RIPI - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados
- Decreto nº 2.637 de 25.06.98. -

Publicado no DOU  de 26.06.98

DECRETO Nº 2.637, DE 25.06.98

Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º - O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto.

FiscoNet - Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, o qual será seletivo, em função da essencialidade do produto. Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
Este tributo, todavia, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Constituição Federal,
art. 153, inc. IV, § 3º.

TÍTULO I
Da Incidência

Capítulo I
Disposição Preliminar

Art. 2º - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, Art. 1º, e Decreto-lei n.º 34, de 18 de novembro de 1966, Art. 1º).

Fisconet: - O Decreto n. 4070, de 28.12.2001, DOU de 31.12.2001, numeração retificada  no DOU de 03.01.2002,  aprovou a nova TIPI, com vigência a contar de 01.01.2002,  em substituição à referida no caput do artigo 2º.

Parágrafo único - O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n.º 9.493, de 10 de setembro de 1997, Art. 13).

Capítulo II
Dos Produtos Industrializados

Seção I
Disposição Preliminar

Art. 3º - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

Seção II
Da Industrialização

Características e Modalidades

Art. 4º - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 3º, parágrafo único, e Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Art. 46, parágrafo único):

I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação);

Fisconet:- Não se enquadra no conceito de industrialização a instalação de motores de popa e acessórios em embarcações pertencentes a terceiros. Ato Declaratório ( Normativo ) n. 28/89.

Fisconet: - Industrialização não deve ser confundida com beneficiamento referido no inciso seguinte. Produto industrializado resulta na transformação da matéria prima e produtos auxiliares em nova mercadoria e classificação própria, por exemplo: madeira transformada em móveis.

Fisconet: - A transformação do carvão em coque ou semi-coque resulta de uma operação de industrialização. Ato Declaratório Normativo CST n. 12/83

II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

Fisconet: - Como se observa, o beneficiamento não resulta em novo produto ele apenas provoca modificações no produto, como resultado de tingimento. galvanoplastia, pintura, lustração, zincagem, cromagem, metalização.O beneficiamento não acarreta nova classificação fiscal para o produto.

Fisconet: - Corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução do tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento. De outra parte, chapas cortadas em forma diferente da retangular ou quadrada, perfuradas, onduladas, estriadas, laminadas etc.Constituem operação de industrialização. Parecer Normativo CST n. 300/70

Fisconet: - Corte de ferro redondo em comprimentos certos; posterior dobradura dos pedaços, para confecção de armaduras de ferro para concreto armado: configura beneficiamento. Parecer Normativo CST n.318/7l.

III - a que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);

Fisconet: - O fabricante de carroçaria monta em chassi por ele adquirido, idem em chassi de terceiro por encomenda; adquire carroçaria chassi e monta para venda ou sob encomenda, caracterização de industrialização. Parecer Normativo CST n. 204/70.

Fisconet: Instalações de tubulações para gás liquefeito, ligadas a reservatórios ( tanques, botijões etc.), com produtos,´peças e partes adquiridas, prontos e acabados, de terceiros: não é considerado industrialização (montagem ), reunião de peças ou partes, ainda que adquirida de terceiros , para formar um tanque; configura industrialização ( montagem); furos e roscas feitos em tubos, no estabelecimento do montador, para a realização das instalações nos estabelecimentos dos clientes: beneficiamento. Parecer Normativo CST n. 32/70

IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

Fisconet: - Para efeito de incidência do imposto sobre produtos industrializados, " o conjunto ou estojo de objeto sortidos e acondicionados em um mesmo envoltório ou embalagem para assim ser vendido no varejo será classificado na posição do objeto sujeito à alíquota mais elevada, não se levando em consideração " o produto de mínima importância em relação aos demais compreendidos no estojo". Parecer Normativo CST n. 116/71.

Fisconet: - A conceituação legal do acondicionamento exclui indagações quanto ao tipo de acondicionamento, espécie e origem do produto, dentre outras. Parecer Normativo CST n. 460/70.

Fisconet: -Constitui industrialização a Filtragem e enlatamento de azeite estrangeiro importado a granel, por comerciante que exerce tal atividade( reacondicionamento). Parecer Normativo CST n. 16/70.

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Fisconet: - A recauchutagem de pneus, operação consistente em restaurar ou recapear os pneus usados, de forma a restaurar a sua utilização, caracteriza -se como "renovação", é pois, industrialização. É excluída do conceito de industrialização a recauchutagem de pneus por encomenda do proprietário, para seu uso, na hipótese em que a encomenda é feita á recauchutadora por intermédio do borracheiro a uem foi entregue o produto se devidamente comprovada a devolução ao proprietário. Parecer Normativo CST n. 299/70.

Fisconet: - O Parecer Normativo CST n. 214/72, esclarece que "para que se caracterize o recondicionamento ou renovação não basta que sejam efetuados pequenos consertos, mesmo com substituição de peças, mas é necessário que a operação restitua ao produto condições de funcionamento, como se fosse novo. Assim, a desmontagem, limpeza e lubrificação, a eventual substituição de peças e a restauração da pintura não caracterizam o recondicionamento.

O reacondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos, usados, não constitui industrialização, quando tais produtos se destinem ao uso da própria empresa 0u quando a operação tenha sido realizada por encomenda de terceiro não estabelecido com o comércio desses bens.Todavia, caso, os produtos destinem-se à locação mercantil, o recondicionamento se enquadra como operação industrial.

Parágrafo único - São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

Exclusões

Art. 5º - Não se considera industrialização:

I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

Fisconet: - O não atendimento de qualquer uma das condições estabelecidas pelo dispositivo regulamentar (Art. 6º, § 1º-RIPI) para caracterizar acondicionamento de transporte configura embalagem de apresentação. Parecer Normativo CST n. 66/75.

Fisconet:- Considera-se como embalagem para simples transporte aquela sem acabamento e rotulagem de função promocional que objetivem valorizar o produto em razão da qualidade do material empregado na embalagem, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional e, ainda, com capacidade para conter quantidade do produto superior a vinte quilos ou àquele em que o mesmo é comumente vendido a varejo. Parecer Normativo CST n.873/7l

a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor;

b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-lei n.º 1.686, de 26 de junho de 1979, Art. 5º, § 2º);

III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no Art. 7º;

Fisconet: - O Parecer Normativo CST n. 94/77,define que só se entendem como produtos de artesanato, para efeito da exclusão do conceito de industrialização, aqueles que, além de resultantes de trabalho preponderantemente manual, revelem nitidamente em cada exemplar traços individualizados da criatividade e da destreza de seus especificadores.

IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;

Fisconet: -Estabelece o Parecer Normativo CST n.152/70, que a confecção de roupas exterior para homens com fornecimento do tecido pelo confeccionador, mesmo executado, sob encomenda direta do usuário, por oficina que normalmente oferece preponderantemente trabalho profissional, é uma operação industrial.

Fisconet: - Caracteriza industrialização a confecção ou preparo de produtos , por encomenda direta do consumidor, na residência do confeccionador ou em oficina quando houver fornecimento de materiais pelo confeccionador e o valor não for de reduzida monta em relação ao preço final do produto. Parecer Normativo CST n. 295/70.

V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;

VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei n.º 1.199, de 27 de dezembro de 1971, Art. 5º, alteração 2ª);

Fisconet: -Não configura industrialização o preparo de medicamentos oficinais e magistrais, realizado nas farmácias, para venda diretamente a consumidor. Igualmente não caracteriza industrialização o acondicionamento daqueles produtos em recipientes para transporte.

Entende-se por medicamentos magistrais aquele preparado à vista da receita do médico, cuja fórmula não está no códex e que por isso não pode estar antecipadamente preparado como sucede aos medicamentos oficinais e especialidades farmacêuticas. Nessa definição está implícita também a de medicamentos oficinais.

Basicamente, a caracterização de produto não indusrial, na hipótese aqui enfocada, decorre de duas condições fundamentais: o preparo dos medicamentos (oficinais ou magistrais) na própria farmácia e a sua destinação específica para a venda direta ao consumidor. Parecer Normativo CST n. 165/73.

VII - a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória (Decreto-lei n.º 400, de 30 de dezembro de 1968, Art. 8º);

VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:

a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);

b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes;

c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;

IX - a montagem de óculos, mediante receita médica (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei n.º 1.199, de 1971, Art. 5º, alteração 2ª);

X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes (Decreto-lei n.º 400, de 1968, Art. 9º);

XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 3º, parágrafo único, inciso I);

XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 3º, parágrafo único, inciso I);

Fisconet: - Nos reparos ou manutenções de máquinas e equipamentos não há incidência do IPI nas saídas de partes e peças de reposição preparadas pelo executor para substituição de outras no período de vigência da garantia.

Após o vencimento da garantia contratada, estão sujeitas à incidência do imposto não somente as partes e peças novas mas também aquelas renovadas. Ato Declaratório(Normativo) CST n. 09/93.

XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura;

XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei n.º 9.493, de 1997, Art. 18).

Parágrafo único - O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.

Fisconet:- Abate de gado (cavalar, asinino, muar, bovino, suíno, ovino, caprino) para extração de carne, a desossagem e conservação por tratamento que não lhe altere a condição " in natura " como simples congelamento, não constituem operações de industrialização, Parecer Normativo CST n. 880/71.

Embalagens de Transporte e de Apresentação

Art. 6º - Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 3º, parágrafo único, inciso II):

I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim;

II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso anterior.

§ 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional;

II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores.

§ 2º Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos.

§ 3º O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade.

Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante

Art. 7º - Para os efeitos do Art. 5º :

I - no caso do seu inciso III, produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

a) quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

b) quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido.

II - nos casos dos seus incisos IV e V:

a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários e, caso utilize força motriz, não dispuser de potência superior a cinco quilowatts;

b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão-de-obra, no mínimo com sessenta por cento.

TÍTULO II
Dos Estabelecimentos Industriais e Equiparados a Industrial

Estabelecimento Industrial

Art. 8º - Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no Art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 3º).


Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Art. 9º - Equiparam-se a estabelecimento industrial:

I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 4º, inciso I);

II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;

III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto-lei n.º 34, de 1966, Art. 2º, alteração 1ª , e Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Art. 37, inciso I);

IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 4º, inciso III, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, Art. 2º, alteração 33ª);

V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-lei n.º 1.593, de 21 de dezembro de 1977, Art. 23);

VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas posições 7101 a 7116 da TIPI (Lei n.º 4.502, de 1964, observações ao Capítulo 71 da Tabela);

VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei n.º 9.493, de 1997, Art. 3º):

a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como insumo na fabricação de bebidas;

b) atacadistas e cooperativas de produtores;

c) engarrafadores dos mesmos produtos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, Art. 2º, alteração 1ª).

Fisconet:- Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 8703 (tubos de flexíveis metais comuns, mesmo com acessório) da Tabela de Incidência do IPI, na forma da Lei n. 9779/99

Fisconet:- Os estabelecimentos que virem a ser equiparados a industrial , deverão relacionar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, os produtos em estoque ao final do dia imediatamente anterior àquele em que se deu o início da vigência do dispositivo da lei que os equiparou a industrial. Instrução Normativa SRF n. 36/2000

Fisconet: - Só podem optar os comerciantes que dêem saída de bens de produção a industriais ou revendedores; a condição é cumulativa. Parecer Normativa CST n.534/70

II - as cooperativas, constituídas nos termos da Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização.

Art. 10 - São equipamentos a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do artigo anterior (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 7º e 8º)

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Art. 243, §§ 1º e 2º) ou interdependentes.

§ 2º - Na relação de que trata o caput deste artigo poderão, mediante decreto, ser excluídos produtos ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou incluídos outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento.


Equiparação a Industrial por Opção

Art. 11 - Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei nº 4.502, de 1964, Art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei nº 34, de 1966, Art. 2º, alteração 1ª):

I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores:

II - as cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização.


Opção e Desistência

Art. 12 - O exercício da opção de que trata o artigo anterior será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto.

Fisconet: - O estabelecimento optante, entregará no órgão local da Receita Federal a documentação pertinente, na forma do Manual de Preenchimento do CNPJ, disponibilizado no site da Receita Federal

Parágrafo único - A desistência da condição de contribuinte do imposto será formalizada, também, mediante alteração dos dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo.

Art. 13 - Aos estabelecimentos optantes cumprirá, ainda, observar as seguintes normas:

I - ao formalizar a sua opção, o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos referidos produtos;

II - o optante poderá creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso anterior, desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classificação fiscal, seguidas dos respectivos valores;

III - formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até quando formalizar a desistência;

IV - a partir da data de desistência perderá o seu autor a condição de contribuinte, mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade.


Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas

Art. 14 - Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 4º, §1º, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, Art. 2º, alteração 1ª):

I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:

a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;

b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente;

c) a revendedores;

II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas.


TÍTULO III
Da Classificação dos Produtos

Art. 15 - Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens (Lei n.º 4.502, de 1964, Art. 10).

Art. 16 - Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, integrantes do seu texto (Decreto-lei n.º 1.154, de 1º de março de 1971, Art. 3º).

Art. 17 - As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), da Organização Mundial das Alfândegas, na versão luso-brasileira, elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo Secretário da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Decreto-lei n.º 1.154, de 1971, Art. 3º).

Fisconet: - A classificação fiscal dos produtos é de competência legal e técnica da Receita Federal, para cujo órgão local, deve ser encaminhado pedido de classificação, antes da circulação do produto.

 

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