrializacao, para justificar diferencas apuradas pela fiscalizacao, serao submetidas ao orgao tecnico competente, para que se pronuncie, mediante laudo, sempre que, a juizo da autoridade julgadora, nao forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissiveis para o caso. Art 345 - Ao realizar exame da escrita, o Fiscal convidara o proprietario do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o trabalho ou indicar pessoa que o faca e, no caso de recuas, fara constar essa ocorrencia no termo ou auto que lavrar (Lei n 4502/64, Art 109). Art 346 - Nao sao passiveis de apreensao os livros da escrita geral, salvo quando indispensaveis a defesa dos interesses da Fazenda Nacional (Lei n 4502/64, Art 110). TITULO X DAS INFRACOES E DAS PENALIDADES CAPITULO I DAS INFRACOES Art 347 - Constitui infracao toda acao ou omissao, voluntaria ou involuntaria, que importe em inobservancia de preceitos estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de carater normativo destinados a completa-lo (Lei n 4502/64, Art 64). Paragrafo unico - Salvo disposicao expressa em contrario, a responsabilidade por infracoes independe da intencao do agente ou responsavel, e da existencia, natureza e extensao dos efeitos do ato (Lei n 4502/64, Art 64, paragrafo 2). Art 348 - As infracoes serao apuradas mediante processo administrativo fiscal (Lei n 4502/64, Art 65). CAPITULO II DAS PENALIDADES Secao I Das Especies das Penalidades Art 349 - As infracoes sao punidas com as seguintes penas, aplicaveis separada ou cumulativamente (Lei n 4502/64, Art 66): I - multa; II - perdimento da mercadoria; III - sujeicao a sistema especial de fiscalizacao; IV - cassacao de regimes ou controles especiais estabelecidos em beneficio de contribuintes ou de outras pessoas. Secao II Da Aplicacao e Graduacao das Penalidades Art 350 - Compete a autoridade administrativa, atendendo aos antecendentes do infrator, aos motivos determinantes da infracao e a gravidade de suas consequencias efetivas ou potenciais (Lei n 4502/64, Art 67): I - determinar a pena ou as penas aplicaveis ao infrator; II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel. Art 351 - A autoridade fixara a pena de multa partindo da pena basica estabelecida para o infracao, como se atenuantes houvesse, so a majorando em razao da circunstancias agravantes ou qualificativas provadas no respectivo processo (Lei n 4502/64, Art 68, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 18). Paragrafo 1 - Sao circunstancias agravantes (Lei n 4052/64, Art 68, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 18): I - a reincidencia; II - o fato de imposto, nao-lancado, ou lancado em valor inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributacao e classificacao fiscal ja tenham sido objeto de decisao passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; III - a inobservancia de instrucoes dos Fiscais sobre a obrigacao violada, anotadas nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; IV - qualquer circunstancia, nao compreendida no paragrafo 2, que demonstre artificio doloso na pratica da infracao; V - qualquer circunstancia que importe em agravar as consequencias da infracao ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendaria. Paragrafo 2 - Sao circunstancias qualificativas a sonegacao, a fraude e o conluio (Lei n 4502/64, Art 68, paragrafo 2, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 18). Art 352 - A majoracao da pena obedecera aos seguintes criterios (Lei n 4502/64, Art 69, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 19): I - nas infracoes nao-qualificadas: a) ocorrendo apenas uma circunstancia agravante, exceto a reincidencia, a pena basica sera aumentada de 50% (cinquenta por cento); b) ocorrendo a reincidencia, ou mais de uma circunstancia agravante, a pena basica sera aumentada de 100% (cem por cento); II) nas infracoes qualificadas, ocorrendo reincidencia ou mais de uma circunstancia qualificativa, a pena basica sera majorada de 100% (cem por cento). Paragrafo 1 - No caso de multa proporcional ao valor do imposto ou do produto, a majoracao incidira apenas sobre a parte do valor do imposto ou do produto, em relacao a qual houver sido verificada a ocorrencia de circunstancia agravante ou qualificativa na pratica da respectiva infracao. Paragrafo 2 - Na hipotese do paragrafo anterior, o valor da pena aplicavel sera o resultado da soma da parcela majorada e da nao alcancada pela majoracao. Art 353 - Caracteriza reincidencia a pratica de nova infracao de um mesmo dispositivo, ou de disposicao, da legislacao do imposto sobre produtos industralizados, ou de normas contidas num mesmo capitulo deste Regulamento, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido no artigo 132, e paragrafo, da Lei n 5172, de 25 de outubro de 1966, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisao condenatoria referente a infracao anterior (Lei n 4502/64, Art 70). Art 354 - Sonegacao e toda acao ou omissao dolosa tendente a empedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendaria (Lei n 4502/64, Art 71): I - da ocorrencia do fato gerador da obrigacao tributaria principal, sua natureza ou circunstancias materiais; II - das condicoes pessoais do contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigacao tributaria principal ou o credito tributario correspondente. Art 355 - Fraude e toda acao ou omissao dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrencia do fato gerador da obrigacao tributaria principal, ou a excluir ou modificar as suas caracteristicas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (Lei n 4502/64, Art 72). Art 356 - Conluio e o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou juridicas, visando a qualquer do efeitos referidos nos artigos 354 e 355 (Lei n 4502/64, Art 73). Art 357 - Apurando-se, num mesmo processo, a pratica de mais de uma infracao por uma mesma pessoa, natural ou juridica, aplicar-se-ao cumulativamente as penas a elas cominadas (Lei n 4502/64, art 74). Paragrafo 1 - As faltas cometidas na emissao de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lancamento serao consideradas uma unica infracao, sujeita a penalidade mais grave, dentre as previstas para elas. Paragrafo 2 - As infracoes continuadas, punidas pelo artigo 383, estao sujeitas a uma pena unica, com o aumento de 10% (dez por cento) para cada repeticao da falta, nao podendo o valor total exceder o dobro da pena basica (Lei n 4502/64, Art 74 e paragrafo 1, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 20). Paragrafo 3 - Ainda no caso de infracoes continuadas, se tiverem sido lavrados mais de um auto ou notificacao de lancamento, serao eles reunidos num so processo, para imposicao da pena (Lei n 4502/64, Art 74, paragrafo 3). Paragrafo 4 - Considerar-se-ao continuadas as infracoes quando se tratar de repeticao de falta ainda nao apurada ou que ja seja objeto de processo, de cuja instauracao o infrator nao tenha conhecimento, por meio de intimacao ou outro ato administrativo (Lei n 4502/64, Art 74, paragrafo 4). Art 358 - Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma pessoa, sera imposta a cada uma delas a pena relativa a infracao que houver cometido (Lei n 4502/64, Art 75). Art 359 - Nao serao aplicadas penalidades (Lei n 4502/64, Art 76): I - aos que, antes de qualquer procedimentos fiscal, anotarem, no livro "Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrencia", modelo 6, qualquer irregularidade ou falta praticada, ressalvadas as hipoteses previstas nos artigos 362, 365 e 388; II - aos que, enquanto prevalecer o entedimento, tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretacao fiscal constante de decisao irrecorrivel de ultima instancia administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou nao parte o interessado; b) de acordo com interpretacao fiscal constante de decisao de primeira instancia, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que for parte o interessado; c) de acordo com interpretacao fiscal constante de atos normativos baixados pelas autoridades fazendarias competentes dentro das respectivas jurisdicoes territoriais. Art 360 - Nao caracteriza espontaneidade, para os efeitos previstos no artigo 362, qualquer iniciativa do contribuinte diferente da do seu comparecimento ao orgao arrecadador para recolher, na mesma ocasiao e mediante o documento proprio, o imposto nao declarado, na forma das instrucoes da Secretaria da Receita Federal, e a multa, com os acrescimos devidos. Paragrafo unico - O contribuinte que recolher apenas o imposto continuara sujeito a sancao do artigo 364, salvo se, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher a multa prevista no artigo 362. Art 361 - A aplicacao da pena e o seu cumprimento nao dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido, nem prejudicam a aplicacao das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislacao criminal (Lei n 4502/64, Art 77). Secao III Das Multas Art 362 - Os contribuintes que, fora do prazo legal mas antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem o orgao arrecadador para recolher o imposto nao pago no vencimento ficarao sujeitos ao acrescimo da multa de mora de 30% (trinta por cento), a qual sera reduzida a metade se o debito for recolhido ate o ultimo dia util do mes calendario subsequente ao seu vencimento, sem prejuizo da exigencia de outros encargos previstos em lei (Decreto-lei n 1736/79, Art 1). Art 363 - A multa do artigo anterior aplica-se tambem ao debito do imposto declarado e nao recolhido no prazo da notificacao do lancamento de oficio (Decretos-leis ns 1680/79, Art 2, e 1736/79, Art 9). Art 364 - A falta de lancamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lancado na Nota Fiscal, porem nao declarado ao orgao arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitara o contribuinte as multas basicas (Lei n 4502/64, Art 80 e Decretos-leis ns 34/66, Art 2, alt. 22, e 1680/79, Art 2): I - de 50% (cinquento por cento) do valor do imposto se o contribuinte o lancou devidamente e apenas nao efetuou o seu recolhimento ate 90 (noventa) dias do termino do prazo; II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lancado, ou que, devidamente lancado, nao foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do termino do prazo; III - de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto que deixou de ser lancado ou recolhido, quando se tratar de infracao qualificada. Paragrafo 1 - Incorrerao ainda nas penas previstas no inciso II ou III do "caput", conforme o caso (Lei n 4502/64, Art 80, paragrafo 1): I - os frabricantes de produtos isentos que nao emitirem, ou emitirem de forma irregular, as Notas Fiscais a que sao obrigados; II - os que transportarem produtos ou isentos, desacompanhados da documentacao comprobatoria de sua procedencia; III - os que possuirem, nas condicoes do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrializacao; IV - os que destacarem indevidamente o imposto na Nota Fiscal, ou o lancarem com excesso sobre o valor resultante do seu calculo. Paragrafo 2 - Nos casos dos incisos I a III do paragrafo precedente, quando o produto for isento ou a sua saida do estabelecimento nao obrigar a lancamento do imposto, as multas serao calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificacao e de calculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operacao, se tributados fossem (Lei n 4502/64, Art 80, paragrafo 2). Paragrafo 3 - No caso do inciso IV do mesmo paragrafo 1, a multa correspondera ao valor do imposto indevidamente destacado ou lancado, e nao sera aplicada se o responsavel, ja tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importancia irregularmente lancada, provar que a infracao decorreu de erro escusavel, a juizo da autoridade julgadora (Leis ns 4502/64, Art 80, paragrafo 3, e 5172/66, Art 165). Paragrafo 4 - As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento a falta de lancamento ou de recolhimento do imposto, desde que, para o fato nao seja cominada penalidade especifica (Lei n 4502/64, Art 80, paragrafo 4). Paragrafo 5 - A falta de identificacao do contribuinte ou responsavel nao exclui a aplicacao das multas previstas neste artigo e paragrafos, cuja cobranca, juntamente com a do imposto que for devido, sera efetivada pela alienacao da mercadoria a que se referir a infracao, aplicando-se ao processo respectivo o disposto no paragrafo 4 do artigo 388 (Lei n 4502/64, Art 80, paragrafo 5). Art 365 - Sem prejuizo de outras sancoes administrativas ou penais cabiveis, incorrerao na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuido na Nota Fiscal, respectivamente (Lei n 4502/64, Art 83, e Decreto-lei n 400/68, Art 1, alt. 2): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedencia estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saido ou nele permanecido desacompanhado de Declaracao de Importacao, Declaracao de Licitacao ou Nota Fiscal, conforme o caso; II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota Fiscal que nao corresponda a saida efetiva do produto, nela descrito do estabelecimento emitente, e os que, em proveito proprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou nao destaque do imposto e ainda a Nota se refira a produto isento. Paragrafo unico - No caso do inciso I, a imposicao da pena nao prejudica a que e aplicavel ao comprador ou recebedor do produto e, no caso do inciso II, independente da que e cabivel pela falta ou insuficiencia de recolhimento do imposto em razao da utilizacao da Nota. Art 366 - Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado, licitado ou adquirido no mercado interno a todo aquele (Lei n 4502/64, Art 83, paragrafo 3, e Decreto-lei n 400/68, Art 1, alt. 3): I - que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir o produto sem registro nos livros ou fichas de controle quantitativo proprios, quando entrar no estabelecimento ou dele sair; II - que emitir Nota Fiscal sem qualquer dos requisitos legais ou regulamentares; III - que nao tiver marcado ou selado o produto na forma prevista neste Regulamento ou em outro ato normativo. Art 367 - Incorrera na multa de 50% (cinquenta por cento) do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedencia estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstancias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no Pais, ou importado irregular ou fraudulentemente (Lei n 4502/64, Art 83, paragrafo 2). Art 368 - A inobservancia das prescricoes do artigo 173 e paragrafos 1, 3 e 4, pelos adquirentes e depositarios de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeita-los a as mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. Art 369 - Aos que descumprirem as exigencias de rotulagem ou marcacao do artigo 125 ou as instrucoes baixadas pelo Ministro da Fazenda, na forma prevista no paragrafo unico do mesmo artigo, sera aplicada a multa de 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil cruzeiros) (Decreto-lei n 1593/77, Art 32). Art 370 - Sera aplicada a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigido ao estabelecimento que receber produtos com suspensao do imposto, nos termos do inciso XVI do artigo 36, e lhes der destino diverso do que condiciona a suspensao (Decreto-lei n 1485/76, Art 1). Art 371 - Sera exigido do proprietario do produto em infracao do artigo 193, o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sancoes cabiveis, a multa de 50% (cinquenta por cento) do seu valor (Decreto-lei n 1593/77, Art 18, paragrafo 1). Paragrafo unico - Se o proprietario nao for identificado, considerar-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto (Decreto-lei n 1593/77, Art 18, paragrafo 2). Art 372 - Serao ainda aplicadas as seguintes penalidades, na ocorrencia de infracoes relativas aos cigarros dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela (Decreto-lei n 1593/77, Art 19): I - aos fabricantes que coletarem, para qualquer fim, carteiras vazias, multa de duas vezes o valor do imposto sobre os cigarros correspondentes as quantidades de carteiras coletadas, calculado, de acordo com a marca do produto, nao inferior a Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros); II - aos que realizarem pesquisa de mercado com a efetiva distribuicao do produto, sem que a tenham comunicado previamente a Delegacia da Receita Federal do domicilio do fabricante: multa de Cr$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil cruzeiros); III - aos importadores do produto que o remeterem da reparticao que o liberou para estabelecimento diferente daquele que tiver feito a importacao, multa igual ao valor comercial da mercadoria, se a pena do perdimento nao puder ser imposta no caso de o produto, por qualquer forma, nao estar mais em poder do infrator; IV - aos importadores do produto que nao declararem em cada unidade tributada, na forma estabelecida neste Regulamento, a sua firma e a situacao do estabelecimento (localidade, rua e numero), o numero de sua inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes e outras indicacoes necessarias a identificacao do produto: multa igual a 50% (cinquenta por cento) do valor comercial das unidades apreendidas, nao inferior a Cr$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil cruzeiros); V - aos que expuserem a venda o produto sem as indicacoes do inciso anterior: multa igual a 50% (cinquenta por cento) do valor das unidades apreendidas, nao inferior a Cr$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil cruzeiros), independentemente de pena de perdimento destas; VI - aos que venderem ou expuserem a venda o produto por preco de venda no varejo superior ao marcado, multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada vendida ou exposta a venda, alem da pena de perdimento das unidades apreendidas; VII - aos que derem saida ao produto sem o seu enquadramento na classe de preco de venda no varejo, na forma indicada pelo Ministro da Fazenda: pena de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada saida do estabelecimento; VIII - aos que, sem previa autorizacao do Ministro da Fazenda, alterarem a classe de preco de venda no varejo estabelecida pela referida autoridade: multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada saida do estabelecimento. IX - aos que derem saida a marca nova de cigarros, sem previa comunicacao, ao Secretario da Receita Federal, de sua classe de preco de venda no varejo: multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada saida do estabelecimento. Art 373 - Apuradas operacoes com cigarros, tabaco em folha ou papel para cigarros em bobinas, praticadas em desacordo com as exigencias referidas neste Regulamento ou nos demais atos administrativos destinados a complementa-lo, aplicar-se-ao aos infratores as seguintes penalidades (Decreto-lei n 1593/77, artigo 15); I - aos que derem saida ao produto sem estar previamente registrado, quando obrigados a isto, conforme o artigo 174, ou aos que desatenderem o disposto no artigo 202 ou, ainda, aos que derem saida a papel para cigarros em bobinas para estabelecimento nao autorizados a adquiri-lo: multa igual ao valor comercial da mercadoria; II - aos que, nas condicoes do inciso precedente, adquirirem e tiverem em seu poder tabaco em folha ou papel para cigarros em bobinas: multa igual ao valor comercial da mercadoria; III - aos que, embora registrados, deixarem de marcar o produto ou a sua embalagem na forma prevista no inciso II do artigo 78, no artigo 191 ou nas instrucoes baixadas pelo Ministro da Fazenda de acordo com o artigo 199, multa igual ao valor comercial da mercadoria e, quando se tratar de cigarros, de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por unidade tributada. Art 374 - Apurada, em estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado em po, ou em rolo e em corda, a falta da escrituracao, nos assentamentos proprios, da aquisicao do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, aplicar-se-a ao estabelecimento infrator a multa igual a 20% (vinte por cento) do valor comercial das quantidades nao escrituradas (Decreto-lei n 1593/77, Art 16). Art 375 - Aos que, cientificados pelo remetente do produto, deixarem de fazer a comunicacao de que trata o paragrafo 2, do artigo 74 sera aplicada a multa de Cr$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil cruzeiros) (Decreto-lei n 1593/77, Art 25). Art 376 - Aplicam-se as seguintes penalidades, em relacao ao selo de controle de que trata o artigo 134, na ocorrencia das infracoes abaixo (Decreto-lei n 1593/77, Art 33): I - venda ou exposicao a venda de produto sem o selo ou com emprego do selo ja utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, nao inferior a Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros); II - emprego ou posse de selo legitimo nao adquirido diretamente da reparticao fornecedora: multa de Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros) por unidade, nao inferior a Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros); III - emprego do selo em qualquer das hipoteses previstas no artigo 166: multa igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigido; IV - fabricar, vender, comprar, ceder, utilizar, ou possuir, soltos ou aplicados, selos de controle falsos: independentemente da sancao penal cabivel, multa de Cr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros) por unidade, nao inferior a Cr$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil cruzeiros), alem da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos. Art 377 - Sera aplicada ao estabelecimento beneficiador a multa igual a 50% (cinquenta por cento), do valor comercial da quantidade, no caso de falta ou excesso do tabaco em folha, apurados a vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento beneficiador (Decreto-lei n 1593/77, Art 17, paragrafo unico). Art 378 - Estarao sujeitos a multa de 5 (cinco) vezes a pena prevista no artigo 383, aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituracao de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalizacao ou fugir ao pagamento do imposto, se nao couber outra multa por falta de lancamento ou pagamento do tributo (Lei n 4502/64, Art 85, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 25). Art 379 - Na mesma pena do artigo precedente incorrera quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaracar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuizo de qualquer outra penalidade cabivel por infracao deste Regulamento (Lei n 4502/64, Art 85, e Decreto-lei 34/66, Art 2, alt. 25). Art 380 - Os que infrigirem as normas estabelecidas neste Regulamento e demais atos do Poder Executivo, de que resulte a utilizacao indevida dos creditos do imposto relativo a materias primas, produtos intermediarios e material de embalagem empregados em produtos exportados, estarao sujeitos a multa de 50% (cinquenta por cento) da quantia ressarcida ou do credito utilizado, corrigidos monetariamente, alem da devolucao dos respectivos valores, acrescidos dos encargos legais, atendido o que dispoe o artigo 2, e paragrafos, do Decreto-lei n 1722, de 3 de dezembro de 1979, (Decretos-leis ns 491/69, Art 5, e 1722/79, Art 2). Art 381 - O excesso de prazo de permanencia dos produtos no recinto aduaneiro ou a sua devolucao, destruicao ou revenda no mercado interno sujeitarao a empresa nacional exportadora de servicos a multa de 20% (vinte por cento) do valor, corrigido monetariamente, do credito ja efetivamente aproveitado, alem da devolucao deste, acrescido dos encargos legais, salvo se outro procedimento vier a ser excepcionalmente autorizado pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei n 1633/78, Art 2, paragrafos 2e 5). Art 382 - Serao punidos com a multa de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), aplicavel a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, a declaracao do imposto a que se refere o artigo 263 (Decreto-lei n 1680/79, Art 4). Art 383 - As infracoes para as quais nao se estabelecam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra especifica, serao punidas com a multa basica de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros) (Lei n 4502/64, Art 84, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 24). Paragrafo unico - A inobservancia de normas prescritas em atos administrativos de carater normativo sera punida com a multa estabelecida neste artigo, se outra maior nao estiver prevista neste Regulamento. Art 384 - Em nenhum caso a multa aplicada podera ser inferior a prevista no artigo precedente, sem prejuizo da aplicacao do disposto no artigo 357 (Lei n 4502/64, Art 86). Art 385 - As multas serao reduzidas: I - de 50% (cinquenta por cento), quando o debito for pago no prazo previsto para a apresentacao de impugnacao (Decreto-lei n 34/66, Art 9, paragrafo 1); II - de 30% (trinta por cento), quando, proferida a decisao de primeira instancia, o debito exigido for pago no prazo em que caberia a interposicao de recurso (Lei n 4502/64, Art 79, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 21). Paragrafo 1 - O pagamento pora fim ao processo administrativo em relacao aos acusados que efetuarem, perdendo direito a reducao os que, pagando o debito, procurarem a via judicial para contraditar a exigencia (Lei n 4502/64, Art 79, e Decreto-lei n 34/66, Art 2, alt. 21). Paragrafo 2 - O disposto neste artigo nao se aplica as penalidades previstas nos artigos 362, 363 e 382. Art 386 - As multas proporcionais ao valor do imposto e a referida no artigo 362, sao calculadas sobre o respectivo montante, corrigido monetariamente. Art 387 - As multas expressas em cruzeiros serao anualmente atualizadas pelo Ministro da Fazenda, mediante aplicacao dos coeficientes de correcao monetaria fixados pelo orgao competente (Decreto-lei n 401/68, Art 29). Secao IV Do Perdimento da Mercadoria Art 388 - Sem prejuizo de outras sancoes administrativas ou penais cabiveis, incorrera na pena de perdimento o proprietario de mercadoria de procedencia estrangeira, encontrado fora da zona aduaneira, em qualquer situacao ou lugar, nos seguintes casos (Lei n 4502/64, Art 87): I - quando o produto, sujeito ou nao ao imposto, tiver sido introduzido clandestinamente no Pais, ou importado irregular ou fraudulentamente; II - quando o produto, sujeito ao imposto, estiver desacompanhado da Declaracao de Importacao ou Declaracao de Licitacao, se em poder do estabelecimento importador ou licitante, ou de Nota Fiscal, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de Nota Fiscal Falsa. Paragrafo 1 - Se o proprietario nao for conhecido ou identificado, considerar-se-a como tal o possuidor ou detentor da mercadoria (Lei n 4502/64, Art 87, paragrafo 1). Paragrafo 2 - O fato de nao serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este artigo e seu paragrafo 1, nao obsta a aplicacao da penalidade, considerando-se a mercadoria, no caso, como abandonada (Lei n 4502/64, Art 87, paragrafo 2). Paragrafo 3 - A aplicacao da penalidade independe de ser, ou nao, o proprietario da mercadoria, contribuinte do imposto. Paragrafo 4 - Na hipotese do paragrafo 2, em qualquer tempo, antes de ocorrida a prescricao, o processo podera ser reaberto, exclusivamente para apuracao da autoria, vedada a discussao de qualquer outra materia ou a alteracao do julgado, quanto a infracao, a prova de sua existencia, a penalidade aplicada e aos fundamentos juridicos da condenacao (Lei n 4502/64, Art 87, paragrafo 3). Paragrafo 5 - A falta de Nota Fiscal sera suprida: I - no caso de mercadoria usada, adquirida de particular, por unidade, para venda a varejo no estabelecimento adquirente, pelo recibo do vendedor em que se consignem os elementos de identificacao pessoal deste (nome, endereco, profissao e documento de identidade) e se especifique a mercadoria, acompanhada de declaracao de responsabilidade, assinada pelo mesmo vendedor, sobre a entrada legal no Pais; II - no caso de produto trazido do exterior como bagagem, em cujo desembaraco tenha sido recolhido o imposto, pelos documentos comprobatorios da entrada do produto no Pais e do recolhimento do tributo devido por ocasiao do respectivo desembaraco. Art 389 - Sujeitar-se-ao tambem a pena de perdimento da mercadoria: I - os que expuserem a venda cigarros dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela e nao declararem, em cada unidade tributada, na forma prevista neste Regulamento, a sua firma e a situacao do estabelecimento (localidade, rua e numero), o numero de sua inscricao no Cadastro Geral de Contribuintes e outras indicacoes necessarias a identificacao do produto, independentemente da multa do inciso V do artigo 372 (Decreto-lei n 1593/77, Art 19, V). II - os importadores de cigarros dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela que remeterem o produto da reparticao que o liberar para estabelecimento diferente daquele que tiver feito a importacao (Decreto-lei n 1593/77, Art 19, III); III - os que venderem ou expuserem a venda cigarros dos codigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da Tabela por preco de varejo superior ao marcado, independentemente da multa do inciso VI do artigo 372 (Decreto-lei n 1593/77, Art 19, VI); IV - os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuirem ou conservarem produtos das posicoes 71.02, 71.03, 71.05 a 71.10, 71.12 a 71.15 e 91.01 da Tabela, cuja origem nao for comprovada, ou quando os que os possuirem ou conservarem nao estiverem inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes (Decreto-lei n 34/66, Art 22, paragrafo unico); V - os que aplicarem selos de controle falsos, incidindo a pena sobre os produtos em que os mesmos selos forem utilizados, independentemente da multa do inciso IV do artigo 376 (Decreto-lei n 1593/77, Art 33, IV). Secao V Da Sujeicao a Sistema Especial de Fiscalizacao Art 390 - O sujeito passivo que mais de uma vez reincidir em infracao da legislacao do imposto devera ser submetido, pela unidade regional da Secretaria da Receita Federal, a regime especial de fiscalizacao (Lei n 4502/64, Art 89). Paragrafo 1 - A medida podera consistir: I - na rotulagem especial, na numeracao ou no controle quantitativo dos produtos; II - no uso de documentos ou livros de modelos especiais; III - na prestacao de informacoes periodicas sobre as operacoes do estabelecimento; IV - na vigilancia constante dos Fiscais sobre o estabelecimento, inclusive mediante plantao permanente. Paragrafo 2 - A Secretaria da Receita Federal baixara normas complementares, reguladoras da aplicacao das medidas previstas no paragrafo anterior, e estabelecera os modelos dos documentos e livros nele referidos. Paragrafo 3 - Do ato que determinar a sujeicao a sistema especial de fiscalizacao cabera recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior. Secao VI Da Cassacao de Regimes ou Controles Especiais Art 391 - Os regimes ou controles especiais de pagamento do imposto, de uso de documentos ou de escrituracao, de rotulagem ou marcacao dos produtos ou quaisquer outros, quando estabelecidos em beneficio dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao cumprimento de dispositivos deste Regulamento, serao cassados se os beneficiarios procederem de modo fraudulento, no gozo das respectivas concessoes (Lei n 4502/64, Art 90). Paragrafo 1 - E competente para determinar a cassacao a mesma autoridade que for para a concessao. Paragrafo 2 - Do ato que determinar a cassacao cabera recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior. TITULO XI DISPOSICOES GERAIS, FINAIS E TRANSITORIAS CAPITULO I DISPOSICOES GERAIS E FINAIS Art 392 - Na interpretacao e aplicacao deste Regulamento, sao adotados os seguintes conceitos e definicoes: I - as expressoes "firma e empresa", quando empregadas em sentido geral, compreendem as firmas em nome individual, e todos os tipos de sociedade, quer sob razao social, quer sob designacao ou denominacao particular (Lei n 4502/64, Art 115); II - as expressoes "fabrica" e "fabricante" sao equivalentes a estabelecimento industrial, como definido no artigo 8; III - a expressao "estabelecimento" diz respeito ao predio em que sao exercidas atividades geradoras de obrigacoes, nele compreendidos, unicamente, as dependencias internas, galpoes e areas continuas muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operacoes industriais, comerciais ou de outra natureza; IV - sao considerados autonomos, para efeito de cumprimento da obrigacao tributaria, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa fisica ou juridica; V - a referencia feita, de modo geral, a estabelecimento comercial atacadista nao alcanca os estabelecimentos comerciais equiparados a industrial; VI - a expressao "secao", quando relacionada com o estabelecimento, diz respeito a parte ou dependencia interna dele; VII - Deposito fechado e aquele em que nao realizam vendas, mas apenas entregas por ordem do depositante dos produtos; VIII - considera-se, ainda, deposito fechado a area externa, delimitada, de estabelecimento fabricante de veiculos automoveis. Art 393 - Consideram-se bens de producao: I - as materias-primas; II - os produtos intermediarios, inclusive os que, embora nao integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V - as maquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas pecas, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Art 394 - Considerar-se-ao interdependentes duas firmas (Lei n 4502/64, Art 42): I - quando uma delas, por si, seus socios ou acionistas, e respectivos conjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou socio com funcoes de gerencia, ainda que exercidas sob outra denominacao; III - quando uma tiver vendido ou consignado a outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuicao com exclusividade em determinada area do territorio nacional, e mais de 50% (cinquenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricacao ou importacao; IV - quando uma delas, por qualquer forma ou titulo, for a unica adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas a padronagem, marca ou tipo do produto; V - quando uma vender a outra, mediante contrato de participacao ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Paragrafo unico - Nao caracteriza a interdependencia referida nos incisos III e IV a venda de materia-prima ou produto intermediario, destinados exclusivamente a industrializacao de produtos do comprador. Art 395 - Para os efeitos do artigo 68, considera-se comerciante autonomo, ambulante ou nao, a pessoa fisica, ainda que com firma individual, que pratique habitualmente atos de comercio, com o fim de lucro, em seu proprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruario ou catalogo. Art 396 - Dentro de sessenta dias da vigencia deste Regulamento, nao sera instaurado processo fiscal por infracao praticada no mesmo prazo e decorrente da interpretacao de dispositivos procedimentais, em virtude de alteracoes da legislacao do imposto, objeto deste Regulamento. Art 397 - As omissoes deste Regulamento serao resolvidas, em atos normativos, pela Secretaria da Receita Federal. CAPITULO II DISPOSICOES TRANSITORIAS Art 398 - Estao isentos do imposto: I - ate 31 de dezembro de 1982: a) o pescado industrializado no Pais (Decretos-leis ns 221/67, Art 78, e 1594/77); b) as embarcacoes de pesca, equipamentos, maquinas, aparelhos, instrumentos e respectivos sobressalentes, ferramentas, dispositivos e petrechos para pesca, importados por pessoas juridicas, concedida a isencao mediante ato do Ministro da Fazenda, de acordo com projetos aprovados pela Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) (Decretos-leis ns 221/67, Art 75, e 1594/77); c) os equipamentos e materiais importados e destinados a instalacao, ampliacao e renovacao de estudios e laboratorios cinematograficos, sob projeto aprovado pelo Conselho Nacional do Cinema (Decreto-lei n 1847/80); II - ate 30 de junho de 1983, os automoveis de passageiros com motor a alcool ate 100 cv (100 HP) de potencia bruta (SAE), quando adquiridos por motoristas profissionais ou por pessoas juridicas, inclusive cooperativas de trabalho, permissionarias ou concessionarias de transporte publico de passageiros, atendidas, em qualquer caso, as condicoes do Decreto-lei n 1944, de 15 de junho de 1982; III - ate 31 de dezembro de 1983, os equipamentos, maquinas, aparelhos, instrumentos e demais materiais, inclusive suas partes, pecas, acessorios e sobressalentes relacionados pelo Ministro da Fazenda, mediante proposta do Ministro das Minas e Energia, saidos dos estabelecimentos industriais diretamente para a Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras, destinados a utilizacao exclusiva na producao de petroleo bruto e gas natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira (Decretos-leis ns 1703/79 e 1878/81); IV - ate 31 de dezembro de 1984, os produtos adquiridos pelas missoes diplomaticas, reparticoes consulares de carater permanente e representacoes de orgaos internacionais e regionais de carater permanente, de que o Brasil seja membro, e destinados a construcao, instalacao, ampliacao ou modernizacao de suas sedes, em Brasilia-DF, desde que os referidos produtos sejam de fabricacao nacional e adquiridos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, sempre em substituicao ao direito de importar produto estrangeiro com favor fiscal (Decretos ns 69618/71 e 86771/81). Art 399 - Sao asseguradas a manutencao e utilizacao do credito do imposto relativo as materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, efetivamente empregados na industrializacao dos produtos a que se referem os incisos II e III do artigo anterior (Decretos-leis ns 1703/79, Art 2, II, e 1944/82, Art 1). Art 400 - Os estabelecimentos industriais de empresas siderurgicas poderao creditar-se a titulo de incentivo fiscal, sobre as operacoes realizadas ate 31 de dezembro de 1986, de importancia igual a 95% (noventa e cinco por cento) da diferenca verificada, em cada periodo de apuracao do imposto entre o valor do imposto devido sobre os produtos industrializados saidos e o que for creditado sobre as entradas de materias-primas, produtos intermediarios e material de embalagem, obedecidas as condicoes estabelecidas no Decreto-lei n 1547, de 18 de abril de 1977.