ICMS do Estado do Rio Grande do Sul
 

CAPÍTULO XXXII

DAS OPERAÇÕES COM ARROZ E SEUS SUBPRODUTOS

1.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 – O presente Capítulo trata das operações com arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos.

1.1.1 – Para efeitos deste Capítulo, consideram-se subprodutos do arroz a canjica, o canjicão e a quirera.

1.2 – Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, deverão ser observadas as normas gerais previstas na legislação tributária.

2.0 – BASE DE CÁLCULO

2.1 – Nas saídas de arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera), os preços de referência são os constantes da seguinte listagem:

MERCADORIA

R$

Arroz beneficiado polido ou parboilizado

 

Tipo 1

 

Preço por saco de 60 kg

58,65

Preço por fardo de 30 kg

29,90

Tipo 2

 

Preço por saco de 60 kg

57,50

Preço por fardo de 30 kg

29,30

Tipo 3

 

Preço por saco de 60 kg

50,90

Preço por fardo de 30 kg

26,00

Demais Tipos

 

Preço por saco de 60 kg

44,85

Preço por fardo de 30 kg

23,00

Arroz em casca

 

Tipo 1

 

Preço por saco de 50 kg

25,20

Demais Tipos

 

Preço por saco de 50 kg

24,10

Fragmentos de grãos

 

Quebrados

 

Preço por saco de 60 kg

18,75

Quirera

 

Preço por saco de 60 kg

10,00

Nota FiscoNet: Fica alterado o subitem 2.1 através da IN DRP nº 44/07 de 28.05.07 - DOE de 30.05.07, entra em vigor a partir do segundo dia seguinte ao de sua publicação.

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2.1.1 – Nas saídas de arroz, canjica e canjicão, em cujos documentos fiscais não constar a indicação do tipo do produto, prevalecerá o valor correspondente ao Tipo 1, para efeito de cálculo do imposto.

2.1.2 – Nas saídas de arroz esbramado, os preços de referência serão iguais a 94% (noventa e quatro por cento) dos preços definidos neste item.

3.0 – APURAÇÃO DO IMPOSTO

3.1 – O imposto relativo às operações com arroz e seus subprodutos será apurado, conforme o disposto nesta Seção, relativamente:

a) ao período de apuração, quando o contribuinte obtiver sistema especial de pagamento de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" ou "c", ou quando o estabelecimento estiver classificado no CAE 8.02 ou 8.03;

b) a cada operação, nos demais casos.

3.2 – Os débitos de ICMS relativos às saídas de arroz e seus subprodutos, exceto em se tratando de estabelecimento classificado no CAE 8.02 e 8.03, somente poderão ser compensados com créditos fiscais referidos no RICMS, Livro I, art. 37, § 7.º, nota 01.

3.3 – O contribuinte que também promover saídas de outras mercadorias, além de arroz e seus subprodutos, exceto se classificado no CAE 8.02 ou 8.03, deverá confeccionar, relativamente às operações de que trata este Capítulo, mapa no qual constem os elementos necessários para apuração do imposto devido, hipótese em que fica dispensado da elaboração do mapa previsto no RICMS, Livro I, art. 43, § 1.º, desde que os elementos necessários à sua elaboração constem no demonstrativo referido neste item.

3.3.1 – O mapa a que se refere este item deverá ser conservado no estabelecimento do contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, para ser apresentado à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

4.0 – PAGAMENTO DO IMPOSTO

4.1 – Pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, “a” e “b”, 2): guia de recolhimento ou comprovante de pagamento auto-atendimento

4.1.1 – O imposto devido no momento da ocorrência do fato gerador por contribuinte que não obtiver o sistema especial de pagamento referido no RICMS, Livro I, art. 50, I, “b” ou “c”, será pago, nos prazos previstos no RICMS, Livro I, art. 46, I, “a” ou “b”, 2, em separado de outros pagamentos, por meio de GA, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo I, GNRE, preenchida conforme instruções contidas no Título III, Capítulo III, ou utilizando a modalidade auto-atendimento, conforme instruções contidas no Titulo III, Capítulo VI, devendo conter, em especial:

a) no campo “REFERÊNCIA”, o número do documento fiscal a que se referir;

b) o código de receita 211 ou 212 (Apêndice XVI), conforme o caso.

4.1.1.1 – Em substituição ao pagamento por meio de guia de recolhimento ou utilizando a modalidade auto-atendimento, o contribuinte poderá adotar a compensação com crédito fiscal de que trata o item 4.2.

4.1.1.2 – A GA será emitida com 2 (duas) vias adicionais, o comprovante de pagamento auto-atendimento deverá estar acompanhado de 2 (duas) cópias e a 3.ª via da GNRE deverá estar acompanhada de 1 (uma) cópia (RICMS, Livro I, art. 49), sendo que, em ambos os casos, a destinação das vias será a seguinte:

a) uma via da GA, a 3.ª via da GNRE ou uma cópia do comprovante de pagamento auto-atendimento acompanhará as mercadorias no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário, com a finalidade de aproveitamento do crédito fiscal, quando for o caso;

b) uma via da GA, a cópia da 3.ª via da GNRE ou uma cópia do comprovante de pagamento auto-atendimento acompanhará as mercadorias e se destinará ao Posto Fiscal por onde passar o transportador ou à Turma Volante que as interceptar.

Nota FiscoNet: Subitem 4.1 alterado através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

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4.2 – Pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 46, I, "a" e "b", 2): compensação com crédito fiscal

4.2.1 – Nas operações com arroz e seus subprodutos, o contribuinte obrigado ao pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador poderá compensá-lo com os créditos fiscais previstos no RICMS, Livro I, art. 37, § 7.º, nota 01.

4.2.2 – Para a compensação de que trata o subitem anterior, o contribuinte deverá, antes da saída das mercadorias, apresentar na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado, os seguintes documentos:

a) a "Planilha de Apuração do ICMS" (Anexo I-3), devidamente preenchida;

b) os documentos fiscais que ensejaram o direito ao crédito e, se for o caso, as respectivas guias de recolhimento ou os comprovantes de pagamento auto-atendimento, para verificação da existência de crédito fiscal;

Nota FiscoNet: Letra "b" do subitem 4.2.2 alterado através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

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c) o documento fiscal relativo à operação que gerar o débito a ser compensado a fim de que seja liberado para efeito de trânsito.

4.2.2.1 – As planilhas terão numeração seqüencial crescente de 001 a 999, por ano de referência, serão autenticadas pela Fiscalização de Tributos Estaduais e deverão ser arquivadas, em ordem numérica, no estabelecimento do contribuinte, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

4.2.2.2 – A autenticação de que trata o subitem 4.2.2.1 será procedida antes do início de sua utilização e, para ser obtida, o contribuinte deverá necessariamente portar a planilha imediatamente anterior já encerrada ou em uso.

4.2.2.3 – Nos documentos fiscais e, quando for o caso, nas guias de recolhimento ou nos comprovantes de pagamento auto-atendimento correspondentes, referidos no subitem 4.2.2, “b”, o contribuinte deverá indicar a expressão “Crédito lançado na Planilha de Apuração n.º ...., em ..../..../....”.

4.2.3 – Na hipótese de o saldo de crédito fiscal apresentado na planilha não ser suficiente, o contribuinte deverá pagar a diferença do imposto devido, mediante guia de recolhimento ou utilizando a modalidade auto-atendimento.

4.2.4 – O documento fiscal referido no subitem 4.2.2, “c”, deverá conter o demonstrativo da operação, da seguinte forma:

ICMS devido por este documento fiscal..................................       R$...........

Crédito fiscal utilizado da Planilha de Apuração do ICMS n.º.......       R$...........

ICMS a recolher.................................................................      R$............

ICMS recolhido conforme GA (ou GNRE ou comprovante de pagamento auto-atendimento

n.º .........., de ../../.., Banco/AG...../....................................       R$...........

Nota FiscoNet: Subitens 4.2.2.3, 4.2.3 e 4.2.4 alterados através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

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4.2.5 – O procedimento de liberação para efeito de trânsito referido neste item será cumprido pela Fiscalização de Tributos Estaduais, mediante aposição de carimbo da repartição e da expressão "Liberada para o trânsito" em todas as vias do documento fiscal referido no subitem 4.2.2, "c", seguida da assinatura do funcionário que efetivou a liberação.

4.3 – Dispensa de pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "c")

4.3.1 – Os procedimentos referentes à concessão de sistema especial de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "c", estão tratados no Capítulo VI, 5.0.

5.0 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

5.1 – Documento fiscal

5.1.1 – Na saída de arroz e seus subprodutos em que o imposto deva ser pago no momento da ocorrência do fato gerador o documento fiscal deve referir-se exclusivamente às mercadorias citadas.

5.2 – Das remessas para industrialização neste Estado por conta e ordem de terceiro localizado em outra unidade da Federação

5.2.1 – Na hipótese de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação adquirir de estabelecimento deste Estado arroz ou seus subprodutos que, sem transitarem pelo estabelecimento adquirente, por conta e ordem deste, forem entregues pelo fornecedor diretamente a estabelecimento de terceiro localizado neste Estado para industrialização, será observado o disposto neste subitem (em substituição ao disposto no RICMS, Livro II, art. 61).

Fornecedor (1)
                                      Industrializador (3)        

Adquirente (2)

Mercadoria enviada a estabelecimento de industrializador (3) pelo fornecedor (1) por conta e ordem do adquirente (2) sem transitar pelo seu estabelecimento.  

5.2.1.1 – O fornecedor (1) emitirá NF ou, conforme o caso, NFP, para o adquirente (2), sem destaque do imposto, na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29 ou 38, fará constar também:

a) o número, a série e a data do documento fiscal referido no subitem 5.2.1.2, emitido para o estabelecimento industrializador (3) para acompanhar o transporte da mercadoria;

b) a expressão "Sem valor para o trânsito".

5.2.1.2 – O fornecedor (1) emitirá, ainda, NF ou, conforme o caso, NFP, para o estabelecimento industrializador (3), que deverá acompanhar o transporte das mercadorias, na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29 ou 38, fará constar também:

a) como natureza da operação "Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente";

b) o destaque do imposto, com a aplicação da alíquota interna;

c) o número, a série e a data do documento fiscal emitido para o adquirente, referido subitem 5.2.1.1;

d) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será remetida.

5.2.1.2.1 – O documento fiscal emitido nos termos do subitem 5.2.1.2, quando se tratar de saída promovida por contribuinte que não seja beneficiado com sistema especial de que trata o Capítulo VI, 5.0, deverá:

a) estar acompanhado das vias adicionais da GA, da 3.º via da GNRE ou das cópias do comprovante de pagamento auto-atendimento, que comprovem o pagamento do imposto devido na operação; ou

Nota FiscoNet: Alínea "a" do subitens 5.2.1.2.1 alterados através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

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b) na hipótese de compensação com crédito fiscal de que trata o item 4.2, conter o demonstrativo e a liberação para o trânsito, previstos nos subitens 4.2.4 e 4.2.5.

5.2.1.3 – No momento da efetiva saída da mercadoria industrializada, será observado o disposto nos subitens 5.2.1.3.1 a 5.2.1.3.4.

5.2.1.3.1 – Em se tratando de saída de mercadorias em devolução ao estabelecimento autor da encomenda (2), o industrializador (3) emitirá NF para o estabelecimento autor da encomenda (2), na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

Autor da encomenda (2)
(adquirente referido no subitem 5.2.1)



Industrializador (3)

a) como natureza da operação "Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente";

b) o destaque do imposto, que deverá ser calculado com base nos preços de referência constantes no item 2.1;

c) o número, a série e a data do documento fiscal emitido pelo fornecedor (1), referido no subitem 5.2.1.2.

5.2.1.3.2 – Em se tratando de saída de mercadorias que, sem transitarem pelo estabelecimento autor da encomenda (2), por conta e ordem deste, forem entregues pelo industrializador (3) diretamente a estabelecimento de terceiro (4) localizado neste Estado para nova industrialização ou a estabelecimento de terceiro (4) localizado em outra unidade da Federação, o industrializador (3) emitirá NF:

Autor da encomenda (2)
(adquirente referido no subitem 5.2.1)



Industrializador (3)                           Terceiro (4) 

a) para o estabelecimento autor da encomenda (2), sem destaque do imposto, na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

1 – como natureza da operação "Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado";

2 – o número, a série e a data do documento fiscal emitido pelo fornecedor (1), referido no subitem 5.2.1.2;

3 – a expressão "Sem valor para o trânsito";

b) para o estabelecimento de terceiro (4), na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

1 – a natureza da operação, conforme RICMS, Apêndice VI;

2 – o destaque do imposto, que deverá, na hipótese do RICMS, Livro I, art. 16, X, ser calculado com base nos preços de referência constantes no item 2.1, e com a aplicação da alíquota interna ou da alíquota interestadual correspondente ao efetivo destino da mercadoria;

3 – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento autor da encomenda (2), por cuja conta e ordem a mercadoria será remetida.

5.2.1.3.3 – Em se tratando de saída de mercadorias que, sem transitarem pelo estabelecimento autor da encomenda (2), por conta e ordem deste, forem entregues pelo industrializador (3) diretamente a estabelecimento de terceiro (4) deste Estado não referido no subitem 5.2.1.3.2, o industrializador (3) emitirá NF:

Autor da encomenda (2)
(adquirente referido no subitem 5.2.1) 


Industrializador (3)                           Terceiro (4) 

a) para o estabelecimento autor da encomenda (2), sem destaque do imposto, na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

1 – como natureza da operação "Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado";

2 – o número, a série e a data do documento fiscal emitido pelo fornecedor (1), referido no subitem 5.2.1.2;

3 – a expressão "Sem valor para o trânsito";

b) para o estabelecimento de terceiro (4), na qual, além das exigências previstas no RICMS, Livro II, art. 29, fará constar também:

1 – a natureza da operação, conforme RICMS, Apêndice VI;

2 – o dispositivo do RICMS que prevê o diferimento do pagamento do imposto;

3 – o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento autor da encomenda (2), por cuja conta e ordem a mercadoria será remetida.

5.2.1.3.4 – Os documentos fiscais emitidos nos termos do subitem 5.2.1.3.1 e 5.2.1.3.2, "b", quando se tratar de saída promovida por contribuinte que não seja beneficiado com sistema especial de que trata o Capítulo VI, 5.0, deverão:

a) estar acompanhados das vias adicionais da GA, da 3.ª via da GNRE ou das cópias do comprovante de pagamento auto-atendimento, que comprovem o pagamento do imposto devido nas operações; ou

Nota FiscoNet: Alínea "a" do subitens 5.2.1.3.4 alterados através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

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b) na hipótese de compensação com crédito fiscal de que trata o item 4.2, conter o demonstrativo e a liberação para o trânsito, previstos nos subitens 4.2.4 e 4.2.5.

6.0 – CRÉDITO PRESUMIDO (RICMS, Livro I, art. 32, XXXIII)

6.1 – Para efeitos da adjudicação do crédito presumido de que trata o RICMS, Livro I, art. 32, XXXIII, devem ser consideradas as operações realizadas por todos os estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado, e o contribuinte deverá confeccionar, mensalmente, uma planilha demonstrativa da apuração, que deverá conter as seguintes informações:

a) a quantidade, em quilogramas, de arroz em casca adquirido pelo contribuinte, no mês da adjudicação, de produtores deste Estado ou em leilões da CONAB neste Estado;

b) a quantidade, em quilogramas, de arroz beneficiado pelo próprio contribuinte no mês da adjudicação;

c) a quantidade, em quilogramas, de arroz beneficiado por encomenda em estabelecimentos de terceiros, no mês da adjudicação;

d) a quantidade total, em quilogramas, de arroz beneficiado no mês da adjudicação, que resulta da soma da quantidade referida na alínea "b" com a quantidade referida na alínea "c";

e) a proporção de arroz beneficiado pelo próprio contribuinte, que resulta da divisão da quantidade referida na alínea "b" pela quantidade referida na alínea ”d";

f) o valor das saídas de arroz beneficiado para outras Unidades da Federação, decorrentes de vendas ou transferências a outro estabelecimento do mesmo titular, excluídas as devoluções recebidas e os retornos de vendas, no mês da adjudicação;

g) o valor total das saídas de arroz, no mês da adjudicação, excluídas as devoluções recebidas e os retornos de vendas;

h) a proporção de saídas interestaduais de arroz beneficiado em relação ao total das saídas de arroz, que resulta da divisão do valor referido na alínea ”f pelo valor referido na alínea "g";

i) a quantidade de arroz em casca ajustada para cálculo do crédito presumido, que resulta da multiplicação da quantidade referida na alínea "a" pelas proporções referidas nas alíneas "e" e "h";

j) a média dos preços de aquisição de arroz em casca de produtores deste Estado, nos três meses anteriores ao mês da adjudicação, apurada nos termos do item 6.3;

l) o valor do crédito presumido potencial sobre as aquisições, que decorre da aplicação do percentual do crédito presumido (3%) sobre o resultado da multiplicação da quantidade referida na alínea "i" pela média de preços referida na alínea "j";

m) a quantidade, em quilogramas, no mês da adjudicação, relativa às saídas de arroz beneficiado referidas na alínea ”f";

n) a quantidade limite de arroz em casca, para efeito de apropriação, no mês da adjudicação, do crédito presumido, resultante da divisão da quantidade referida na alínea "m" por 0,65;

o) o valor limite de adjudicação, decorrente da aplicação do percentual do crédito presumido (3 %) sobre o resultado da multiplicação da quantidade referida na alínea "n" pela média de preços referido na alínea "j";

p) o valor a ser adjudicado como crédito presumido, que será o menor valor entre o referido na alínea "l" e o referido na alínea "o";

q) o valor que exceder ao limite na alínea "o", que resulta da diferença entre o valor referido na alínea ”l" e o valor referido na alínea "o”.

Nota FiscoNet: Fica acrescentada a seção 6.0 através da IN/DRP Nº 25/06, de 07.04.06 - DOE de 11.03.06, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.

6.2 – Para efeitos da apuração do crédito presumido, o valor apurado na alínea "q" da planilha demonstrativa referida no item anterior, de um período de apuração, poderá ser transferido e somado ao valor apurado na alínea "l" da planilha demonstrativa do período depuração seguinte.

6.3 – A média de preços referida na alínea "j" do item "6.1" é a média ponderada, obtida considerando-se todas as operações de compra de arroz em casca de produtores deste Estado ou em leilões da CONAB neste Estado, nos três meses anteriores ao mês da adjudicação, respeitando-se como preço máximo, em cada operação, o preço de referência, vigente na data da aquisição, referido no RICMS, Livro I, art. 22, parágrafo único.

6.3.1 – Se, nos três meses anteriores ao mês da adjudicação do crédito presumido, o contribuinte não tiver efetuado nenhuma aquisição de arroz em casca de produtores deste Estado ou em leilões da CONAB neste Estado, será consignado como média de preços, referida na alínea ”j" do item 6.1, o valor médio do preço de referência, referido no RICMS, Livro I, art. 22, parágrafo único, considerando o seu valor vigente em cada dia desse período.