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Portaria 634 MTb, DOU 10.8.2018 (10/08/2018 ás 10:55)
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PORTARIA MTb N° 244, DE 06 DE ABRIL DE 2018 - DOU de 09.04.2018 (09/04/2018 ás 11:15)
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PORTARIA MTb N° 836, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (DOU de 10.10.2018) (10/10/2018 ás 10:15)
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Portaria MTb nº 1.186, de 20.12.2018 - DOU de 21.12.2018 (21/12/2018 ás 16:10)
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Portaria MTb nº 1.294, de 28.12.2017 - DOU de 02.01.2018 (02/01/2018 ás 14:25)
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Portaria MTb nº 252, de 10.04.2018 - DOU de 12.04.2018 (12/04/2018 ás 14:25)
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Portaria MTb nº 261, de 18.04.2018 - DOU de 19.04.2018 (19/04/2018 ás 16:00)
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Portaria MTb nº 31, de 16.01.2018 - DOU de 17.01.2018 (17/01/2018 ás 08:55)
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Portaria MTb nº 326, de 14.05.2018 - DOU de 15.05.2018 (15/05/2018 ás 14:00)
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Portaria MTB Nº 349 DE 23/05/2018 (24/05/2018 ás 09:55)
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Portaria MTb nº 389, de 01.06.2018 - DOU de 04.06.2018 (04/06/2018 ás 16:05)
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Portaria MTb nº 458, de 20.06.2018 - DOU de 21.06.2018 (21/06/2018 ás 16:20)
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Portaria MTb nº 496, de 04.07.2018 - DOU de 05.07.2018 (05/07/2018 ás 10:35)
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Portaria MTb nº 712, de 12.04.2018 - DOU de 16.04.2018 (16/04/2018 ás 15:55)
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Portaria MTb nº 860, de 16.10.2018 - DOU de 17.10.2018 (17/10/2018 ás 09:25)
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Portaria MTb nº 876, de 24.10.2018 - DOU de 25.10.2018 (25/10/2018 ás 10:10)
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Portaria MTb nº 876, de 24.10.2018 - DOU de 25.10.2018 - Rep. DOU de 26.10.2018 (26/10/2018 ás 11:15)
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Portaria MTb nº 877, de 24.10.2018 - DOU de 25.10.2018 (25/10/2018 ás 10:10)
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Portaria MTb nº 97, de 08.02.2018 - DOU de 09.02.2018 (15/02/2018 ás 08:35)
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Portaria MTb nº 98, de 08.02.2018 - DOU de 09.02.2018 (15/02/2018 ás 08:35)
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Portaria MTb nº 99, de 08.02.2018 - DOU de 09.02.2018 (15/02/2018 ás 08:35)