INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CAD/ICMS

   

1. Considerações

2. Obrigação da Inscrição

2.1 - Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD

3. Estabelecimentos Autônomos

4. Empresas de Construção Civil

5. Transportadora de Outro Estado

6. Substituto Tributário

7. Produtores Agropecuários e Transportadores Autônomos

8. Número de Inscrição

9. Mais de Uma Inscrição  o Mesmo Local 

10. Sócios em Situação Fiscal Irregular

11. Inscrição Centralizada

 

1. Considerações

Consoante art. 103 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/01-RICMS,  deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, antes do início de suas atividades, aqueles que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Para os  mesmos efeitos, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação.

2. Obrigação da Inscrição 

Todos o estabelecimento  pretender  realizar operações relativas à circulação de mercadorias, ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, devem se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.

A inscrição deve ser obtida antes do início das atividades.

2.1 - Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD

O Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD, documento de identificação fiscal do contribuinte, observará o disposto em norma de procedimento, devendo ser apresentado, sempre que solicitado, por órgãos ou Auditores Fiscais da CRE.

O prazo de validade do CICAD é de 30 (trinta) dias, podendo ser solicitado através do site da Secretaria da Fazenda Estadual, segundo o art. 42 da NPF nº 89/2006.

3. Estabelecimentos Autônomos

Para fins de inscrição no CAD/ICMS, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação.

Define-se como estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como no qual se encontrem armazenadas mercadorias.

4. Empresas de Construção Civil

A empresa de construção civil, apesar de não ser contribuinte do ICMS, deverá manter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná - CAD/ICMS, em relação a cada estabelecimento, para ? Y?cumprimento das obrigações previstas no Regulamento, art. 285 do RICMS.

Os empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução de obras de construção civil no todo ou em parte, também devem obter a sua inscrição no CAD/ICMS.

Somente não estão sujeitas à inscrição no CAD/ICMS as empresas que, art. 286 do RICMS:

a) se dediquem às atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos, tais como: elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens de solos e assemelhados;

b) se dediquem, exclusivamente, à prestação de serviços em obras de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais.

5. Transportadora de Outro Estado

Poderão obter inscrição no CAD/ICMS as empresas de transporte que prestem serviços no território paranaense e não tenham estabelecimento fixo neste Estado e os estabelecimentos gráficos localizados em outras unidades federadas que prestem serviços a contribuintes paranaenses, art. 103, § 8º do RICMS.

6. Substituto Tributário

O contribuinte responsável pelo pagamento do imposto na qualidade de substituto tributário, localizado neste ou em outro Estado, está obrigado a possuir inscrição especial no CAD/ICMS, art. 103, §10 do RICMS.

7. Produtores Agropecuários e Transportadores Autônomos

Estabelece o art. 103, § 4º do RICMS que os produtores agropecuários e os transportadores autônomos estão dispensados, temporariamente, de se inscreverem no CAD/ICMS.

8. Número de Inscrição

O número de inscrição no CAD/ICMS é composto de 10 (dez) algarismos, sendo que os 8 (oito) primeiros corresponderão à numeração seqüencial estadual, iniciando por "9" (nove), e os dois últimos aos dígitos verificadores numéricos.

Quando o contribuinte não estiver estabelecido dentro do território paranaense, iniciará por "099" a referida numeração seqüencial estadual, art. 103, § 2º do RICMS.

9. Mais de Uma Inscrição no Mesmo Local.

Em conformidade com o parágrafo único do art. 5º da Norma de Procedimento Fiscal nº 89/2006, não poderá ser concedida mais de uma inscrição no mesmo local para o mesmo ramo de atividade, salvo quando ofereçam condições de perfeita identificação e individualização dos estoques.

10. Sócios em Situações Irregulares

A inscrição para a atividade econômica de importação ou distribuição, inclusive transportador-revendedor-retalhista, de combustíveis automotivos não será concedida se verificado que qualquer um dos integrantes ou responsáveis legais da empresa tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária, exceto se co? Y?mprovada a quitação dos débitos que deram causa à condenação, ou participe de empresa que possua débitos inscritos em dívida ativa, sem que a exigibilidade esteja suspensa, em valor superior ao seu capital social.

11. Inscrição Centralizada

A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada num estabelecimento, por opção do contribuinte, nos casos de empresas prestadoras de serviços de transporte, de fornecedoras de energia elétrica, de instituições financeiras e a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/PGPM, art. 103, § 5º do RICMS.

As empresas que optarem pela centralização da inscrição no CAD/ICMS deverão:

a) indicar, no campo "Observações" ou no verso da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, os locais em que serão emitidos os documentos fiscais;

b) manter controle de distribuição dos documentos fiscais para os diversos locais de emissão;

c) manter os registros e informações fiscais relativos a todos os locais envolvidos à disposição do Fisco Estadual;

d) manter controle das operações ou prestações realizadas em cada Município, para fins de elaboração da Demonstração Fisco-Contábil - DFC, para fins de formação do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS;

e) em se tratando de prestação de serviços de transporte, emitir o Resumo de Movimento Diário, nos termos dos artigos 222 e 223 do RICMS.