CONSIGNAÇÃO MERCANTIL DE VEÍCULOS USADOS
Procedimentos Fiscais

    Sumário:

1. Considerações

2. Conceito

3. Hipótese de Incidência  do ICMS ou ISSQN

4. Operação de Consignação

4.1 - Recebimento em Consignação

4.2 - Venda do Veículo Recebido em Consignação

5. Devolução Efetiva

6. Base de Cálculo Reduzida

7. Alíquotas

8. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

1. Considerações

Nesta matéria  serão abordados os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados, nas operações efetuadas com pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, a título de Consignação Mercantil, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141/01 – RICMS.

A propósito da matéria,  o Setor Consultivo do Fisco,  através  da  respostas às Consultas Tributárias  nº 49/1998, já se manifestou.

2. Conceito

Ocorre a consignação quando uma pessoa denominada consignante entrega a outra denominada consignatária bens ou mercadorias, para que esta última os venda por conta própria e em seu próprio nome, em certo prazo ou, não os vendendo, faça sua devolução sem receber qualquer vantagem.

Havendo a venda dos bens consignados, o estabelecimento consignatário fica obrigado a pagar o preço contratado com o consignante, verificando-se, então, a sua alienação.

Portanto, na operação de consignação de veículos usados, são tratados como:

a) consignante: a pessoa, física ou jurídica, que entrega o veículo ao estabelecimento revendedor de veículos, em consignação;

b) consignatário: o estabelecimento revendedor de veículos, que recebe-os, sem qualquer ônus, com o propósito de vendê-los, em seu nome e por sua conta.

3. Hipótese de Incidência do ICMS ou ISSQN

Na hipótese de o estabelecimento ter como  objeto social apenas   a revenda de veículos usados, em que as operações de recebimento de veículo, em consignação, de pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, não estão apenas no campo de incidência do Imposto Sobre Serviços – de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência municipal, por se tratar de prestação de serviço de intermediação de negócio, tendo em vista o contido no subitem 10.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003.

“10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.”

Intermediação é a atividade consistente em aproximar 2 (duas) ou mais pessoas que desejam negociar mediante remuneração conhecida como corretagem ou comissão. O intermediário possui como objeto de sua atividade a simples aproximação entre o proprietário do bem ou da mercadoria (vendedor) e o potencial adquirente (comprador), mediante remuneração, sem participar efetivamente do ato comercial. Ou seja, o intermediário não recebe fisicamente em seu estabelecimento o objeto negociável (bem ou mercadoria).

Uma das hipóteses que gravam a incidência do ICMS, nos termos do artigo 2º do RICMS, é a circulação da mercadoria, independente da natureza jurídica da operação que a constitua, seja ela venda, doação, transferência, etc.

“Art. 2º - O imposto incide sobre:

I - Operações relativas à circulação de mercadorias (...)

§ 2º - A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que a constitua.”

Portanto, o fato que define qual imposto incidirá sobre as operações realizadas pelas revendedoras de veículos usados é o recebimento físico em seu estabelecimento do bem ou mercadoria objeto de negociação. Caso isto ocorra, caracterizar-se-á uma operação de Consignação Mercantil, gravada pela hipótese de incidência do ICMS. Caso haja somente a simples intermediação de negócio, sem o recebimento físico do veículo em seu estabelecimento, haverá a incidência do ISSQN, devendo ser emitida uma Nota Fiscal de Prestação de Serviço pelo valor recebido a título de comissão ou corretagem.

4.  Operação de Consignação

Ao efetuar a circulação de mercadoria a título de Consignação Mercantil, o estabelecimento revendedor de veículos usados, denominado consignatário, deverá observar os procedimentos fiscais descritos a seguir.

4.1 - Recebimento

Na entrada de veículo usado, a título de Consignação Mercantil, recebido de pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, o estabelecimento consignatário (revenda de veículos) deve emitir Nota Fiscal de Entrada, modelo 1 ou 1-A, em nome do consignatário, pelo valor do veículo recebido, contendo, em especial, as seguintes informações:

a) Natureza da Operação: “Entrada de Veículo em Consignação”;

b) CFOP: 1.917 ou 2.917 (operação interna ou interestadual, respectivamente);

c) sem destaque do ICMS.

4.2 - Venda do Veículo Recebido em Consignação

a) Nota Fiscal de devolução simbólica ao consignante, sem destaque do imposto, tendo como natureza da operação “Devolução Simbólica de Veículo Recebido em Consignação”, CFOP 5.919 ou 6.919, com menção, no campo “Dados Adicionais”, do número e da data da Nota Fiscal de recebimento em consignação;

b) Nota Fiscal de Entrada, relativa à compra do veículo, sem destaque do imposto, pelo mesmo valor da nota de recebimento, com a natureza da operação “Compra para Revenda”, CFOP 1.113 ou 2.113;

c) Nota Fiscal em nome do comprador do veículo, pelo valor total da operação, que é o correspondente ao preço do veículo efetivamente vendido, cuja natureza de operação é “Venda de mercadoria recebida em consignação”, CFOP 5.115 ou 6.115, com destaque do ICMS, se contribuinte enquadrado no regime “normal” de apuração do ICMS, observada a redução na base de cálculo do imposto, que será comentada no item 6 deste texto.

5. Devolução Efetiva 

Na devolução efetiva de mercadoria remetida em Consignação Mercantil, caso não seja efetuada a venda do veículo dentro do prazo pactuado, o consignatário deve emitir Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) Natureza da Operação: “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação”;

b) CFOP 5.918 ou 6.918;

c) a expressão “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - NF nº ...., de ..../..../....” (referente à Nota Fiscal de recebimento em consignação, citada no subitem 4.1 deste texto).

6. Base de Cálculo  Reduzida

Nas saídas de veículos usados, efetuadas por contribuintes enquadrados no regime “normal” de apuração, a base de cálculo do ICMS é reduzida para 5% (cinco por cento), conforme disposição contida no item 02 da Tabela I do Anexo II do RICMS.

Este benefício fiscal não será aplicado quando as entradas e saídas das referidas mercadorias não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes.

As peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados sobre o veículo usado pelo estabelecimento consignatário não usufruem deste benefício fiscal, devendo ser emitida Nota Fiscal distinta para registrar as suas saídas.

7. Alíquotas

Nas operações internas com veículos usados e, também, nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do ICMS, a alíquota do imposto é de 18% (dezoito por cento).

Enquanto que  nas operações interestaduais a contribuintes situados nas regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo, a alíquota é de 12% (doze por cento).

Para os demais Estados, inclusive Espírito Santo, a alíquota é de 7% (sete por cento), quando o adquirente for contribuinte.

8. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Caso o estabelecimento consignatário esteja enquadrado no regime fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte paranaenses, a Nota Fiscal de venda não deve conter o destaque do ICMS, mas sim a expressão “Documento emitido por empresa enquadrada no Regime Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - não gera direito a crédito de ICMS”.

O valor total da operação de venda do veículo recebido anteriormente em consignação deve ser computado como receita bruta do estabelecimento para fins de enquadramento no regime fiscal e recolhimento mensal do imposto, conforme artigos 407 e 411 do RICMS/PR.

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