ICMS do Estado do Rio Grande do Sul
 

CAPÍTULO XIX
DA VENDA AMBULANTE, DA EXPOSIÇÃO E DA EXPOSIÇÃO-FEIRA

1.0 - VENDA AMBULANTE REALIZADA POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO

1.1 - Na saída de mercadorias para venda ambulante, nesta ou em outra unidade da Federação, utilizando qualquer meio de transporte, o contribuinte deste Estado que operar com ou sem conexão com estabelecimento fixo, para documentar as mercadorias em trânsito, deverá emitir:

a) NFP (RICMS, Livro II, art. 60, II), se for produtor; ou

b) NF (RICMS, Livro II, art. 60, I), nos demais casos.

1.1.1 - Os documentos fiscais referidos no "caput" deste item anterior serão preenchidos na forma estabelecida no RICMS, indicando como destinatário o motorista ou o encarregado das entregas das mercadorias.

1.2 - O valor do ICMS a ser destacado na NF referida no item 1.1, "b", quando devido nas saídas de mercadorias para venda ambulante, resultará:

a) quando destinada a este Estado, da aplicação da alíquota interna sobre o valor provável da venda das mercadorias;

b) quando destinada a outra unidade da Federação, da aplicação da alíquota interestadual sobre a base de cálculo prevista no RICMS, Livro I, art. 16, I, "a", notas 01 a 03.

1.2.1 - Na hipótese referida na alínea "b" do "caput" deste item, o imposto será exigido no momento da saída das mercadorias (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 8), mesmo que a venda ambulante seja realizada em conexão com o estabelecimento fixo, salvo se concedida dispensa na forma estabelecida no RICMS, Livro I, art. 50, II.

1.3 - No momento da entrega das mercadorias, o contribuinte emitirá NF com destaque do imposto se devido ou, se as mercadorias forem endereçadas a consumidor final deste Estado, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, devendo, em qualquer das hipóteses, constar o número e, se for o caso, a respectiva série do documento fiscal a que se refere o item 1.1, "b".

1.3.1 – Poderá ser exigido do emitente de NF por sistema eletrônico de processamento de dados, sempre que interceptado pela Fiscalização de Tributos Estaduais no trânsito da mercadoria, a emissão de relatório, pelo equipamento, que conterá no mínimo as seguintes indicações:

a) dados de identificação do contribuinte;

b) data de emissão;

c) relação de todas as mercadorias arroladas no documento fiscal referido no item 1.1, com a quantidade inicial, as entregas efetivadas e a quantidade final.

Nota FiscoNet: acrescentado o subiten 1.3.1 através da IN/DRP nº 040/07, de 22.05.07 - DOE de 24.05.07.

1.4 - Se for constatado que o contribuinte adotou valor provável de venda ou base de cálculo inferiores àqueles referidos no item 1.2, será exigido o imposto atualizado monetariamente bem como os acréscimos legais, sobre a diferença entre o valor provável de venda ou a base de cálculo corretos e os erroneamente adotados.

1.5 - Na saída para venda ambulante realizada por produtor, neste Estado, a NFP referida no item 1.1, "a", será emitida pelo valor provável da venda da mercadoria, sem destaque do imposto, devendo constar, no retângulo a esse fim destinado, o termo "Diferido" ou "Isento", conforme o caso.

1.5.1 - Por ocasião da entrega das mercadorias, será emitida NFP devendo, o emitente, nas operações tributadas, destacar o imposto devido e, nas operações isentas ou diferidas, exigir do comprador, conforme o caso, NF relativa à entrada das mercadorias (RICMS, Livro II, art. 26, I, "a") ou NFP (RICMS, Livro Il, art. 35, III, "a" e "b").

1.5.2 – Poderá ser exigido do emitente de NFP por sistema eletrônico de processamento de dados, sempre que interceptado pela Fiscalização de Tributos Estaduais no trânsito da mercadoria, a emissão de relatório nos termos do subitem 1.3.1.

Nota FiscoNet: acrescentado o subiten 1.5.2 através da IN/DRP nº 040/07, de 22.05.07 - DOE de 24.05.07.

1.6 - Na saída de mercadoria para venda ambulante em outra unidade da Federação, realizada por produtor, a NFP referida no item 1.1, "a", será emitida pelo valor corrente da mercadoria no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, com destaque do imposto, calculado pela aplicação da alíquota interestadual sobre o referido valor (RICMS, Livro I, art. 16, I, "a", nota 01, "a").

1.6.1 - O imposto será exigido no momento da saída das mercadorias, mesmo que a venda ambulante seja realizada em conexão com estabelecimento fixo (RICMS, Livro I, art. 46, I, "b", 5).

1.7 - Carregamento Suplementar (RICMS, Livro I, art. 60, III, nota 02)

1.7.1 - O contribuinte, exceto produtor que realizar saída de mercadoria para venda ambulante poderá obter autorização para efetuar carregamento suplementar de mercadorias, mediante requerimento a ser entregue na CAC, se o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento, se estiver localizado no interior do Estado.

Nota FiscoNet: Subitem renumerado através da IN/DRP nº 011/00, de 14.02.2000 - DOE de 17.02.2000.

1.7.1.1 - De posse do requerimento, a autoridade fazendária competente deverá, se for o caso, autorizar o pedido de carregamento suplementar mediante ofício (Anexo I-12), em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

Nota FiscoNet: Subitem renumerado através da IN/DRP nº 011/00, de 14.02.2000 - DOE de 17.02.2000.

a) a via original será entregue ao contribuinte;

b) a outra via será arquivada no CAC ou na repartição fazendária, à qual se vincula o estabelecimento, conforme o caso.

1.7.1.1.1 - A numeração dos ofícios seguirá ordem seqüencial, composta de 8 (oito) algarismos, com a seguinte composição e correspondência:

Nota FiscoNet: Subitem renumerado através da IN/DRP nº 011/00, de 14.02.2000 - DOE de 17.02.2000.

a) os 3 (três) primeiros, ao código do Município listado no Apêndice V;

b) os 2 (dois) seguintes, aos números finais do ano da concessão da autorização;

c) os 3 (três) últimos, à seqüência numérica da autorização.

Nota FiscoNet: Item acrescentado através da IN/DRP nº 007/00, de 21.01.2000 - DOE de 26.01.2000

2.0 - OPERAÇÃO REALIZADA POR VENDEDOR AMBULANTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

2.1 - As mercadorias trazidas para este Estado por vendedor ambulante de outra unidade da Federação e as por ele aqui recebidas, se desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua destinação, presumem-se destinadas a entrega neste Estado.

2.2 – O imposto correspondente às operações referidas nesta Seção será pago, antecipadamente, em estabelecimento bancário credenciado.

Nota FiscoNet: Subitem 2.2 alterado através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

Redação Anterior:
2.2 - O imposto correspondente às operações referidas nesta Seção será pago, antecipadamente, no Posto Fiscal do Município por onde o vendedor ambulante entrar neste Estado, ou em estabelecimento bancário credenciado deste Estado, bem como, em qualquer desses agentes arrecadadores, no local em que o vendedor se encontrar, ao receber suprimento de mercadorias.

2.2.1 - O imposto poderá, ainda, ser pago em horário fora de expediente bancário, na Capital, no Posto Fiscal de Guaíba.

2.3 - Quando as mercadorias estiverem acompanhadas por NF ou por NFP relativa à remessa e NF ou NFP para ser emitida por ocasião da entrega parcelada, e destinarem-se a contribuinte deste Estado, o vendedor ambulante, além do débito próprio, é responsável, nos termos do RICMS, Livro III, art. 57, pelo imposto incidente nas operações subseqüentes realizadas pelo adquirente, devendo, nesta hipótese:

a) o débito fiscal próprio ser calculado, aplicando-se a alíquota interna sobre o valor provável de venda ao comerciante adquirente;

Nota FiscoNet: Alínea retificada através dos DOES de 07.12.98 e 08.12.98.

b) o débito fiscal de responsabilidade por substituição tributária, ser calculado, aplicando-se a alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no RICMS, Livro III, art. 58, deduzindo-se, do valor obtido, o débito fiscal próprio calculado conforme a alínea anterior;

2.3.1 - O imposto será calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor provável da venda futura ao consumidor final (RICMS, Livro I, art. 16, IV, "c" e "d"), nas seguintes hipóteses:

a) quando, por sua natureza, as mercadorias destinarem-se à venda a consumidor final e estiverem acompanhadas dos documentos fiscais referidos neste item;

b) independentemente das características das mercadorias, sempre que o vendedor ambulante não portar talão de NF ou de NFP para emissão quando da entrega parcelada;

c) quando as mercadorias estiverem desacompanhadas de documentação fiscal.

2.4 - Quando da realização do cálculo do imposto a pagar, a Fiscalização de Tributos Estaduais discriminará no verso de todas as vias da NF ou da NFP, de remessa, o valor até o qual foi calculada a tributação, de modo a permitir a adjudicação, por parte do contribuinte adquirente da mercadoria, quando permitido, do crédito correspondente, na forma do subitem 2.7.2.

2.5 – A guia de recolhimento ou o comprovante de pagamento auto-atendimento referente ao imposto de que trata esta Seção será preenchido com os códigos de receita (Apêndice XVI ou tabela do Título III, Capítulo III, 2.2, “c”) correspondentes ao pagamento antecipado do imposto relativo ao débito próprio e, quando for o caso, ao relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária interna, devendo, ainda, constar, no campo “OBSERVAÇÕES”, a indicação do número e, se for o caso, da série dos documentos fiscais de remessa das mercadorias.

Nota FiscoNet: Subitem 2.5 alterado através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

Redação Anterior:
2.5 - A GA referente ao imposto de que trata esta Seção será preenchido com os códigos de receita (Apêndice XVI) correspondentes ao pagamento antecipado do imposto relativo ao débito próprio e, quando for o caso, ao relativo ao débito de responsabilidade por substituição tributária interna, devendo, ainda, constar, no campo "OBSERVAÇÕES", a indicação do número e, se for o caso, da série dos documentos fiscais de remessa das mercadorias.

2.6 - Se a entrega das mercadorias for feita por preço superior ao que serviu de base de cálculo do imposto, sobre a diferença será exigido o ICMS devido, que deverá ser pago pelo vendedor ambulante, antes de sua saída deste Estado.

2.7 - Utilização de crédito fiscal

2.7.1 - Para cálculo do imposto a pagar, será admitido, como crédito fiscal ao vendedor ambulante de outra unidade da Federação, o valor do imposto incidente na operação anterior, nos termos do Capítulo V, 3.0.

2.7.1.1 - Esse critério será adotado, também, se o vendedor ambulante, ainda que não portando documentos fiscais para emissão quando da entrega parcelada, documentar as mercadorias transportadas com NF ou com NFP.

2.7.1.2 - Não será considerada qualquer parcela de crédito quando as mercadorias estiverem desacompanhadas de documentação fiscal de remessa ou de aquisição, ou acompanhadas de documentação inidônea.

2.7.2 - O contribuinte que, neste Estado, adquirir mercadoria que não esteja elencada no RICMS, Apêndice II, Seção II e III, de vendedor ambulante de outra unidade da Federação, poderá creditar-se do imposto calculado conforme item 2.3, desde que (RICMS, Livro III, art. 57, nota):

a) na NF ou, conforme o caso, na NFP conste a declaração “Venda ambulante – ICMS pago pela GA (ou GNRE ou comprovante de pagamento auto-atendimento) n.º...., de.../.../... no.... (órgão arrecadador)”; e

Nota FiscoNet: Alínea "a" do subitem 2.7.2 alterada através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

Redação Anterior:
a) na NF ou, conforme o caso, na NFP conste a declaração "Venda ambulante ICMS pago pela GA nº...., de ... / ... /... no..... (órgão arrecadador)"; e

b) na NF, conste nos campos devidos, o destaque tanto do imposto próprio como o de substituição tributária; ou

c) na NFP, no campo reservado à descrição dos produtos, conste o demonstrativo do cálculo do imposto próprio e o de substituição tributária.

2.7.2.1 - É de responsabilidade do contribuinte certificar-se, por meio da discriminação aposta no verso dos documentos fiscais de remessa para este Estado, conforme disposto no item 2.4, do valor até o qual foi recolhido o imposto.

3.0 - EXPOSIÇÃO-FEIRA OFICIALIZADA PELO GOVERNO DO ESTADO OU REALIZADA NOS RECINTOS DE PARQUES DE SINDICATOS OU ASSOCIAÇÕES RURAIS

3.1 - A presente Seção trata das operações de saída de mercadorias promovidas em exposição-feira oficializada anualmente pelo Governo do Estado, bem como em remate de gado geral e em exposição-feira efetuados por sindicatos ou associações de produtores rurais.

3.2 - O produtor regularmente inscrito no CGC/TE, em relação às operações de remessa de mercadorias ao local da exposição-feira ou do remate e de venda que por ventura realizar, deverá emitir documentos fiscais, adotando, no que couber, o disposto na Seção 1.0.

3.3 - Fica dispensada a emissão da NFP (contranota) referida no RICMS, Livro II, art. 35, III, "a" ou "b", na aquisição de mercadoria por produtor decorrente de operação a que se refere esta Seção, desde que a entidade promotora do evento forneça ao vendedor documento comprobatório da transação (RICMS, Livro II, art. 44, III).

3.4 - O documento comprobatório da operação a que se refere o item anterior, denominado "Contranota de Venda" (Anexo I-2), confeccionado mediante AIDF, será emitido pela entidade promotora do evento.

3.4.1 - A "Contranota de Venda" será impressa em tamanho não inferior a 14,8 cm x 14,8 cm e conterá as seguintes indicações:

a) a denominação "CONTRANOTA DE VENDA";

b) o número de ordem e o número da via;

c) a data da emissão;

d) os dados relativos à entidade promotora do evento: nome, inscrição no CGC/TE e endereço;

e) os dados relativos ao evento;

f) o nome do leiloeiro responsável;

g) o nome, o número da inscrição no CGC/TE e o endereço do comprador;

h) o nome, o número da inscrição no CGC/TE, o número da NFP correspondente e o endereço do vendedor;

i) a discriminação das mercadorias: quantidade, unidade, espécie, qualidade, marca ou sinal, tipo e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

j) os preços unitários das mercadorias, seus valores parciais e o total da operação;

l) o nome da empresa transportadora ou do transportador autônomo, o endereço completo, a placa do veículo, bem como o Município e o Estado em que o veículo foi emplacado;

m) o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/TE e no CGC/MF do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

3.4.1.1 - É permitido ao emitente o acréscimo de indicações de seu interesse, desde que essas não prejudiquem a clareza do documento.

3.4.1.2 - As indicações referidas no subitem 3.4. 1, "a", "b", "d" e "m", deverão ser impressas.

3.4.2 - Os documentos denominados "Nota de Venda", já confeccionados e em uso, poderão, em substituição à "Contranota de Venda" referida neste item, ser utilizados até 31/12/99 ou até que se esgotem os estoques, o que ocorrer primeiro.

3.4.3 - Ao ser preenchida a AIDF destinada à impressão de "Contranotas de Venda", deverá ser iniciada nova seqüência de numeração, não podendo prosseguir a anteriormente utilizada para as "Notas de Venda".

3.4.4 -A "Contranota de Venda" será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue, no ato da emissão, ao vendedor, que deverá anexá-la à 2ª via da NFP correspondente;

b) a 2ª via também será entregue, no ato da emissão, ao vendedor, que deverá anexá-la à 4ª via da NFP correspondente, para apresentação na repartição fiscal, quando exigido;

c) a 3ª via permanecerá no talonário, em poder do emitente, para exibição à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.

3.5 - O regime especial regulado nesta Seção fica condicionado ao cumprimento, por parte da entidade promotora do evento, das seguintes obrigações:

a) estar inscrita no CGC/TE com tratamento especial;

b) elaborar "Mapa de Vendas" demonstrativo do total das operações realizadas em cada evento.

3.5.1 - O "Mapa de Vendas" deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:

a) a denominação "MAPA DE VENDAS";

b) os dados relativos à entidade promotora do evento: nome, número de inscrição no CGC/TE e endereço;

c) os dados relativos ao evento;

d) os dados relativos à cada uma das operações realizadas:

1 - o número da Contranota de Venda;

2 - os nomes e os números de inscrição no CGC/TE do comprador e do vendedor;

3 - o número da NFP do vendedor, a especificação das mercadorias vendidas e os seus respectivos valores;

e) o nome e a assinatura do responsável pela entidade promotora do evento.

3.5.2 - O "Mapa de Vendas" será confeccionado, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue, até 15 (quinze) dias após o término do evento, na repartição fazendária à qual se vincula o Município da entidade promotora do evento, quando localizada no interior do Estado, ou na CAC, quando localizada na Capital;

b) a 2ª via será mantida pela entidade promotora do evento, com a indicação de recebimento da 1ª via pela fiscalização de Tributos Estaduais, em arquivo próprio, em ordem cronológica, para apresentação à referida Fiscalização, quando exigido.

Nota FiscoNet: Alínea alterada através da IN/DRP nº 049/01, de 30.11.2001 - DOE de 06.12.2001.

3.5.3 - O não cumprimento, por parte da entidade promotora do evento, de qualquer disposição contida neste item poderá implicar a cassação do regime especial pela Fiscalização de Tributos Estaduais.

4.0 - EXPOSIÇÃO-FEIRA COM COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, EXCETO AS PREVISTAS NA SEÇÃO ANTERIOR

4.1 - Obrigações do responsável pela exposição-feira

4.1.1 - O responsável pela organização de exposição-feira destinada à venda de mercadorias ao público deverá, antes do seu início, encaminhar comunicação escrita, em 2 (duas) vias, à Fiscalização de Tributos Estaduais à qual se vincula o local da realização do evento, informando:

a) o endereço da exposição-feira;

b) o período de sua duração;

c) a relação completa dos expositores.

4.1.1.1 - Se o evento ocorrer em Porto Alegre, o responsável deverá encaminhar a comunicação à CAC.

4.1.1.2 - As alterações havidas na relação referida no subitem 4.1.1, "c", decorrentes da inclusão ou exclusão de expositores, deverão ser comunicadas por escrito, nos locais e na forma previstos nos subitens 4.1.1 e 4.1.1.1, nos seguintes prazos:

a) antes do início da atividade do expositor-feirante, no caso de inclusão;

b) até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do fato, no caso de exclusão.

4.1.1.3 - O servidor que receber as comunicações referidas nos subitens 4.1.1 e 4.1.1.2 deverá encaminhá-las, imediatamente, à autoridade fazendária competente para ciência e arquivamento.

Nota FiscoNet: Subitem alterado através da IN/DRP nº 049/01, de 30.11.2001 - DOE de 06.12.2001.

4.2 - Obrigações do expositor-feirante

4.2.1 - O contribuinte inscrito no CGC/TE, interessado em participar de exposição-feira organizada para os fins previstos nesta Seção, necessitará obter, previamente, autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais, devendo, quanto ao local onde se dirigir, proceder conforme o previsto no subitem 4.1.1 ou no 4.1.1.1.

4.2.1.1 - Para a obtenção da autorização, o contribuinte deverá apresentar requerimento, em 3 (três) vias, contendo as seguintes informações:

a) relativas ao seu estabelecimento:

1 - o nome e o endereço completo;

2 - os números de inscrição no CGC/TE e no CGC/MF;

3 - a discriminação das 3 (três) principais mercadorias que irá expor e comercializar;

b) relativas à exposição-feira:

1 - a data e o local em que será realizada;

2 - o nome do responsável pela sua organização;

3 - a identificação do local e o número do estande em que estará instalado no recinto da exposição-feira;

4 - o período em que participará do evento.

4.2.1.2 - O contribuinte deverá emitir documentos fiscais relativos às remessas de mercadorias ao local da exposição-feira, às vendas que efetuar e aos eventuais retornos ao seu estabelecimento, adotando, no que couber, o disposto na Seção 1.0.

4.2.2 - O contribuinte não inscrito em cadastro estadual, mesmo se domiciliado em outra unidade da Federação, interessado em participar de exposição-feira organizada para os fins previstos nesta Seção, deverá:

a) cumprir o disposto no subitem 4.2.1, informando, em substituição ao previsto no subitem 4.2.1.1, "a", 2, o número de inscrição no CPF;

b) emitir NF Avulsa (RICMS, Livro II, art. 29, 2º) com destaque do imposto calculado aplicando-se a alíquota interna sobre o valor provável de venda, para documentar a remessa das mercadorias ao local da exposição-feira, inclusive quando se tratar de suprimento, devendo mantê-la no seu estande durante a realização do evento;

c) relativamente à NF Avulsa, preencher a GA com 2 (duas) vias adicionais, a GNRE com cópia ou emitir o comprovante de pagamento auto-atendimento com 2 (duas) cópias, que servirão para comprovar, no trânsito, o pagamento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 49, “caput”);

d) efetuar o pagamento por meio de guia de recolhimento ou utilizando a modalidade auto-atendimento (RICMS, Livro I, art. 46, II, “b”).

Nota FiscoNet: Fica revogada a alínea “e” do subitem 4.2.2 e as alíneas “c” e “d” alteradas através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

c) preencher a GA correspondente à NF Avulsa com 2 (duas) vias adicionais, que servirão para comprovar, no trânsito, o pagamento do imposto no momento da ocorrência, do fato gerador (RICMS, Livro I, art. 49, "caput");
d) tratando-se de contribuinte domiciliado neste Estado, pagar a GA referida na alínea anterior (RICMS, Livro I, art. 46, II, "b"):

Nota FiscoNet: Alínea retificada através dos DOES de 07.12.98 e 08.12.98.

1 - em estabelecimento bancário credenciado; ou
2 - no Posto Fiscal de Guaíba, na Capital, quando esse pagamento for realizado fora do horário de expediente bancário.
e) tratando-se de contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação, pagar a GA referida na alínea "c", procedendo conforme disposto no item 2.2.

4.2.2.1 - Tratando-se de mercadorias adquiridas de terceiros, neste Estado, por contribuinte não-inscrito, será observado o seguinte:

a) o imposto correspondente ao débito fiscal próprio do fornecedor e o correspondente ao débito fiscal de responsabilidade por substituição tributária previsto no RICMS, Livro III, art. 59, quando devidamente destacados na NF de aquisição das mercadorias, serão apropriados como crédito fiscal na apuração do imposto a ser recolhido;

b) a 1ª via da NF de aquisição das mercadorias poderá documentar a remessa das mesmas ao local da exposição-feira, desde que contenha o destaque, inclusive, do imposto relativo ao débito fiscal de responsabilidade por substituição tributária, bem como a data e o horário da efetiva saída das mercadorias para o local da exposição-feira;

c) o contribuinte não-inscrito, antes do início da exposição-feira, deverá apresentar a 1ª via da NF de aquisição das mercadorias no local previsto no subitem 4.1.1 ou 4.1.1.1.

4.2.3 - O contribuinte inscrito em outra unidade da Federação, interessado em participar de exposição-feira, deverá:

a) cumprir o disposto no subitem 4.2.1, informando, em substituição ao número de inscrição no CGC/TE referido no subitem 4.2.1.1, "a", 2, o número de inscrição no cadastro de contribuintes do seu Estado;

b) quando da remessa de mercadorias, proceder conforme o disposto na Seção 2.0.

4.2.3.1 – Nesta hipótese, o contribuinte deverá apresentar, no local indicado no subitem 4.1.1 ou no 4.1.1.1, a comprovação do pagamento realizado.

Nota FiscoNet: Alterado o subitem 4.2.3.1 através da IN/DRP Nº 012/05, de 12.04.2005 - DOE de 13.04.2005.

Redação Anterior:
4.2.3.1 - Nesta hipótese, o contribuinte deverá apresentar, no local indicado no subitem 4.1.1 ou no 4.1.1.1, a comprovação do pagamento realizado conforme o disposto no item 2.2.

4.3 - Procedimentos a serem adotados pela autoridade fazendária

4.3.1 - Recebido o requerimento do expositor-feirante nos termos do item 4.2, a autoridade fazendária competente, se concluir pela regularidade da documentação, formalizará a autorização apondo a expressão "Autorizado", a data, seu nome e assinatura, bem como o carimbo da repartição fazendária, em todas as vias do requerimento, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via ficará arquivada na repartição;

b) a 2ª via será devolvido ao contribuinte, que deverá mantê-la em local visível ao público, no seu estande de venda e, após a realização do evento, conservá-la para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido;

c) a 3ª via será remetida à repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento ou o domicílio do contribuinte, para ser arquivada.

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